formulario rescisão contrato trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1404-92.2011.5.01.0052) 28-06-2017
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência do Reclamante, tampouco ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. II. Recurso de revista de que não se conhece. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º,
...ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS ..., mas a homologação da rescisão do contrato ou a entrega das guias ocorrem posteriormente. ... em branco após o último contrato); Formulário do Seguro-Desemprego (via marrom frente e verso) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001837-39.2015.5.07.0004), 2016-08-05
... e a empresa empregadora; que recebeu formulário de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001415-97.2015.5.06.0002), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO CABIMENTO. Conforme tese jurídica desse Regional, que prevaleceu no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência tombado sob o nº 0000124-68.2015.5.06.0000 (IUJ), a multa estabelecido no art. 477, §8º, da CLT, apenas é devida quando configurado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu na...
... por considerar que a extinção do contrato se deu por iniciativa da autora. Assegura que ...1/2) e Requerimento Pessoal - Rescisão" do Contrato de Trabalho a Pedido (Id. b0d95ed - P\xC3"... a reclamante preencheu e assinou o formulário do requerimento pessoal - Rescisão do Contrato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000235-61.2019.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. A ação rescisória consiste em ação autônoma de impugnação, cujos fundamentos são específicos e vinculados às hipóteses legais previstas no art. 966 do CPC. Não procede, assim, a preliminar de extinção do processo
... Preliminar rejeitada. PEDIDO DE RESCISÃO DO SEGUNDO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. ...ção de todas as parcelas do extinto contrato de trabalho, haja vista a adesão do empregado ...ão do Contrato de Trabalho - TRCT e o formulário de adesão. Nesse contexto, com base na decisão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 193900-15.2007.5.02.0068)
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO ...ão até o dia 31/12/03, era aceito o formulário DIRBEN-8030. Desde o dia 01/01/04 . é ...
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Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE ... Seção II . Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ...ômica desfavorável, não autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em ... ao modelo e instruções próprias do formulário DARF, devendo obrigatoriamente conter o número ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000793-73.2016.5.07.0028), 2017-04-07
.../3, 13º salário 3/12, FGTS do período/rescisão" 8%+40%, auxílio alimentação (CCT, cláusula 14\xC2"... e regulamentos previstos no contrato firmado entre a 2ª e a 1ª Reclamadas. Em ...ção: -Carteira de Trabalho; -Formulário...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001238-39.2016.5.06.0313), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apesar de as conclusões do INSS, no que se refere ao reconhecimento do nexo técnico entre a profissiografia e o agravo, gozarem de presunção de veracidade, essa não é absoluta, podendo ser superada por meio de outras provas produzidas em Juízo. 2. Caso em queo laudo pericial elaborado pelo perito médico foi...
... A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do ... -Carteira de Trabalho; . -Formulário do Seguro-Desemprego (via marrom); . -Rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000763-27.2021.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA N.º 413 DO TST. INAPLICABILIDADE. A aplicação de verbete jurisprudencial de direito material, em ordem a afastar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, da CLT, constitui decisão de mérito, com efeito substitutivo, conforme se depreende do item II da Súmula n.º 1
... A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA ... a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão ... (25.04.02), o demandante firmou o formulário de adesão ao PDI, no qual já se mencionava a ... -
Acórdão Nº 0020802-87.2019.5.04.0334 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
...FUNDAMENTAÇÃOREGISTRO INICIAL:. O contrato de trabalho vigorou de 10-07-13 a 20-11-18. ...Diz que ao ser comunicado na rescisão do contrato de trabalho não lhe foi oportunizada ... de 30 dias a contar da assinatura do formulário de exclusão formalizado junto à empresa ... -
Acórdão Nº 0020746-61.2018.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-03-2020
EMENTA DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DISPENSA DE TRABALHADORES DEFICIENTES OU REABILITADOS SEM PRÉVIA SUBSTITUIÇÃO. Inobservado pela empresa a cota de empregados portadores de deficiência e/ou reabilitados e descumprido o disposto no artigo 93, §1º, da Lei 8.213/91, que impõe a prévia substituição desses trabalhadores quando dispensados após o término do contrato por prazo determinado, não
... quando dispensados após o término do contrato por prazo determinado, não há falar em nulidade ... 2013 e 2014, laudos médicos, Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, formulário "Empregados ... -
Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem . Art. 71. O ... ao modelo e instruções próprias do formulário DARF, devendo obrigatoriamente conter o número ...
