fornecimento contrato direito civil
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PREFEITO. ILEGALIDADE NA COMPRA DEMEDICAMENTOS NÃO INCLUSOS NA LISTA DO SUS, MEDIANTE FRACIONAMENTOS,CONTRATOS VERBAIS, SEM RECIBO, E NÃO REALIZADO O DEVIDO PROCEDIMENTODE DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI N.8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVODOLOSO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27000/2002-0403-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... Recurso de revista não conhecido ... CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegação ... úmula/TST nº 389, item II, "o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o mento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização (ex-OJ nº 211 - Inserida em ... ção dos artigos 333 do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... Recurso de revista não conhecido ... CONTRATO" DE ... ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegaç\xC3" ... úmula/TST nº 389, item II, -o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o mento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização (ex-OJ nº 211 - Inserida em ... ção dos artigos 333 do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Marzo de 2007
... Recurso de revista não conhecido ... CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegação ... úmula/TST nº 389, item II, "o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o mento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização (ex-OJ nº 211 - Inserida em ... ção dos artigos 333 do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... Recurso de revista não conhecido ... CONTRATO" DE ... ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegaç\xC3" ... úmula/TST nº 389, item II, -o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o mento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização (ex-OJ nº 211 - Inserida em ... ção dos artigos 333 do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-270/2002-403-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... Recurso de revista não conhecido ... CONTRATO" DE ... ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegaç\xC3" ... úmula/TST nº 389, item II, -o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o mento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização (ex-OJ nº 211 - Inserida em ... ção dos artigos 333 do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. CONTRATOS DISTINTOS. DANO. CONDUTA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA. TERCEIRO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO" PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... Estado de São Paulo ingressou com a Ação Civil Pública 1002127-71.2014.8.26.0625, com pedido de ... de Taubaté se abstivesse de celebrar contrato de gestão e convênio, outorgar permissão de ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... Trata-se de recurso ... -
Acordão da , 13-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. AUTOR PORTADOR DE LINFOMA. DEVER DE COBERTURA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000843-60.2016.5.06.0341), 10-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PATRONAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE LANCHE. 1. Provocando a reclamada evidente prejuízo ao empregado, ao não agraciá-lo com benesse (fornecimento de lanche) estabelecida em norma coletiva, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar é inteiramente legítima. 2. O inadimplemento de obrigação imposta por acordos coletivos (normas que se agregam...
... INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE LANCHE. 1. Provocando a reclamada evidente ... coletivos (normas que se agregam ao contrato de emprego no período de vigência - Súmula ... 277, I, do TST), configura lesão a direito, ensejadora de reparação civil de natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001341-20.2014.5.06.0021), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PATRONAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE LANCHE. 1. Provocando a reclamada evidente prejuízo ao empregado, ao não agraciá-lo com benesse (fornecimento de lanche) estabelecida em norma coletiva, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar é inteiramente legítima. 2. O inadimplemento de obrigação imposta por acordos coletivos (normas que se agregam...
... INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE LANCHE. 1. Provocando a reclamada evidente ... coletivos (normas que se agregam ao contrato de emprego no período de vigência - Súmula ... 277, I, do TST), configura lesão a direito, ensejadora de reparação civil de natureza ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ...
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Acordão da , 05-06-2023
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. ANTICOAGULANTE. AUTOADMINISTRAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "É lÃcita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles...
... : LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 ... DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para ... tratamento domiciliar, ... consignado no acórdão recorrido, o contrato ... firmado pelas partes prevê a exclusão da ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos ...
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Acórdão Nº 0004360-93.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-11-2022
... antecipado da lide cerceou seu direito de defesa, devendo a sentença ser anulada; a ... lida de acordo com a função social do contrato e de forma mais ... favorável ao aderente; o ... 478 do Código Civil; a cláusula ... contratual que prevê o ... DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. NÃO ...
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Acórdão Nº 0302357-10.2016.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... ajuizaram 'ao de resciso de contrato c/c indenizao por dano material e moral com pedido de tutela de urgncia' ... pertencesse pessoa fsica, alm de a nota fiscal mencionar o fornecimento de tintas, ao invs das esquadrias.Todavia, referido fato no constitui ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIADO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7, DO STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. FORNECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL. NÃOCOMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente ofundamento da decisão agravada.2. Nos
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17023/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue na medida da provocação recursal. Ilesos os dispositivos legais e constitucional invocados. Recurso não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. Extrai-se do acórdão regional que a relação do recorrida com a cooperativa apenas serviu para intermediar o verdadeiro contrato de trabalho...
... serviu para intermediar o verdadeiro contrato de trabalho daquela com a recorrente. Não há, ... ídios Individuais, de que o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o mento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Desse modo, não se vislumbra o ... 159 do Código Civil, a fim de reparar o dano causado. Recurso ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TÃTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de execução fiscal de tÃtulo extrajudicial, lastreada por notas fiscais e notas de empenho. Na...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO ... FISCAL. TÍTULO ... NECESSIDADE DE ... DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS ... VALORES PLEITEADOS ... respectiva nota fiscal de fornecimento de produto ou de prestação de ... III - ... fiscal do contrato), do recebimento do objeto contratado e a sua ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK"INTERNO". OMISSÃO VERIFICADA. QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DADEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR.1. Na origem, cuida-se de pedido de concessão de drawback interno(art. 5º da Lei 8.032/1990) para importação de matérias-primas ecomponentes a ser empregados em...
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Acordão da , 20-06-2022
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÃDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei no 9.790, ... V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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Acórdão nº 1.0382.13.014530-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. NULIDADE OU ANULABILIDADE DE MÚTUO CONSIGNADO EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PROVIDÊNCIA QUE PRESCINDE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.1
... 2/12) que realizou contrato de emprstimo junto ao requerido, mediante ... que, segundo as lies clssicas do direito das obrigaes e contratos, o negcio jurdico ... pelos artigos 586 a 592 do Cdigo Civil, donde no se extrai obrigatoriedade acerca da ... considerada possvel recalcitrncia no fornecimento do instrumento fsico do contrato ao apelante ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... de Custos e Índices da Construção Civil" - Sinapi, no caso de construção civil ... Par\xC3" ... partes, o prazo de execução ou de fornecimento do objeto e as consequências do inadimplemento ontratual ... § 1º O instrumento de contrato terá forma simplificada e poderá ser dispensado ... geral dos contratos e as disposições de direito privado, podendo ainda, caso entenda necessário, ...