formulario divorcio
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...§ 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da ...§ 4º. A petição, em formulário próprio, será dirigida ao órgão do Departamento de Polícia mais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ...ção de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário próprio. § 4 Tratando-se de entidade que esteja declarando sua isenção ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...IV - formulário de solicitação de visto preenchido em sistema eletrônico ...III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;. IV - aquisição ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela ...ção do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
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Acordao N° 1404843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito civil e do consumidor. Seguro de vida. Declaração de saúde. Doença grave pré-existente. Sonegação de informação. Má-fé. Risco subestimado. Nexo causal evidenciado. Morte anunciada. Abusividade de cláusula. Inexistência. Isenção de responsabilidade da seguradora. 1. Seguro de vida não é legado. Pelo contrato de seguro, o segurador obriga-se, mediante o pagamento do prêmio, a garantir...
...2. “A boa-fé sofre, na atualidade, as consequências do divórcio entre os discursos metodológicos. oficiais e a dogmática jurídica. E de ...Ao se reconstituir o preenchimento do formulário. oficial da Declaração de Óbito distribuído pelo Ministério da ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio", enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulaç\xC3"...ão o auxílio-natalidade no Posto de Benefícios, mediante formulário próprio e certidão de nascimento, até 48 (quarenta e oito) horas após ...
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Advogada americana explica a razão de seu sucesso na carreira solo
Advogada americana explica a razão de seu sucesso na carreira solo
...“Quando o problema do cliente é divórcio ou inventário, eu digo que sinto muito pela razão do telefonema ser ...Ela preencheu um formulário, foi a algumas reuniões com um advogado, respondeu a muitas perguntas ... -
Impedir a declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas
Barrar declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas
...Parágrafo 1º. Esse requerimento, adotando-se o formulário anexo, é facultado somente àqueles que não tenham filhos de menor idade ou incapazes, ou não havendo nascituro e, por ser unilateral, entende-se ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... previstos no artigo 10 poderão ser apresentados por meio do formulário recomendado e publicado pela Conferência da Haia de Direito ... pelas partes como aplicável ou a lei de fato aplicada ao seu divórcio ou à sua separação judicial. . 2. Tal acordo deverá ser feito por ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0121701-90.2018.8.19.0001 , 05-08-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E ESCRITURAS DE RERRATIFICAÇÃO E ADITAMENTO. ADIAMENTO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PARECER DA PROCURADORIA...
...EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DESTE CM. PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DE. COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE. TITULARIDADE (GUIA DE COMUNICAÇÃO), ...PROVIMENTO CNJ Nº 65/2017. NECESSIDADE DE. COMPROVAÇÃO DO DIVÓRCIO DOS. CESSIONÁRIOS, POSTO TEREM ADQUIRIDO OS. DIREITOS ENQUANTO CASADOS ... -
A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
...Parágrafo 1o. Esse requerimento, adotando-se o formulário anexo, é facultado somente àqueles que não tenham filhos ou não havendo nascituro ou filhos de menor idade ou incapazes e por ser unilateral ... -
Acórdão nº SEC 4403 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL PROCESSADO PERANTE PREFEITURA JAPONESA. HOMOLOGAÇÃO CONCEDIDA. 1. É possível a homologação de pedido de divórcio consensual realizado no Japão, o qual é dirigido à autoridade administrativa competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.
...EMENTA. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL PROCESSADO PERANTE PREFEITURA JAPONESA. HOMOLOGAÇÃO ... Tribunal japonês, mas de um ato administrativo, qual seja, formulário de divórcio, preenchido unilateralmente pela requerente, perante a ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 1° Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ...ção de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica em formulário próprio. § 4º Tratando-se de entidade que esteja declarando sua ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... 1º - A solicitação do visto será feita pelo interessado em formulário próprio. § 2º - O pedido dirá respeito a uma só pessoa, admitindo-se ...II - sentença de anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial, proferidas por autoridade brasileira;. III - ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ... que, embora nesses casos o contribuinte individual subscreva o formulário ou PPP, o laudo pericial deverá provir de terceiros. Após esse ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0166392-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... esta carta rogatória, a citação de R P L em ação de divórcio contencioso, conforme o formulário bilíngüe de fl. 3. Intimado ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...§ 2º Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se a ...§ 4º A petição, em formulário próprio, será dirigida ao órgão do Departamento de Polícia Federal ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.03.99.010154-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-05-2014
... recebia aposentadoria por idade rural desde 19.02.1999; formulário da Secretaria Municipal de Assistência Social de Amambaí, sem finalidade ...22); petição inicial da ação de divórcio direto consensual proposta pelo falecido e pela corré Anayr em 25.06.2009 ...
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Prestações previdenciárias
... Aposentadoria Especial a apresentação, pelo segurado, de um formulário preenchido pelo empregador, com descrição da ati-. . vidade exercida e ...45/2010, art. 289, II. @@@9.2.5. Divórcio, Separação Judicial ou de Fato e Abandono. Quando da ocorrência de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, ...Aprovar o modelo de Certidão de Dívida Judicial e o formulário de Solicitação de Protesto de CDJ, em anexo. Art. 8º. Este Provimento ...
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Acórdão nº 5661 de Tribunal Pleno, 30 de Junio de 2000
SENTENÇA ESTRANGEIRA - ESTRUTURA - HOMOLOGAÇÃO. Observa-se a estrutura do pronunciamento judicial tal como fixada pela legislação do país de origem (Precedente : Sentença Estrangeira Contestada nº 4.469-3).
...- HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, PAÍS DE ORIGEM. PREENCHIMENTO, FORMALIDADES LEGAIS, EXPEDIÇÃO, ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... no registro público; • Sentenças de separação e divórcio, cujo registro está previsto no art. 32 da Lei n. 6.515/77 (questão ... registro de união estável, ainda que na forma singela de um formulário, para que deixe documentado quem foi o responsável por dar ampla ...
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Processo nº 0175332-85.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 9º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA, DE RERRATIFICAÇÃO E DE FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO ADIADO PELO OFICIAL SUSCITANTE TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA JULGOU...
... . 3. Devem . constar . explicitamente . do . formulário . de . ...escritura; . . 4. Requerer averbação do divórcio de Alice, juntando original . ... -
Acórdãos nº 1016978-51.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO – Investidura no cargo de Soldado PM 2ª Classe – Eliminação da candidata na fase de investigação social por ter ultrapassado o limite de idade previsto no edital (30 anos), bem como em razão de ter sido casada com ex-policial militar, que foi expulso da corporação após regular processo administrativo instaurado por ter sido investigado pelos crimes de roubo e...
... realizada durante a fase de investigação social Divórcio que se operou na modalidade judicial, o que demonstra que a ... 203). Tais fatos (descrição verdadeira no formulário de investigação social e divórcio litigioso), por si ... -
Acórdão Nº 0309492-89.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA OBTENÇÃO DE DUPLA CIDADANIA E EMISSÃO DE PASSAPORTES E IDENTIDADE ITALIANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.REITERAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSUBSISTÊNCIA. ASSESSORIA CONTRATADA PELO PERÍODO DETERMINADO DE 6 MESES A 1 ANO. EMPRESA RÉ QUE...
... site abaixo e informativo em anexo - enviou apenas cópias;- divórcio do 1º casamento conforme anexo, e relativo formulário.Essa carta, ...