formulario termo contrato trabalho
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ... INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ...II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações .... § 3º O termo de cessão será celebrado pela autoridade ... e avaliação por meio de formulário de resultado; e. II - prestação de contas final ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ... pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. § ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da ...§ 4º. A petição, em formulário próprio, será dirigida ao órgão do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ... federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ...I - conter formulário para pedido de acesso à informação;. II - ... grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final. ARTIGO 28. Os prazos máximos de ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário próprio. § 4 Tratando-se de entidade que esteja ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...IV - formulário de solicitação de visto preenchido em sistema ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ... o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante. § 1º O ato a que ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...ário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ... sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ...termo aditivo aos respectivos compromissos, às ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica em formulário próprio. § 4º Tratando-se de entidade que ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...I - termo de fomento ou termo de colaboração, quando ... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; . IX - declaração do ... federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da sociedade civil, os ...
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Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... autenticada da última alteração do contrato social da empresa;. b) procuração do ... e cinquenta dias por ano, dois turnos de trabalho e oito horas em cada turno de trabalho. § 5º ... - Mobilidade e Logística constarão de termo de compromisso, conforme modelo estabelecido em ... meio do preenchimento e do envio de formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e. III - ... pela sua aquisição preencher o formulário especialmente destinado a esse fim. § 2º Para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ...VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. #Redação dada pelo Decreto nº ...§ 3º A existência de formulário próprio não impedirá que seja aceito qualquer ...ério do Desenvolvimento Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário;. V - demanda: ... anterior serão formalizadas mediante termo de autorização, no qual ficará caracterizada a ...ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3"... viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio. § 1º. #Revogado pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...XIII - Ministério do Trabalho e Emprego;. XIV - Ministério da Educação;. XV ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor. ...ário, observado o preenchimento do formulário específico, cujo modelo será provido pelo ...IV - dispor de termo de conhecimento com as condições de uso dos ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...contrato firmado entre as partes e do termo aditivo, ...III – a melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais reutilizáveis e ... poderão ser apresentados por meio de formulário eletrônico simplificado disponível no Sinir, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... do segurado mediante apresentação de termo de tutela. § 5º Considera-se ...ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-68.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratam-se as matérias aventadas (violação de regra de ônus da prova e do art. 71 da CLT) de temas tipicamente de direito, de modo que admitido é o prequestionamento ficto, nos termos da Súmula nº 297, III. Inexistente qualquer prejuízo. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR...
... que o empregador requeira, em formulário individualizado, a autorização para a redução ...3. CONTRATO TEMPORÁRIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA ...4. CONTRATO A TERMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Observo que o recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-03.2001.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
...ENTREGA DO FORMULÁRIO DSS-8030 PREENCHIDO. DOCUMENTO NECESSÁRIO AO ... cuidar-se de obrigação resultante do contrato de emprego havido ente as partes. Hipótese em ...Recurso de revista de que não se conhece. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...ência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em ... o seu respectivo Certificado de Registro ou termo de cautela decorrente de autorização judicial ...III - apresentar o formulário SINARM devidamente preenchido; e. #Incluído pelo ...
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Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ...álogas à de escravo do Ministério do Trabalho". Art. 5º A regularização fundiária de ocupaç\xC3"... cadastramento será feito por meio de formulário de declaração preenchido e assinado pelo ...I - se o imóvel houver sido objeto de termo" de embargo ou infração ambiental, lavrado pelo \xC3"...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... do segurado mediante apresentação de termo de guarda ou tutela. § 5º Considera-se ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho;. II - empregado doméstico - pela ... no Posto de Benefícios, mediante formulário próprio e certidão de nascimento, até 48 ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere celebrado ...ção deverão ser apresentados em formulário próprio a ser definido em ato específico de ...a) da apresentação de defesa; ou. b) do termo final do prazo de que trata o inciso II sem ... maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, desde que os programas de aprendizagem de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... BOLSAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. ... à alínea "a", o prazo de vigência do contrato independe do ano referente à realização do ...ária a sua estipulação no respectivo termo. Quanto à alínea "b", não restou evidenciada ... prestação dos serviços, mas no formulário de controle só consta a distância a ser ...