fornecimento contrato direito civil

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1

... de sentença proferida nos autos ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ... , o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos ... de dois convites com o mesmo objeto (fornecimento de medicamentos) , sendo que a soma dos valores ... 4058205.1299689, p. 10/11 - contrato administrativo de fornecimento, pois não consta ...
Acordao N° 1418056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de máquina de cartão. Cancelamento. Cobrança indevida. Repetição. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de inexistência de débito e condenatória à repetição de indébito em dobro. Recurso da ré visando à reforma da sentença,

... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... FORNECIMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO. CANCELAMENTO. COBRANÇA ...
Acordao N° 1418059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de máquina de cartão. Cancelamento. Cobrança indevida. Repetição. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de inexistência de débito e condenatória à repetição de indébito em dobro. Recurso da ré visando à reforma da sentença,

... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... FORNECIMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO. CANCELAMENTO. COBRANÇA ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1163-41.2010.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST EM SUA NOVA REDAÇÃO. Nos termos contidos na nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 desta Corte Superior, alterada pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24/5/2011, não há como ser imputada à segunda...

... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO ... contrato de empreitada foi de construção civil. Assim, não há falar na responsabilidade ... coletivo proceda à supressão do direito do empregado às horas in itinere, disciplinado ... no MTE, a reclamada não comprovou o fornecimento de alimentação no canteiro de obras, conforme ...
Acordao N° 1359122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Direito civil. Ação de rescisão contratual e cobrança de multa. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo, com clausula de exclusividade. Inadimplemento das obrigações pactuadas por parte da contratante/compradora. Fato incontroverso. Resolução por culpa. Efeitos lesivos do inadimplemento. Cláusula penal. Penalização e composição dos prejuízos. Redução do valor fixado no contrato (cc,

... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE MULTA ... CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, ...
Processo nº 0022833-49.2015.8.19.0206 de Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança. Notas Fiscais. Contrato de Prestação de Serviços de Fornecimento de Refeições Aos Prepostos Da Ré. Sentença de Improcedência. Insurgência Da Autora. Tese Recursal de Efetiva Prestação Do Serviço. Demanda de Natureza Cognitiva, que Visa a Constituição de Título Executivo Judicial. Petição Inicial Acompanhada de Prova Documental Da Efetiva...
Acordao N° 1405161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de linha telefônica. Pessoa jurídica. Readequação do plano. Cancelamento. Multa por quebra da cláusula de fidelidade. Ilegalidade na cobrança. Violação ao comportamento positivo de informar. Princípio da transparência. 1. É cediço que a resolução nº 632/2014 da anatel, em seus artigos 57 e 59, autoriza a livre negociação do...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA E INTERNET BANDA ... LARGA ...
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Social INSS no caso de obra de construção civil, quando do fornecimento de "alvará", bem como ... § 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na ... sob seu controle, elementos de fato e de direito relativo às alegações e ao pedido do autor de ...
Acórdãos nº 0001825-06.2011.8.26.0030 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013

... VOTO N.º 24.691 DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRATO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO ... contrato administrativo de fornecimento de medicamentos com a Municipalidade de ...
Acórdãos nº 0600575-80.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
Acordao N° 1639097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de fornecimento de gás a granel. Revisão. Onerosidade excessiva superveniente não demonstrada. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração de nulidade de cláusula de reajuste de contrato de contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo a granel; condenação à...

... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS A ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

... 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO EM ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; ...
Acordao N° 1348534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Embargos de declaração na apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de cartões alimentação para funcionários da empresa contratante. Destinatária final e vulnerabilidade. Inexistência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Inadimplemento contratual. Embargos. Excesso de cobrança. Perícia contábil indeferida....

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... FORNECIMENTO DE ...
Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdãos nº 0641617-75.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1155100-11.2007.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Entendeu que -a matéria versada nos autos é de reconhecimento do contrato de...

... nos autos é de reconhecimento do contrato de trabalho existente entre as partes" e que "o ... , portanto, o seu contrato nulo de pleno direito, de acordo com o preceito contido no § 2º do ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. I. O Reclamante ... 8º da CLT e 186 e 927 do Código Civil ou na Súmula nº 389 do TST. III. Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...

... O direito à indenização por danos moral e material tra amparo nos arts. 186, 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
Acordao N° 1400645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de máquina de cartão. Cancelamento. Cobrança indevida. Repetição em dobro. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória à repetição de indébito e indenização por danos morais. Recursos de ambas as partes em

... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... STAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO ... CANCELAMENTO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-78.2007.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...

... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; ...
Acordao N° 1375198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Embargos de declaração. Direito civil. Ação de rescisão contratual e cobrança de multa. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo, com clausula de exclusividade. Inadimplemento das obrigações pactuadas por parte da contratante/compradora. Fato incontroverso. Resolução por culpa. Efeitos lesivos do inadimplemento. Cláusula penal. Penalização e composição dos prejuízos. Redução do...

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... E NÇA DE MULTA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-04.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

... O direito à indenização por danos moral e material tra amparo nos arts. 186, 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-22.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador expressamente emitir pronunciamento a respeito das questões que o levaram à conclusão para a solução da lide. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2) LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - DIVERGÊNCIA

... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; ...
Acórdãos nº 0610863-19.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
Acordao N° 1333763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação. Direito civil e do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de linha telefônica e internet banda larga. Pessoa jurídica. Readequação do plano. Cancelamento. Multa por quebra da cláusula de fidelidade. Falha na prestação do serviço. Violação ao comportamento positivo de informar. Princípio da transparência. Inclusão da empresa nos órgão de proteção ao crédito. Danos...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA E INTERNET BANDA LARGA ...