fornecimento contrato direito civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2017-95.2010.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... PREVISÃO EM PORTARIA. NÃO FORNECIMENTO POR FORÇA DO CONTRATO DE TRABALHO. São ... em que ela se finda não lhe garante o direito a dois vales-refeição pelo dia, uma vez que ... Civil tratam da reparação por perdas e danos que ...
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Acordao N° 1375059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito civil. Quitação de contrato de arrendamento mercantil. Omissão da arrendante no fornecimento do documento para transferência do veículo. Manutenção de gravame. Obrigação de fazer. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer. Recurso do autor visando à reforma da
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. OMISSÃO DA ARRENDANTE NO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO PARA ... TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ... -
Relatório e Voto com número 5039591-56.2018.8.09.0023 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-09-2022
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. ATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo Decreto nº 1.530, de 22 ... VII – cessão de uso - o contrato administrativo, por prazo determinado, firmado ... VIII – a obrigatoriedade de fornecimento à Aneel, pelo cessionário, de relatórios, ... 28; ... XV – a responsabilização civil do cessionário pelos atos de seus prepostos e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-82.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se da decisão recorrida que o reconhecimento do direito à equiparação salarial teve por fundamento a prova testemunhal existente nos autos, a qual confirmou que reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções. Nos termos em que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria a reapreciação dos fatos e das provas...
... ão recorrida que o reconhecimento do direito à equiparação salarial teve por fundamento a ... Registrou o acórdão regional que o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 20/03/206 a ... 457, § 1º, da CLT e 114 do Código Civil, quando se determinou a integração dessa ... normativa em que se estabelece o fornecimento de vale-refeição aos empregados com jornada ... -
Acordao N° 1380189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de locação. Pedido contraposto. Suspensão do fornecimento de água e de energia elétrica para fins de obrigar o locatário a desocupar o imóvel. Não demonstrado. Dano moral. Não cabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO ... STO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA ... PARA FINS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-812-57.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV ... FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O SEU GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO ... Prevê a Orientação ... ência em fornecer o EPI, no caso, o fornecimento de óculos de proteção. Esclareça-se que, para ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...
... (dois por cento), conforme clusula 7.1 do contrato. Ainda, condenou a parte r em indenizar a parte ... como sujeito responsvel, em tese, pelo direito material controvertido. Esta advm do fato de ser ... pretenso" (in Curso de Direito Processual Civil, v. I, 26 ed., p. 58). E tal aferio d-se no ... , estas participaram da cadeia de fornecimento do produto, devendo ser reconhecida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-68.2007.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... étrica) inerentes à atividade-fim (fornecimento de energia elétrica) da empresa tomadora dos ... proteção do trabalhador que informa o direito do trabalho, a terceirização ampla e ... a carga horária semanal prevista no contrato de trabalho era mais benéfica ao trabalhador do ... 186 do Código Civil de 2002, porque todos os elementos do dever de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2799000-73.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Decisão em harmonia com a jurisprudência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-97.1999.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... a existência de ajuste de um segundo contrato de emprego entre as partes. Incidência da ... O seguro-desemprego constitui direito do trabalhador, fazendo-se necessário, para o ... ao órgão competente, o fornecimento, pelo empregador, da guia respectiva. 2. Nesse ... os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido ... MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-11.2008.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... norma prescricional aplicável ao caso é a civil, em razão da natureza do direito vindicado ... entende ser a data da extinção do contrato de trabalho, a indicação de divergência ... , negligência da Reclamada quanto ao fornecimento e fiscalização dos equipamentos de proteção ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens ... Parágrafo único. Nas situações ... de contratação direta e do contrato serão efetuados exclusivamente pela Assessoria ... ção direta, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo da aplicação das sanções ... o SRP digital responderão administrativa, civil e penalmente, na forma prevista na legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-11.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... contrato de prestação de serviços celebrado entre as ... do princípio protetivo, fundamento do direito individual do trabalhador, que se justifica em ... dos artigos 1.025 e 1.030 do antigo Código Civil e 1º e 31 da Lei nº 9.307/96 ... Recurso de ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO FORNECIMENTO DE GUIAS PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao ... 186, 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192900-63.2001.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... determinada sua incorporação ao contrato de trabalho. A Corte regional foi clara ao ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECLAMADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N° 126 ... ção, em razão da ausência de fornecimento de protetor auricular durante doze anos ... profissional do obreiro), houve abuso do direito de ampla defesa da reclamada, quando negou fatos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313800-84.2000.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... contrato de trabalho, contrariou a Súmula n.º 362 do ... õe: "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da ... º 389, item II, desta Corte: "O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o ... reclamada diz respeito à "responsabilidade civil da empresa que explora o meio de informação ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... XIV - doação - fornecimento gratuito de produto em quantidade superior à ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVL.CPC/2015. TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. ATO UNILATERAL DA OPERADORA DETELEFONIA. ABUSIVIDADE. ART. 51, INCISO XIII, DO CDC. REPETIÇÃO DOINDÉBITO. CABIMENTO EM TESE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CUSTOADICIONAL QUANTO A ALGUNS ITENS AGREGADOS AO PLANO. INVERSÃO DOJULGADO. ÓBICE DA...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165100-53.2008.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... abrange todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho", o Tribunal Regional decidiu de ... NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS NECESSÁRIAS AO SEGURO-DESEMPREGO ... 927 do Código Civil de 2002, porque todos os elementos do dever de ... a norma aplicada e os princípios do direito" do trabalho. No que diz respeito à execução, n\xC3" ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado ... , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 ... § 1º-A O não fornecimento do termo de quitação no prazo previsto no § ... leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... VII – dois da sociedade civil ... § 2º Cada membro do Conselho do Programa ... § 5º O fornecimento de alimentação, seja in natura ou seja por meio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-76.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... , pois são "imprescindíveis ao fornecimento dos serviços de telefonia, enfim, para ... jurídico perfeito nem da extinção do contrato de concessão antes do termo contratual. IX. Pela ... Não há ofensa ao art. 265 do Código Civil, o qual dispõe que a solidariedade não se ... responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CANA DE AÇÚCAR. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DISPENSA PELAS TRANSATORAS DE QUE UMA PAGUE AO ADVOGADO DA OUTRA OS HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
... PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PRESTAÇÃO DE CONTAS ... CONTRATO E FORNECIMENTO DE CANA DE AÇÚCAR ... TRANSAÇÃO CELEBRADA ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO ... AUTÔNOMO DO ADVOGADO. PRECEDENTES ...