fornecimento contrato direito civil

550914 resultados para fornecimento contrato direito civil

  • Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... ítulo, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa ... pela CFEM devida durante a vigência do contrato de arrendamento ... § 3o Na cessão ... I - fornecimento de declarações ou informações ...
  • Acordão da , 27-06-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CANA DE AÇÚCAR. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DISPENSA PELAS TRANSATORAS DE QUE UMA PAGUE AO ADVOGADO DA OUTRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO

    ... PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PRESTAÇÃO DE CONTAS ... CONTRATO E FORNECIMENTO DE CANA DE AÇÚCAR ... TRANSAÇÃO CELEBRADA ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO ... AUTÔNOMO DO ADVOGADO. PRECEDENTES ...
  • Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. SOLIDARIEDADE.AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA.1. "Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva e afastada aresponsabilidade solidária da rede hoteleira pelo não adimplementodo contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias,porquanto não integra a cadeia de

  • LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
    ... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... assegurar ao poder público e à sociedade civil" o acompanhamento do desempenho do PNEsporte. § 1\xC2" ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. § 3º O dirigente que tiver ... § 2º É assegurado ao espectador o fornecimento de comprovante de pagamento, logo após a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... e era conivente com a simulação do fornecimento de serviços em quantidade maior do que o ... de investigação, nos autos do inquérito civil 1.28.000.000512/2012-81. No mérito, negou a sua ... procedimento de licitação e firmado o contrato, por meio da empresa PERFIL, no valor de R$ ...
  • Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIADE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS EDANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELARESOLUÇÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5E 7/STJ.1. Litígio estabelecido entre as partes, redundando no ajuizamentode aç

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084117-84.2021.8.19.0000 (Cível), 10-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. ESPECTRO DE AUTISMO INFANTIL GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSITENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. MULTA DIÁRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cinge-se a vertente questão à aferição da...

    ... 300 do ... Código de Processo Civil, em caso atinente a tra- ... tamento médico ... dica decorrente de contrato de plano de saúde per- ... tine à prestação ... inviabilidade de fornecimento dos tratamentos não ... inclusos no rol da ANS ... direito patrimonial, ao passo que o agravado tem ... por ...
  • Acordão da , 02-08-2022

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO LÍQUIDO MEDICINAL, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECONVENÇÃO, COM BASE NOS ARTS. 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Embora o hospital demandante, em sua petição inicial, tenha se...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2001
    ... efetivamente trabalhada, não dava direito ao percebimento de horas extras, por tratar-se de ... 2. INDENIZAÇÃO PELO NÃO-FORNECIMENTO DE LEITE E ROUPA. O fornecimento de 1 (um) litro ... a integridade do trabalhador ingressa no contrato de trabalho, em face da relação jurídica de ... 159 do Código Civil. Afastar-se o direito à indenização ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-195/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
    ... efetivamente trabalhada, não dava direito ao percebimento de horas extras, por tratar-se de ... 2. INDENIZAÇÃO PELO NÃO-FORNECIMENTO DE LEITE E ROUPA. O fornecimento de 1 (um) litro ... a integridade do trabalhador ingressa no contrato de trabalho, em face da relação jurídica de ... 159 do Código Civil. Afastar-se o direito à indenização ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19500/1998-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
    ... efetivamente trabalhada, não dava direito ao percebimento de horas extras, por tratar-se de ... 2. INDENIZAÇÃO PELO NÃO-FORNECIMENTO DE LEITE E ROUPA. O fornecimento de 1 (um) litro ... a integridade do trabalhador ingressa no contrato de trabalho, em face da relação jurídica de ... 159 do Código Civil. Afastar-se o direito à indenização ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
    ... efetivamente trabalhada, não dava direito ao percebimento de horas extras, por tratar-se de ... 2. INDENIZAÇÃO PELO NÃO-FORNECIMENTO DE LEITE E ROUPA. O fornecimento de 1 (um) litro ... a integridade do trabalhador ingressa no contrato de trabalho, em face da relação jurídica de ... 159 do Código Civil. Afastar-se o direito à indenização ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
    ... efetivamente trabalhada, não dava direito ao percebimento de horas extras, por tratar-se de ... 2. INDENIZAÇÃO PELO NÃO-FORNECIMENTO DE LEITE E ROUPA. O fornecimento de 1 (um) litro ... a integridade do trabalhador ingressa no contrato de trabalho, em face da relação jurídica de ... 159 do Código Civil. Afastar-se o direito à indenização ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
  • Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
    ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... ão da distribuição, guarda e fornecimento do selo ... Da Confecção e Distribuição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-34.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Trabalhista tem adotado, reiteradamente, o entendimento de que não importa em...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

