formulário embargo obras
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; ... , o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, ... ção de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... no Consórcio CONEST/RNEST em obras na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST e ... Do standard probatório 3.1.1. Sem embargo de outras questões periféricas, o cerne dos ... Trata-se de formulário de "Proposta de adesão sujeita à aprovação", ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... apreensão; ... embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; ... definidas no decreto: lavratura em formulário próprio, a ser estabelecido em regulamento, 51 ... , o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... éria, sejam incluídas em códigos de obras" ou regulamentos sanitários dos Estados ou Munic\xC3" ... , se coarcta a liberdade individual, sem embargo de o Estado ocidental atual se declarar fundado ... anterior à instituição legal do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário. PPP ...
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Legislação
... ao modelo e instruções próprias do formulário DARF, devendo obrigatoriamente conter o número ... distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija ... do trabalhador, deverá ser realizado o embargo ou a interdição e adotadas as medidas legais ...
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Ministério do Trabalho
... em virtude de subcontratação de obras ou de serviços; ... III) o endereço completo da ... º devem ser consolidadas pelo AFT em formulário padrão disponível para acesso na rede mundial ... norma disciplinará os procedimentos de embargo e interdição previstos na Consolidação das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ões jurídicas por elas contempladas, sem embargo" do estatuto que antes a disciplinasse, o que, ali\xC3" ... ou de terra-plenagem a subempreitada de obras ... O subempreiteiro será sempre o ... COM FOLHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS, FORMULÁRIO USB-40 E DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR FALSOS ...
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Disposições gerais
... (Orientação, Notificação, Autuação, Embargo e Interdição) ... @24. Qual a finalidade ... (Dimensionamento da CIPA em Canteiros de Obras) ... NR-06: EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO ... formulário padronizado, denominado Auto de Infração, a ser ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Sin embargo, se ha sostenido que no todos los datos sensibles ... 23. Cf. BENJAMIN, Walter. O narrador. Obras escolhidas: magia e técnica, arte e política ... milhares de usuários preencherem um formulário em um aplicativo, porém, tendo-se em vista a ...
- Legislação Complementar
- Legislação Complementar
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra ... 05.1999 a 21.12.2005, de acordo com o formulário" acompanhado do laudo técnico (ls. 29//34) e PPP \xC3" ... o direito à vida digna e à saúde, sem embargo de que o cotejo entre a norma fundamental e os ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 509 a 512 e 599 a 609), ou um acervo de obras de arte e tesouros a partilhar (universalidade de ... Sem embargo da grandiosidade da obra de Alfredo de Araújo ... de Certidão de Dívida Judicial e o formulário de Solicitação de Protesto de CDJ, em anexo ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... trabalhos de construção, assim como as obras de preparação e cimentação que precedem os ... ejemplar recibido, informándole sin embargo del nombre de los otros querellantes que han ... : apresentação do correspondente formulário ...
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Relação das infrações
... de qualquer tipo de busca, requisição, embargo ou medida de execução ... Veja-se a ... O formulário de danos em motocicletas contém 7 itens no total ... ( Falta Volume VI – Sinalização de Obras e Dispositivos Auxiliares ) ... Importa ainda ...
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As vias de execução no processo civil brasileiro
... ó litígio conservou-se no período formulário , em que o praetor assumiu maiores poderes na ... Tais atos, sem embargo de eminentemente executivos, "passaram a caber ao ... ção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade. Enfim, o credor ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Sempre afirmamos, em obras anteriores, que o interesse processual, em ... , só apareceu na época do processo formulário ... Uma coisa é certa: a contestação já ... Sem embargo de esses princípios regentes da prova serem, no ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... Sem embargo da relevância acerca da aceitação ou não do ... ) e Immanuel Kant ( Paz Perpétua e demais obras fundamentais da filosofia) ... O ... A fim de que não constitua, pois, um formulário inútil, o pacto social contém tacitamente esta ...
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Legislação Complementar
... , deve ser efetuada por meio do formulário disponível na página eletrônica do MTE na ... distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija ... 6º e 11 desta Lei ... medidas de embargo e interdição, que têm por objeto evitar o dano ...
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La armonización europea de la contratación administrativa en el Estado Español: la Ley 9/2017, de 8 de noviembre, de contratos del sector público
La nueva Ley 9/2017, de 8 de noviembre, de contratos del sector público responde a la incorporación en el Derecho interno español de la Directiva del Parlamento Europeo y el Consejo 2014/23/UE, 26 de febrero del 2014, relativa a la adjudicación de contratos de concesión, la Directiva 2014/24/UE, 26 de febrero del 2014, sobre contratación pública y por la cual se deroga la Directiva 2004/18/CE y...
... únicamente en la adquisición de bienes, obras y servicios, sino en su adquisición en base a ... Sin embargo, la versión definitiva del Proyecto de Ley de ... de 2016 por el que se establece el formulario normalizado del documento europeo único de ... -
Aportes epistemológicos y empíricos para (re)pensar las relaciones entre campo jurídico y barrios populares en Argentina
En la última década, en Argentina, en general, y en la Provincia de Buenos Aires, en particular, asistimos a un conjunto de transformaciones del orden jurídico-urbanístico, cuyo punto de inflexión podríamos decir que lo constituyó el Estatuto de la Ciudad de Brasil (Ley Federal N° 10257), cuyo marco conceptual e instrumental son la función social de la propiedad y de la ciudad, como bien de uso...
... Socio-Urbana. Sin embargo, en nuestros trabajos de campo emergen y circulan ... acciones de urbanización temprana (obras de agua y algún equipamiento comunitario) ... abierto de acomodamiento del cuerpo al formulario -y del formulario al cuerpo-, humanizando los ... -
Jurisprudência e Ementário
... contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a ... e à integridade física por meio de formulário apropriado preenchido pelo seu empregador (SB-40, ... 20). Sin embargo, el propio texto legal determina que esa ...
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Acórdão Nº 0015962-55.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA - IMPETRADO. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POLUIDOR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. INFRAÇÃO. TERMO DE EMBARGO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da...
... fins de suspender os efeitos do auto de embargo n° 000407, de 29 de outubro de 2021, assegurando ... funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, ... ção de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam ... -
Eficiência e direito penal
... de boa-administração , tido, entre as obras clássicas de Direito Administrativo de outrora, ... [digna] para juiz ficar preenchendo formulário”. ( ... ). “Diz que toma um tempo imenso, o ... 31 Sem embargo, ainda na maioria dos casos em que se menciona a ...
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Decisão monocrática Nº 9698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... 1) Formulário de denúncias ... Inicialmente, em relação ... ária de isolamento; (iii) paralisação de obras não essenciais; (iv) condições para viabilizar ... Quanto a essa última informação e sem embargo do reconhecimento do empenho dos servidores do ...