formulario justa causa
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone ... em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;. IV - reembolso das operações de ...ário, observado o preenchimento do formulário específico, cujo modelo será provido pelo ...
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Acórdãos nº 2227153-97.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Concurso público - Soldado PM 2ª Classe – Edital DP-2/321/16 - Decisão recorrida que indeferiu a liminar – Insurgência – Descabimento – Inaptidão na etapa de investigação social – Não preenchimento dos requisitos do edital – Demissão por justa causa que foi omitida no Formulário de Investigação Social - Ausente o fumus boni iuris para a concessão da...
... do edital Demissão por justa causa que foi omitida no Formulário ... -
Acórdãos nº 1017890-48.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO – SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - Candidata eliminada em fase de investigação social – Pretensão de reintegração – Não cabimento – Apuração de conduta profissional desabonadora - Omissão quanto aos motivos reais de demissão sem justa causa em formulário de investigação social - Eliminação que constitui critério objetivo expressamente previsto no edital - Motivação idônea
... motivos reais de demissão sem justa causa em formulário de investigação ... -
Acórdão nº 2007/0029263-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 328, PARÁGRAFO ÚNICO E 296, § 1º, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS INEXISTENTES NO CASO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE MATERIAL...
...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME ..., em tese, utilizado indevidamente formulário timbrado pertencente à Secretaria Executiva de ... -
Acordão nº 20080033452 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
"Recurso ordinário. Justa causa. Comete ato passível de dispensa por justa causa o empregado que apresenta falso atestado médico para justifica ausência no serviço. Ofício expedido pelo HCFMUSP informa que a médica que subscreve o atestado apresentado pela autora não faz parte do quadro de profissionais daquele nosocômio. Ademais, ainda que a reclamante tenha informado à reclamada que a médica...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Decreto nº 11.168 de 10/08/2022. Altera o Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.
...formulário acompanhado dos seguintes documentos:. ... na área do esporte, desde que comprovada a justa causa por meio de atestado emitido pela entidade ...
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Terceirização
..., entregar aos empregados demitidos sem justa causa o formulário do seguro-desemprego, ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita ...Art. 38 - O empregado dispensado sem justa causa, cujo prazo do aviso prévio terminar no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
...ório e da ampla defesa; 2) não haveria justa causa que subsidiasse a presente ação penal, ... que não havia emitido nenhum formulário. . . O segurado AMILTON CAMILO DA SILVA, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043134220144058200), 10-08-2021
PJE 0804313-42.2014.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA 00053 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O SERVIDOR NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO ATUAL DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UFPB e pelo...
... ocorrência de cerceamento de defesa, por causa do indeferimento das provas requeridas pela ... do Centro de Biotecnologia, em formulário padrão (identificador 4058200.318900, págs. 3/6 ..., mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos; No caso dos ... -
Processo nº 0020893-17.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Falsidade Ideológica. Trancamento Da Ação Penal. Inviabilidade. Inépcia Da Denuncia. Justa Causa. Acusação Amparada por Elementos Divergentes Da Descrição Levada a Cabo Na Proposta Acusatória. Constrangimento Ilegal Configurado. Embora Não Se Revista Da Melhor Forma, a Denúncia Propõe a Deflagração Da Ação Penal Ao Argumento que que O Paciente e Karla, Juntamente Com...
.... INÉPCIA DA DENUNCIA. JUSTA . ...apenas ANDERSON preencheu o formulário de registro. . ...falta de justa causa... -
Acordao N° 1614553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Penal. Processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de ameaça. Ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação da ofendida. Inexistência de rigor formal na representação. Condição de procedibilidade atendida. Justa causa. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Impossibilidade de rejeição da denúncia. Recurso ministerial provido. 1
...CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E ...formulário nacional de avaliação de risco e narrar ... -
Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
...1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ...8). O MPF demonstrou que, no formulário de abertura da. conta YR-164240 consta a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097195-50.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE, EM COPACABANA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, DECLAROU FALSAMENTE, AO PREENCHER FORMULÁRIO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL, NECESSÁRIO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, NÃO SER PORTADOR DE EPILEPSIA, ALÉM DE NUNCA TER SOFRIDO TONTURAS, DESMAIOS, CONVULSÕES OU VERTIGENS,...
...PREENCHER FORMULÁRIO DE APTIDÃO FÍSI-. CA E MENTAL, NECESSÁRIO À ...NÚNCIA, ANTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NÃO SE EXIGE NA FASE INI-. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... deste, mediante uma paga que deverá ser justa. Todavia, o tecido que envolve essa entrega da ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... COM FOLHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS, FORMULÁRIO USB-40 E DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR FALSOS. ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
..., pela empresa e que poderão chegar na justa causa. Imaginemos que um empregado vá almoçar e ... pode ser ainda por e-mail , ou um formulário via internet ( hotsite ), por whatsapp e um . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001611-72.2017.5.07.0001), 2018-11-05
... do julgado no que se refere à dispensa por justa" causa. Sustenta o recorrente que, \"por óbvio\", n\xC3"... 2017 e modelo do atestado médico - formulário. . A empresa apresentou comunicação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000601-49.2020.5.06.0022), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Consoante se extrai da inteligência do art. 479, do NCPC, o magistrado não se encontra adstrito às conclusões do laudo pericial, incumbindo-lhe sopesar todas as provas produzidas e delas extrair seu livre convencimento, expondo-o de forma fundamentada. In casu, o parecer técnico elaborado pelo expert, após...
... de que: a) seja reconhecida a rescisão por justa causa do empregado, excluindo sua condenação ...330), formulário de análise de processo de demissão por justa ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001100-59.2017.5.07.0006), 2017-12-04
...á-lo inepto em razão da ausência de causa" de pedir. 3. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito, pois exclu\xC3".../2010 e 04/04/2017, quando foi demitido sem justa causa. O formulário de ID 2605601, preenchido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000587-67.2017.5.06.0411), 11-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO COMPROVADO. Em se tratando de justa causa, incumbia ao reclamado o ônus de provar a conduta faltosa imputada ao reclamante, determinante da ruptura contratual tipificada no artigo 482, "b", da CLT, a teor do que estabelecem os artigos 818, da CLT, e 373, II, do NCPC, encargo do qual obteve êxito em desincumbir-se. A conduta...
...DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO COMPROVADO. Em se ... consistente na reimpressão de formulário de saque avulso e posterior encaminhamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000587-67.2017.5.06.0411), 09-07-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 e da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... turmário quando da apreciação da justa causa aplicada. Diz que há clara omissão em ... consistente na reimpressão de formulário de saque avulso e posterior encaminhamento ao ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...V - o valor da causa;. VI - as provas com que o autor pretende ... em tempo razoável a decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Tal dever se estende às ... de Certidão de Dívida Judicial e o formulário de Solicitação de Protesto de CDJ, em anexo. ...