    ... ços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA ... I - Autora que teve seu contrato de plano de saúde rescindindo em razão de ... ção do vínculo contratual e o fornecimento de serviços médicos, bem como declarou ... nula ...
  • Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022

    UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã

    ... de Taxa de Decoração, em sede de contrato de compra e venda de unidade imobiliária em ... 205 do Código Civil."; ... ¿É válida a cláusula contratual ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000830-85.2015.5.06.0312), 12-06-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Provocando a reclamada evidente prejuízo ao empregado, ao não agraciá-lo com benesse estabelecida em norma coletiva (fornecimento de refeição), a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar é inteiramente legítima. O inadimplemento de obrigação imposta por acordos coletivos (normas...

    ... INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA ... coletivos (normas que se agregam ao contrato de emprego no período de vigência - Súmula ... 277, I, do TST), configura lesão a direito, ensejadora de reparação civil de natureza ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe

    ... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / sabilidade Civil / DIREITO ... : IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ... esta atividade, integra a cadeia de fornecimento, motivo pelo qual é ... solidariamente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9146/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001

    INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO NÃO-FORNECIMENTO DE LEITE. DIREITO AO ALIMENTO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O fornecimento de 1 (um) litro de leite diariamente, de forma gratuita, tem previsão em negócio jurídico celebrado entre o sindicato da categoria profissional dos Reclamantes e o Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina. De forma reiterada, ao longo dos anos,

    ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO NÃO-FORNECIMENTO DE LEITE. DIREITO AO ... ALIMENTO PREVISTO EM ... a integridade do trabalhador ingressa no contrato de trabalho, em face da relação jurídica de ... 159 do Código Civil. Afastar-se o direito à indenização pertinente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000331-32.2015.5.06.0141), 03-04-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE LANCHE. Provocando a reclamada evidente prejuízo ao empregado, ao não agraciá-lo com benesse estabelecida em norma coletiva (fornecimento de lanche), a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar é inteiramente legítima. O inadimplemento de obrigação imposta por acordos coletivos (normas que se agregam ao...

    ... INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO" DE LANCHE. Provocando a reclamada evidente preju\xC3" ... coletivos (normas que se agregam ao contrato de emprego no período de vigência - Súmula ... 277, I, do TST), configura lesão a direito, ensejadora de reparação civil de natureza ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000683-49.2013.5.06.0144), 02-10-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Provocando a reclamada evidente prejuízo ao empregado, ao não agraciá-lo com benesse estabelecida em norma coletiva (fornecimento de refeição), a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar é inteiramente legítima. O inadimplemento de obrigação imposta por acordos coletivos (normas...

    ... INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA ... coletivos (normas que se agregam ao contrato de emprego no período de vigência - Súmula ... 277, I, do TST), configura lesão a direito, ensejadora de reparação civil de natureza ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000311-32.2015.5.06.0144), 10-10-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE LANCHE. 1. Provocando a reclamada evidente prejuízo ao empregado, ao não agraciá-lo com benesse (fornecimento de lanche) estabelecida em norma coletiva, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar é inteiramente legítima. 2. O inadimplemento de obrigação imposta por acordos coletivos (normas que se agregam ao

    ... INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE LANCHE. 1. Provocando a reclamada evidente ... coletivos (normas que se agregam ao contrato de emprego no período de vigência - Súmula ... 277, I, do TST), configura lesão a direito, ensejadora de reparação civil de natureza ...
  • Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ.1. Na hipótese dos autos, no que se refere à tese de ilegitimidade passiva, extrai-se dos autos que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto...

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