formulario horario trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:. a) ato de ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...II – desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a ... estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou informações, bem ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...IV - formulário de solicitação de visto preenchido em sistema ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... da sua instauração, além da data e do horário fixados para o seu interrogatório. Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ..., tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ...3. espaço físico para estudos e horário de funcionamento, pessoal ....870, de 2004, será disponibilizado formulário eletrônico de avaliação, que será preenchido ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...ARTIGO 55. As modificações de horário de partida e chegada serão implementadas para ...ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3"... viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio. § 1º. #Revogado pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...XIII - Ministério do Trabalho e Emprego;. XIV - Ministério da Educação;. XV ...ário, observado o preenchimento do formulário específico, cujo modelo será provido pelo ...O estabelecimento fixará o horário de vencimento da diária de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-45.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. I. A Corte Regional concluiu que o recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada (EMAE) é deserto, por constatar que não consta o registro do número do processo no comprovante de recolhimento das custas processuais. Consignou...
..., (b) número de CNPJ da reclamada, (c) valor correspondente e horário de pagamento" e que, "ademais disso, fora juntado, com o referido nte, formulário DARF com todos os dados exigidos como, nome da recorrente, nome do ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ..., tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-10.2005.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. O acórdão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a NR nº 16, editada pelo Ministério do Trabalho, refere-se a recinto fechado como toda a área abrangida pelo prédio - construção vertical -...
...5. INTERVALO INTRAJORNADA. HORÁRIO NOTURNO. ENTREGA DO FORMULÁRIO DSS 8030. No tocante aos temas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-39.2006.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMONT PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e...
... ficou caracterizada a possibilidade de fixação e controle de horário de trabalho, visto que "a primeira reclamada fixou a jornada que o ... realizadas e entregar as já executadas, juntamente com o formulário REES. Tomava conhecimento do término dela, já que, como confessou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1906900-96.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
A - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão que, não obstante deixe de se pronunciar sobre algum aspecto requerido pela parte, não lhe impõe qualquer prejuízo ou que não se pronuncie sobre questão tida por irrelevante ao deslinde da controvérsia, não encerra deficiência na prestação jurisdicional. Não conhecido. RECISÃO DO CONTRATO EM FACE DA...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:. a) ato de ... no Posto de Benefícios, mediante formulário próprio e certidão de nascimento, até 48 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ..., tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ..., tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita ... do Sistema Nacional de Relações do Trabalho. Art. 26 - O aumento salarial, até 31 de julho ... empregados que trabalhem em regime de horário parcial será calculado proporcioralmente ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ..., tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho. O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados ... DE BENEFÍCIO COM FOLHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS, FORMULÁRIO USB-40 E DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR FALSOS. AUTORIA DO “FALSUM” : ...
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Dos Pressupostos Recursais
... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma:. a) intrínsecos: cabimento, ...ÚLTIMO DIA DO PRAZO. HORÁRIO DE ENVIO. O recurso ordinário do reclamante foi ... seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001085-25.2016.5.06.0145), 16-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Havendo controvérsia quanto à jornada de trabalho, é da empresa o ônus de juntar aos autos os cartões de ponto, conforme regra contida no § 2º do art. 74 da CLT, os quais foram integralmente acostados aos autos. E, impugnada tal documentação pelo obreiro, sobre este recai o ônus probatório...
... a validade do sistema de controle de jornada, destacando que todo horário de trabalho era controlado através de cartões de ponto onde consta a ... não registra o horário mediante biometria, ele preenche um formulário indicando o horário de trabalho e o motivo pelo qual não registrou, o ... -
Sentença nº 1001475-62.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... o trabalho insalubre, é indevido o fornecimento do formulário PPP.Rejeito. 2. Jornada de trabalho2.1. Horário trabalhado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-60.2015.5.06.0017), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, incumbe ao empregador a prova da efetiva concessão e fruição das férias, bem como seu regular adimplemento. Apresentada a documentação, o ônus da prova é invertido e passa a ser de incumbência do autor. In casu, a reclamada não comprovou o regular fruição de todo período do contrato de trabalho do autor.
... que trabalham internos assinem cartão de ponto para registro de horário de trabalho, ao final do mês apresentam uma planilha elaborada em ... -
Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE ... no programa de aprendizagem, o horário de trabalho; e . IV — a remuneração ... ao modelo e instruções próprias do formulário DARF, devendo obrigatoriamente conter o número ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...· requerimento para depósito, em formulário próprio, em três vias, dirigido ao Delegado Regional do Trabalho, no ... modalidade contratual, salvo se ficar comprovada a sujeição a horário pelo empregado e a respectiva fiscalização pelo empregador - CLT, art. ...
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ... II — horário especial para o exercício das atividades; e . ... ao modelo e instruções próprias do formulário DARF, devendo obrigatoriamente conter o número ...