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Sentença nº 1001434-54.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... por danos morais, ao argumento de que o contrato de trabalho foi extinto em 21/02/2008.Como bem ... o INSS, ao argumento de que, desde sua rescisão contratual, a ré não lhe forneceu o documento.A ... da rescisão do contrato de trabalho, formulário constando a efetiva exposição do trabalhador a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001147-29.2014.5.07.0009), 2015-07-10
... -Formulário do Seguro-Desemprego (via marrom); . Contrato de Trabalho; . -Histórico do trabalhador ...
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Acórdão, Processo nº 5158183-03.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 02-08-2022
..., total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, ... aos autos cópia de sua CTPS, termo de rescisão de contrato de trabalho e formulário de opção ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR . 4.1.1. Conceito de ... que a inserção de uma cláusula no formulário não desnatura o contrato, que continua de ... ao desfalque sofrido, pode optar pela rescisão do contrato, com a devolução total do preço ...) se o menor tiver bens ganhos com seu trabalho, de modo a que eventual execução futura não ...
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Acórdão Nº 0021011-10.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-08-2021
EMENTA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT . Prova documental que evidencia o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, sendo indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
...96b75e4 - Pág. 3) e do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID. 96b75e4 - Págs. 1 e ... do pagamento em todos os campos do formulário denominado "termo de rescisão do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1001896-41.2020.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO.1. Ao prover o recurso de revista da empregada, ora ré, para “determinar a baixa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que este prossiga no julgamento dos recursos ordinários do reclamado e da reclamante, como entender de direito", o TST proferiu decisão interlocutória e...
... de todas as parcelas constantes do contrato de emprego. 2. No caso dos autos, ainda que a ... A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do ...ão do Contrato de Trabalho - TRCT e o formulário de adesão. Nesse contexto, com base na decisão ... -
Ministério do Trabalho
... direito público ou privado que celebrar contrato com empresas de prestação de serviços a ... 11 de janeiro de 1990, dando causa à rescisão indireta dos contratos de trabalho. § 3º O ...º devem ser consolidadas pelo AFT em formulário padrão disponível para acesso na rede mundial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001071-53.2014.5.06.0002), 31-03-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO CABIMENTO. Conforme tese jurídica desse Regional, que prevaleceu no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência tombado sob o nº 0000124-68.2015.5.06.0000 (IUJ), a multa estabelecido no art. 477, §8º, da CLT, apenas é devida quando configurado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu...
...VALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO ...Aduz, ainda, que a rescisão do contrato de trabalho foi devidamente homologada, conforme ... a reclamante preencheu e assinou o formulário do requerimento pessoal - Rescisão do Contrato ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001076-27.2014.5.07.0009), 2015-06-11
...º da CLT, FGTS da contratualidade, e da rescisão do acúmulo de função, incluindo-se a ... as horas extras, domingos feriados do contrato e do desvio de função, diferenças salariais, ...ção: -Carteira de Trabalho; -Formulário do Seguro-Desemprego (via marrom); -Rescisão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
..., em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ..., sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... sustenta , porém, que teria havido rescisão do contrato, porque o apelante e sua esposa nunca ...Trata-se de formulário de "Proposta de adesão sujeita à aprovação", ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 218000-32.2004.5.12.0045) 16-11-2017
RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. (BESC) SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A. - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDI - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AMPLA E IRRESTRITA - NORMA COLETIVA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC/73. 1. A jurisprudência...
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Sentença nº 1000535-12.2021.5.02.0254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... as verbas resilitórias por ocasião da rescisão contratual. Pois bem. Consta anotado em CTPS o a 15/06/2021 como data da rescisão do contrato de trabalho (ID. f38f71e), de modo que competia ...º e 4º, determina o fornecimento de formulário ao trabalhador por ocasião da rescisão do ...
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Sentença nº 1000543-86.2021.5.02.0254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... de prescrição quinquenal. O contrato de trabalho teve início em 18/06/2020. A ação .... Por sua vez, de 01/02/2021 até rescisão do contrato de trabalho mantido entre as partes, ...º e 4º, determina o fornecimento de formulário ao trabalhador por ocasião da rescisão do ...