formulário ppp
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002739-10.2018.4.04.7103),26-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. FORMULÁRIO PPP. LAUDO TÉCNICO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Partindo os acórdãos de premissas fáticas distintas, não cabe pedido de uniformização de direito material. 2. A...
... formulário expedido pelo empregador. Relativamente aos equipamentos de proteção, acompanho a súmula 09 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33400-90.2009.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando impossibilitada a verificação de potencial ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 458 do CPC. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADA PELO JUÍZO SINGULAR. INDENIZAÇÃO POR...
... 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO MEMBRO DA CIPA. FORMULÁRIO PPP. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa a lei ou à Constituição Federal, de contrariedade a súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000302-81.2015.5.06.0011), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORMULÁRIO PPP. REQUISITOS. O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP é um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa. Ausente algum dos requisitos...
... Procedência: 11ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORMULÁRIO" PPP. REQUISITOS. O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP é um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001530-42.2019.4.04.7209),26-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO AGENTE NOCIVO RUÍDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PPP DA METODOLOGIA DA NR-15 OU NHO-01 DA FUNDACENTRO. MENÇÃO NO FORMULÁRIO APENAS DA EXPRESSÃO DOSIMETRIA. ACÓRDÃO COMBATIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TNU (TEMA 174). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.
... /01, em face de acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que negou provimento ao recurso, sob o argumento de que o formulário apresentado registra a dosimetria, metodologia que estaria prevista na NR15 e de acordo com o Tema n.º 174/TNU ... Nas razões de recurso, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1174-07.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece ... FORNECIMENTO DO FORMULÁRIO PPP ... O único fundamento do Tribunal a quo para condenar a recorrente, de forma subsidiária, à entrega da guia PPP ao reclamante, foi o fato de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1174-07.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece ... FORNECIMENTO DO FORMULÁRIO PPP ... O único fundamento do Tribunal a quo para condenar a recorrente, de forma subsidiária, à entrega da guia PPP ao reclamante, foi o fato de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1174-07.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece ... FORNECIMENTO DO FORMULÁRIO PPP ... O único fundamento do Tribunal a quo para condenar a recorrente, de forma subsidiária, à entrega da guia PPP ao reclamante, foi o fato de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1174-07.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece ... FORNECIMENTO DO FORMULÁRIO PPP ... O único fundamento do Tribunal a quo para condenar a recorrente, de forma subsidiária, à entrega da guia PPP ao reclamante, foi o fato de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1174-07.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece ... FORNECIMENTO DO FORMULÁRIO PPP ... O único fundamento do Tribunal a quo para condenar a recorrente, de forma subsidiária, à entrega da guia PPP ao reclamante, foi o fato de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1174-07.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece ... FORNECIMENTO DO FORMULÁRIO PPP ... O único fundamento do Tribunal a quo para condenar a recorrente, de forma subsidiária, à entrega da guia PPP ao reclamante, foi o fato de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1174-07.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece ... FORNECIMENTO DO FORMULÁRIO PPP ... O único fundamento do Tribunal a quo para condenar a recorrente, de forma subsidiária, à entrega da guia PPP ao reclamante, foi o fato de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1174-07.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece ... FORNECIMENTO DO FORMULÁRIO PPP ... O único fundamento do Tribunal a quo para condenar a recorrente, de forma subsidiária, à entrega da guia PPP ao reclamante, foi o fato de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000874-79.2019.4.04.7114),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM BASE NO AGENTE NOCIVO RUÍDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PPP DA METODOLOGIA NR-15 OU NHO-01 DA FUNDACENTRO. MENÇÃO NO FORMULÁRIO APENAS DA EXPRESSÃO DOSIMETRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU (TEMA 174). AGRAVO A
... de uniformização sobre a possibilidade ou não de se reconhecer tempo especial, com fundamento no agente nocivo ruído, quando no formulário consta apenas a palavra "dosimetria" sem menção à metodologia da NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO ... No que interessa ao deslinde da questão, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137740-05.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO QUE REPRODUZ AS MESMAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. Afigura-se desfundamentado o agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante se limita a reproduzir, em suas razões, a mesma argumentação utilizada no recurso de revista e, assim, nã
... HONORÁRIOS PERICIAIS E ENTREGA DO FORMULÁRIO "PPP". Da leitura das razões recursais, observa-se que, quanto aos temas em epígrafe, a reclamada limitou-se a externar seu inconformismo, sem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5007845-17.2018.4.04.7114),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. PROVIMENTO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO AGENTE NOCIVO RUÍDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PPP DA METODOLOGIA DA NR-15 OU NHO-01 DA FUNDACENTRO. MENÇÃO NO FORMULÁRIO APENAS DA EXPRESSÃO DOSIMETRIA. ACÓRDÃO COMBATIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA...
