formulario contrato trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7614-71.2010.5.12.0026) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC (ARTIGO 1.039 DO NCPC). DECISÃO DE MÉRITO DO STF. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. NÃO CONHECIMENTO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento...
...º 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão ... por norma coletiva, constando expressamente essa condição no formulário de adesão assinado pela reclamante, não ficando evidenciado nenhum ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...§ 9º No caso do clube celebrar contrato com empresa ou entidade, esta ficará com a ... das prestações por acidente do trabalho. ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... BOLSAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. ... à alínea "a", o prazo de vigência do contrato independe do ano referente à realização do ... prestação dos serviços, mas no formulário de controle só consta a distância a ser ... -
Acordão nº 00056-2003-702-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que o reclamante pretende a rescisão indireta do contrato com base no art. 483, "d", da CLT, bem como a condenação da recorrida ao pagamento das verbas salariais do período em que esteve à disposição, de janeiro/87 a janeiro/2003. Há nos autos documento firmado pelo mesmo, não impugnado, em que pese...
... a reforma do julgado no que concerne à rescisão indireta do contrato de trabalho, pretendendo a condenação da reclamada ao pagamento dos ...O documento da fl. 36, em que pese se tratar de formulário impresso pela reclamada, indica que houve a devida rescisão do contrato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 91200-65.2004.5.12.0042) 31-05-2017
RECURSO DE REVISTA - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A. - BESC SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A. - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDI - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AMPLA E IRRESTRITA - NORMA COLETIVA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 590.415 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73. 1. A jurisprudência desta Corte preceituava que a transação...
...- PDI - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AMPLA E IRRESTRITA . - NORMA COLETIVA - DECISÃO DO SUPREMO ... quitação geral no acordo coletivo, no regulamento do PDV, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no instrumento de quitação; não ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ..., inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no § 9o do ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere celebrado ...ção deverão ser apresentados em formulário próprio a ser definido em ato específico de ... maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, desde que os programas de aprendizagem de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 478 da ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 267900-26.2004.5.12.0031) 13-06-2018
RECURSO DE REVISTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC (ARTIGO 1.039 DO NCPC). DECISÃO DE MÉRITO DO STF. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. NÃO CONHECIMENTO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento...
...º 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão ... regulamento do PDI, constando expressamente essa condição no formulário de adesão assinado pelo reclamante, não ficando evidenciado nenhum ... -
Caracterização de insalubridade
... de laudo de inspeção nos locais de trabalho, constantes dos anexos 7, 9 e 10 (critério ... aos trabalhadores examinados, em formulário" próprio, o resultado dos exames realizados. 19 \xE2\x80"...contrato de trabalho envolvendo exposição ao asbesto, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 2453-37.2014.5.09.0022) 08-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO- PDI - TRANSAÇÃO - DISTINGUISHING - AÇÃO AJUIZADA APÓS 31/7/2014 - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO - NORMA COLETIVA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590415. 1. A...
...CONTRATO DE TRABALHO . - NORMA COLETIVA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ... quitação geral no acordo coletivo, no regulamento do PDI, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no instrumento de quitação; não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 851985-96.2006.5.12.0036)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. 1. PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADESÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO...
...ADESÃO. . QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO . ... aprovado em assembleia com participação dos sindicatos e do formulário que cada empregado . preencheu ao aderir ao Plano de Demissão ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ampla, aí se contendo a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho abarca até mesmo a ... DE BENEFÍCIO COM FOLHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS, FORMULÁRIO USB-40 E DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR FALSOS. AUTORIA DO “FALSUM” : ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 634385-48.2003.5.12.0037)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 7.701/1988. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TESE DE MÉRITO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. BESC. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI). EFEITOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL...
... contrato de trabalho. Nessa direção, consagrou que a quitação é limitada às ... do formulário de adesão assinado pelo autor. Destaca-se, ademais, que o caso debatido ... -
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita ... do Sistema Nacional de Relações do Trabalho. Art. 26 - O aumento salarial, até 31 de julho ..., a data de início de vigência de seu contrato de trabalho. § 1º - No caso de trabalhadores ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 35200-44.2005.5.12.0031) 06-09-2018
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TESE DE MÉRITO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BESC. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI). EFEITOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL EXPRESSA EM TODOS OS...
... ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Nessa direção, consagrou que a quitação é limitada às ... foi uma das cláusulas do regulamento do PDI e constou do formulário de adesão assinado pelo autor. Destaca-se, ademais, que o caso debatido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00034473420198250074), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0003447-34.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO: Allan Stefan Neves Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA....
... . . . I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e ...134/135, Id. 12120014; Formulário de Cadastramento, fls. 136/137, Id. 12120014; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000442-22.2018.5.06.0008), 13-11-2018
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. IMPRESCRITIBILIDADE. O PPP é o documento histórico-laboral do trabalhador, apresentado em formulário próprio, que contém um grande número de informações detalhadas sobre suas atividades, exposição a agentes nocivos à saúde, resultados de exames médicos e outras informações de caráter administrativo. Também se traduz em obrigação do
...formulário próprio, que contém um grande número de informações detalhadas sobre ... atualizado o PPP, fornecendo ao empregado quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento, nos termos do artigo 58, ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... habilitado ao seu manuseio ou tem contrato com terceiros para essa finalidade. Art. 19 Para ... estrangeira, de tradução integral do trabalho original. IV - Se for o caso, justificar a ... de atualização da Farcopéia e do formulário nacional. II - No plano estadual, no Distrito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ..., inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no § 9º do ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54200-25.2003.5.12.0023) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ARTIGO 1.039 DO NCPC). DECISÃO DE MÉRITO DO STF. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. NÃO CONHECIMENTO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o...
...º 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão ... regulamento do PDI, constando expressamente essa condição no formulário de adesão assinado pela reclamante, não ficando evidenciado nenhum ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 640200-61.2004.5.12.0014) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ARTIGO 1.039 DO NCPC). DECISÃO DE MÉRITO DO STF. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. NÃO CONHECIMENTO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o...
...º 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão ... regulamento do PDI, constando expressamente essa condição no formulário de adesão assinado pelo reclamante, não ficando evidenciado nenhum ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 585585-12.2009.5.12.0026) 17-05-2018
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A. - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDI - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AMPLA E IRRESTRITA - NORMA COLETIVA - ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO ANTES DO ADVENTO DA NORMA COLETIVA E DESLIGAMENTO APÓS O TÉRMINO DE SUA VIGÊNCIA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO
...- PDI - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AMPLA E IRRESTRITA . - NORMA COLETIVA - ADESÃO DO EMPREGADO . ... quitação geral no acordo coletivo, no regulamento do PDV, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no instrumento de quitação; não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5685-19.2003.5.12.0003) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC (ARTIGO 1.039 DO NCPC). DECISÃO DE MÉRITO DO STF. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. NÃO CONHECIMENTO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento...
...º 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão ... regulamento do PDI, constando expressamente essa condição no formulário de adesão assinado pelo reclamante, não ficando evidenciado nenhum ...