formulario contrato trabalho
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ...II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... e avaliação por meio de formulário de resultado; e. II - prestação de contas final ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...I - formulário" padronizado para análise do comitê ou da comiss\xC3"..., nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
...II - a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento ... federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone ... e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking; e. V - em caráter ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
...I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e. ... agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em ... prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...§ 4º. A petição, em formulário próprio, será dirigida ao órgão do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário próprio. § 4 Tratando-se de entidade que esteja ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ...I - conter formulário para pedido de acesso à informação;. II - ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... formal ativo - o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na ...II – preencher o formulário disponibilizado na plataforma digital, com ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...IV - formulário de solicitação de visto preenchido em sistema ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as ... estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou informações, bem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. § 5° O ...ões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças. ... da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ... sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... § 3º A Aneel deverá estabelecer um formulário-padrão para a solicitação de acesso para ... não se aplica caso seja celebrado contrato com a distribuidora em até 90 (noventa) dias, ... elétrica deverá apresentar plano de trabalho...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica em formulário próprio. § 4º Tratando-se de entidade que ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...2000. CAPÍTULO IV Do contrato de gestão. ARTIGO 19. #Revogado pela Lei nº ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... registro, referente a texto de bula, formulário de uso e rotulagem, mudança de número de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3502/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
FOMULÁRIO DSS 8030 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece do Recurso de Revista por violação aos arts. 66 e 265 Decreto nº 2.172/97, arts. 66 e 381 do Decreto nº 3.048/99, por falta de amparo no artigo 896 da CLT. Ainda, a Revista não alcança admissibilidade no que concerne à alegação de violação ao art. 114 da CF/88, vez que a determinação para entrega do formulário DSS-8030,...
...114 da CF/88, vez que a determinação para entrega do formulário DSS-8030, decorreu do contrato de trabalho firmado entre as partes, sendo, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ...VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. #Redação dada pelo Decreto nº ...§ 3º A existência de formulário próprio não impedirá que seja aceito qualquer ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... autenticada da última alteração do contrato social da empresa;. b) procuração do ... e cinquenta dias por ano, dois turnos de trabalho e oito horas em cada turno de trabalho. § 5º ... meio do preenchimento e do envio de formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000324-62.2012.5.06.0006), 04-06-2014
EMENTA: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO EMPREGADO. Trata-se de um formulário com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames clínicos, além de dados referentes à empresa. Tal formulário deve ser preenchido pelas empresas que...
... entregar o formul á rio ao empregado, quando da rescis ã o do contrato de trabalho, decorre da regra disposta no art. 58, § 4 º , da Lei n º ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade ... administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de:. I - tabelas ... determinado em lei, regulamento ou contrato. ARTIGO 53. O lançamento da receita, o ato da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 928000-12.2005.5.12.0014) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. O.J. Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. 1. Remessa da Vice-Presidência do TST à 3ª Turma de processo em que interposto recurso extraordinário afetado ao Tema nº 152 da sistemática de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973, segundo o qual, "
...contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), ...formulário de adesão que o recorrente concorda em transacionar sua inclusão ao PDI, ...