... 4.04.7105/RS, 5005658-36.2018.4.04.7114/RS, 5013608-20.2018.4.04.7107/RS e 5001474-07.2018.4.04.7124/RS) que entende que a menção no formulário á expressão dosimetria não comprova observância à metodologia da NR-15 ou NHO-01 da Fundacentro, conforme assentado pela TNU no Tema 174 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000164-42.2019.5.06.0313), 11-12-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP. Demonstrado nos autos que o autor recebeu por ocasião da dispensa o formulário PPP-Perfil Profissiográfico Profissional englobando o período postulado, resta satisfeita a obrigação da empresa, nos termos do disposto no artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91. Recurso improvido.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003224-52.2019.4.04.7207),19-03-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E A ELE DEU PROVIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO AGENTE NOCIVO RUÍDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PPP DA METODOLOGIA DA NR-15 OU NHO-01 DA FUNDACENTRO. MENÇÃO NO FORMULÁRIO APENAS DA EXPRESSÃO DOSIMETRIA....
... de uniformização interposto pelo INSS, para reafirmar o entendimento de que a simples menção à expressão "dosimetria" no formulário não é suficiente para se compreender que houve observância à decisão da TNU no Tema 174 ... A parte recorrente sustenta a ... -
Acórdão nº 1.0145.13.035910-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SERVIDOR ESTADUAL CEDIDO A MUNICÍPIO - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO - VIABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - FORMULÁRIO PPP - FIXAÇÃO DE MULTA - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU. "Descabe a concessão de prêmio de...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita ... mediante formulário", na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro ... 2. Por sua, vez a IN 77/2015/INSS, \xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006654820194058501), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0800665-48.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAELSON DE JESUS MENEZES ADVOGADO: Imilia De Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5080609-43.2018.4.04.7100),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO AGENTE NOCIVO RUÍDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PPP DA METODOLOGIA DA NR-15 OU NHO-01 DA FUNDACENTRO. MENÇÃO NO FORMULÁRIO APENAS DA EXPRESSÃO DOSIMETRIA.ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TRU....
... No caso dos autos , a Turma Recursal concluiu que a medição de ruído informada no formulário PPP está de acordo com as metodologias contidas na NHO-01 ou na NR-15 e que a indicação de que a técnica utilizada foi a dosimetria não afasta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001316-60.2019.4.04.7206),19-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PPP DA METODOLOGIA DA NR-15 OU NHO-01 DA FUNDACENTRO. MENÇÃO NO FORMULÁRIO APENAS DA EXPRESSÃO DOSIMETRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊ
... ao incidente de uniformização regional interposto pelo INSS no sentido de que a simples menção à expressão "dosimetria" no formulário não é suficiente para se compreender que houve observância à decisão da TNU no Tema 174 ... Em suas razões, a agravante sustenta que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041312620184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0804131-26.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ERANDIM BARROS FERREIRA ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira ADVOGADO: Joana Silveira Campos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... exposição a eletricidade, deveria ter intimado a parte autora a apresentar o Laudo Pericial que serviu de base para o preenchimento do formulário PPP." ... Sentença submetida ao reexame necessário (art. 496, I, CPC) ... Contrarrazões não apresentadas ... É o relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08253391420194058300), 30-11-2021
PJE 0825339-14.2019.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS ao reconhecimento como especial dos períodos de 04/07/1986 a 05/10/2013 e de 09/02/2015 a 25/08/2015 (DER), e, por conseguinte, à concessão da aposentadoria...
... Honorários advocatícios a ser fixado quando da liquidação do julgado ... Sustenta o apelante, em síntese, que o formulário PPP apresentado, assim como o respectivo LTCAT em que se funda, não comprovam que a exposição à eletricidade tenha se dado de forma habitual e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015756820204058201), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801575-68.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: Osvaldo Aristides Roza Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... erro in judicando quanto à análise do período de 01/11/1987 a 30/06/1989 ao "não se debruçar sobre as informações veiculadas no formulário PPP". Sustenta, também, a ocorrência de erro in procedendo quanto ao período de 05/03/1997 a 28/05/2012, pois no caso de revisão de benefício ...