formulario contrato trabalho
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... pela sua aquisição preencher o formulário especialmente destinado a esse fim ... § 2º ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ... federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da sociedade civil, os ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ... viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio ... #Revogado pelo Decreto nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3502/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
FOMULÁRIO DSS 8030 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece do Recurso de Revista por violação aos arts. 66 e 265 Decreto nº 2.172/97, arts. 66 e 381 do Decreto nº 3.048/99, por falta de amparo no artigo 896 da CLT. Ainda, a Revista não alcança admissibilidade no que concerne à alegação de violação ao art. 114 da CF/88, vez que a determinação para entrega do formulário DSS-8030,...
... 114 da CF/88, vez que a determinação para entrega do formulário DSS-8030, decorreu do contrato de trabalho firmado entre as partes, sendo, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIV - Ministério da Educação; ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... ário, observado o preenchimento do formulário específico, cujo modelo será provido pelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1906900-96.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
A - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão que, não obstante deixe de se pronunciar sobre algum aspecto requerido pela parte, não lhe impõe qualquer prejuízo ou que não se pronuncie sobre questão tida por irrelevante ao deslinde da controvérsia, não encerra deficiência na prestação jurisdicional. Não conhecido. RECISÃO DO CONTRATO EM FACE DA...
-
DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ... I - formulário preenchido; ... II - documentos definidos em ato ... período concedido na autorização de trabalho no País, respeitado o prazo previsto para cada ...
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... contrato firmado entre as partes e do termo aditivo, ... III – a melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais reutilizáveis e ... poderão ser apresentados por meio de formulário eletrônico simplificado disponível no Sinir, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153600-48.2003.5.12.0011) 08-02-2017
RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. O.J. Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. 1. Remessa da Vice-Presidência do TST à SBDI-1 de processo em que interposto recurso extraordinário afetado ao Tema nº 152 da sistemática de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973, segundo o qual, "ju
... contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), ... outro lado, meses antes do desligamento, o demandante firmou o formulário de adesão ao PDI, no qual já se mencionava a transação do contrato de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-03.2001.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTREGA DO FORMULÁRIO DSS-8030 PREENCHIDO. DOCUMENTO NECESSÁRIO AO REQUERIMENTO, PELO ... junto ao INSS, por cuidar-se de obrigação resultante do contrato de emprego havido ente as partes. Hipótese em que não se reconhece a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-68.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratam-se as matérias aventadas (violação de regra de ônus da prova e do art. 71 da CLT) de temas tipicamente de direito, de modo que admitido é o prequestionamento ficto, nos termos da Súmula nº 297, III. Inexistente qualquer prejuízo. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR...
... tema de forma adequada, exigindo que o empregador requeira, em formulário individualizado, a autorização para a redução do intervalo ... Recurso de revista conhecido e provido ... 3. CONTRATO TEMPORÁRIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE DE TODOS OS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240800-57.2004.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Tribunal Regional reconheceu a condição de parte e responsável solidária à reclamada, por ter constatado, nos termos do art. 2.º, § 2.º, da CLT, a existência de grupo econômico. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 126, por demandar o reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. 2 - PRESCRIÇÃO. De acordo com o...
... De acordo com o consignado pelo Tribunal Regional, a rescisão do contrato de trabalho do reclamante se deu 17/05/2004, tendo a reclamação sido ... Portanto, a conduta da reclamada em se negar a fornecer o formulário DIRBEN-8030, reconhecendo as condições de trabalho a que expôs ao ... -
Recurso inominado - Aposentadoria especial - Indústria metalúrgica
... — cópia da CTPS com informações do contrato de trabalho, formulário da DS8030, bem como, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5766-70.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FORMULÁRIO DSS-8030. DANO MORAL E MATERIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE FORMULÁRIO DSS-8030. DANO MORAL E MATERIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de...
-
Modalidades de contrato de trabalho
... · requerimento para depósito, em formulário próprio, em três vias, dirigido ao Delegado Regional do Trabalho, no qual o empregador declararia, sob as penas da lei, que no momento da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-29.2002.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula 296/TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Não se depreende da decisão regional a prática, pela reclamada, de atos com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT, tampouco a ocorrên
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-29.2002.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula 296/TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Não se depreende da decisão regional a prática, pela reclamada, de atos com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT, tampouco a ocorrên
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-39.2006.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e...
... realizadas e entregar as já executadas, juntamente com o formulário REES. Tomava conhecimento do término dela, já que, como confessou o ... ções telefônicas o reclamante fez durante a vigência do contrato de trabalho" e no depoimento da testemunha Ivair Batista de Oliveira, a ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em ... III - apresentar o formulário SINARM devidamente preenchido; e ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1566-69.2010.5.12.0035) 08-02-2017
RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 - ANTIGO BESC SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDI - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AMPLA E IRRESTRITA - NORMA COLETIVA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 590.415/SC. 1. A jurisprudência desta Corte preceitua que a transação extrajudicial que importa a rescisão do...
... DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDI - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AMPLA E IRRESTRITA - NORMA COLETIVA - DECISÃO DO SUPREMO ... quitação geral no acordo coletivo, no regulamento do PDV, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no instrumento de quitação; não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279600-23.2004.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I) DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 341 desta Corte Superior, é de responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. II)
... pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento ... 2. No caso, o Regional ... , para determinar que a reclamada forneça o respectivo formulário, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, mediante contra-recibo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-44885-03.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BESC. EFEITOS DA ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA INSTITUÍDO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270/SBDI-1 E À SÚMULA 330 DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 25 DA SBDI-2/TST. A Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1 e...
... foi analisada, exclusivamente, sob o enfoque dos termos do -Formulário de Adesão ao PDI-, o qual expressamente prevê, nas cláusulas 5ª e ... , apesar de o debate envolvendo a validade da quitação total do contrato de trabalho em decorrência da adesão a plano de demissão incentivada ... -
Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ... álogas à de escravo do Ministério do Trabalho ... Art. 5º A regularização fundiária de ... cadastramento será feito por meio de formulário de declaração preenchido e assinado pelo ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... no Posto de Benefícios, mediante formulário próprio e certidão de nascimento, até 48 ...