formulario rescisão trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e ... agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em ... autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... o término do contrato de trabalho, sua rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou ... § 4º. A petição, em formulário próprio, será dirigida ao órgão do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ... federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... I - conter formulário para pedido de acesso à informação; ... II - multa; ... III - rescisão do vínculo com o Poder Público; ... IV - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... das prestações por acidente do trabalho ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato: ... I - por ato unilateral da ... e avaliação por meio de formulário de resultado; e ... II - prestação de contas ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... o aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica em formulário próprio ... § 4º Tratando-se de entidade que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário próprio ... § 4 Tratando-se de entidade ...
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Rescisão de contratos de trabalho terá novo formulário
O Globo (economia.online@oglobo.com.br) BRASÍLIA - A partir de novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho. Rescisões f...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000324-62.2012.5.06.0006), 04-06-2014
EMENTA: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO EMPREGADO. Trata-se de um formulário com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames clínicos, além de dados referentes à empresa. Tal formulário deve ser preenchido pelas empresas que...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... pela sua aquisição preencher o formulário especialmente destinado a esse fim ... § 2º ... rescisão ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... Il - caducidade; ... III - rescisão; ... IV - anulação; ... V - falência ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ... viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio ... #Revogado pelo Decreto nº ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-03.2001.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTREGA DO FORMULÁRIO DSS-8030 PREENCHIDO. DOCUMENTO NECESSÁRIO AO REQUERIMENTO, PELO ... Recurso de revista de que não se conhece ... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... de quinze dias, contado da data da rescisão ... § 4º A organização da sociedade civil ... federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da sociedade civil, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240800-57.2004.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Tribunal Regional reconheceu a condição de parte e responsável solidária à reclamada, por ter constatado, nos termos do art. 2.º, § 2.º, da CLT, a existência de grupo econômico. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 126, por demandar o reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. 2 - PRESCRIÇÃO. De acordo com o...
... De acordo com o consignado pelo Tribunal Regional, a rescisão" do contrato de trabalho do reclamante se deu 17/05/2004, tendo a reclamaç\xC3" ... Portanto, a conduta da reclamada em se negar a fornecer o formulário DIRBEN-8030, reconhecendo as condições de trabalho a que expôs ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279600-23.2004.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento ... 2. No ... , para determinar que a reclamada forneça o respectivo formulário, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, mediante contra-recibo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001017-68.2015.5.06.0191), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Do conjunto probatório emerge que a reclamada, no ato da rescisão contratual, não cuidou de entregar ao obreiro o formulário contendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário, consoante reza o §4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Recurso improvido no particular.
... Do conjunto probatório emerge que a reclamada, no ato da rescisão contratual, não cuidou de entregar ao obreiro o formulário contendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-71/2003-003-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A ação foi ajuizada dentro do prazo bienal assegurado pela Constituição Federal. Ademais a parte, em realidade, não ataca os fundamentos da decisão recorrida no que concerne ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional, desatendendo ao requisito de admissibilidade do artigo 514, inciso II, do CPC. DOBRAS DE...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A ação foi ajuizada dentro do prazo bienal assegurado pela ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. O formulário do INSS (DSS-8030) é o documento que deve ser emitido pela empresa e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19444/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A concessão de intervalo intrajornada não descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme entendimento vertido no Enunciado nº 360 deste Tribunal. Na condição de trabalhador horista, as sétima e oitava horas devem ser remuneradas como extras (não apenas o adicional). Decisão em harmonia com a Orientação...
... a existência de ressalva no verso do recibo das parcelas da rescisão, não destoa, mas está em harmonia com o Enunciado nº 330 do TST. Tal ... 6. FORMULÁRIO DSS-8030. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inviável o processamento ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente ... pela sua aquisição preencher o formulário especialmente destinado a esse fim ... § 2º ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 6 ... A autoridade ... visto será feita pelo interessado em formulário próprio ... § 2º - O pedido dirá ... o término do contrato de trabalho, sua rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou ...