fornecimento contrato direito civil
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Acórdão nº 2012/0058867-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 275 e 283 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PARCELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULAS 211/STJ. ...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL . ...4. Para o exercício do direito de regresso, . ...ou pela vontade das partes (contrato). dido consiste no . fornecimento... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000334-10.2016.5.06.0122), 20-11-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO CIVIL DE FORNECIMENTO DE BENS DURÁVEIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regular contrato civil, de cunho consumerista, para fornecimento de bens duráveis não gera, a princípio, a responsabilidade, solidária ou subsidiária, do contratante/comprador, por créditos trabalhistas relativos aos contratos de...
... Trabalho de Paulista - PE EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA ADA. CONTRATO CIVIL DE FORNECIMENTO DE BENS DURÁVEIS. ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
...54-B. No fornecimento" de crédito e na venda a prazo, além das informa\xC3"... o eletrônico, do fornecedor;V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ... de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
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Acórdão nº 2016/0209363-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA À COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO E/OU TRATAMENTO DOMICILIAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULA ABUSIVA. OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO. 1. A
...EMENTA. DIREITO... de saúde que restringe o fornecimento de medicamento . ...7. Se o contrato... -
Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ...ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ...III - de fornecimento de instalação, bens, equipamentos ou ...contrato de gestão;. II - o objeto social da entidade, ...
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Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
...RECORRIDO . : OS MESMOS . EMENTA. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS\xC2"...AÇÃO . DE . RESCISÃO . DE . CONTRATO" . DE . CONCESSÃO . COMERCIAL E COMODATO\xC2"...FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PROPORCIONALIDADE . ... -
Acórdão nº 2015/0314007-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS FINAIS DE ÊXITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE CRÉDITOS POR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPOSIÇÃO DAS PARTES. TRIBUTOS VINCENDOS. COMPENSAÇ
...DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2"...FINAIS . DE . ÊXITO. . CONTRATO . DE . PRESTAÇÃO . DE . SERVIÇOS . ...ÇA DE CRÉDITOS POR FORNECIMENTO DE . ... -
Acórdão nº 2016/0092250-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA. REDUÇÃO. VALOR ABUSIVO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. Não há falar em negativa de prestação...
...CIVILL. NÃO OCORRÊNCIA. . CONTRATO...direito que entende cabível à hipótese. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA. CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ. INEXIGIBILIDADE DO...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL . CIVIL. . ...ÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA. CONTRATO DE . EMPREITADA. . FORNECIMENTO . DE . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...ão da distribuição, a guarda e o fornecimento" do selo. SEÇÃO II. Da confecção e distribuiç\xC3"...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
...ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ...XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ...II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, ...contrato" de concessão de uso, até a titula\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...II - 1 (um) da Casa Civil da Presidência da República;. III - 1 (um) do ... da celebração de convênio, de contrato de repasse ou de instrumento congênere; e. II - ...ção aos sistemas nacionais e ao fornecimento e à atualização de dados e informações de ...Art. 34. Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÃGUA. SUSPENSÃO DA FORMA DE MEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONDOMÃNIO RESPONSÃVEL POR REALIZAR A INSPEÇÃO TÉCNICA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DO IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando que a concessionária
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSUMO. ... e fiscalização de controle de fornecimento de água ao. condomínio recorrido que, por sua ... -
Em vigor
Código de Águas
... divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento ...539 do Código Civil. TÍTULO II Águas públicas em relação aos ..., administração, contratos para fornecimento de energia e respectivas tarifas. § 1º Só ...Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o ...
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Acórdão nº 2014/0039334-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA. INDICAÇÃO DO MÉDICO DA PACIENTE. RECUSA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÓTESE EQUIVALENTE NO MERCADO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Ó
... INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO . ... Abusividade da cláusula de contrato" de plano de saúde que . limita \xC2" o fornecimento...4. Questão meramente de direito", não se verificando a . incidência\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS DETERMINADAS EXCEÇÕES. 1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de soluç
...EMENTA. DIREITO...FINANCIAMENTO . IMOBILIÁRIO. . CONTRATO . DE . ADESÃO. . ...áusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...
...DIREITO...CIVIL" . PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS \xC2"...REAVER OS NUMERÁRIOS. FORNECIMENTO DE LISTA E . ...contrato" bancário está fundado numa opera\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0186467-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. CONVÊNIO ICMS N. 103/2001. CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE REDUÇÃO DE META DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial fazendário que tem por objetivo assegurar a higidez do auto de infra
...MG078122 . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO . ...FEDERAL. CONTRATO...fornecimento...Direito... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
...Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ...1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ... das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e ... definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, ...
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Processo nº 0020634-23.2014.8.19.0066 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 10 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Contrato de Fornecimento de Esgoto. Empresa Autarquica Municipal. Litígio a Ser Dirimido Com Base Na Legislação Civil Comum. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas.
... . . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" CIVIL. CONTRATO . DE FORNECIMENTO DE\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0120639-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. 1. LUCROS CESSANTES. RECORRENTE QUE DEU CAUSA À RESILIÇÃO. ALTERAR O ENTENDIMENTO DEMANDARIA A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUS
...DIREITO" CIVIL E . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2"...CONTRATO" DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. 1.\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0092020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 2. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CDC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO SEGURADO. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚ
...INCIDÊNCIA . DO . CDC. . FORNECIMENTO . DE . MEDICAMENTO . INDISPENSÁVEL . AO . ...de Introdução ao Código Civil...2. Em se tratando de contrato... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. ACEITE. AUTONOMIA DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO" CAMBIÁRIO E PROCESSUAL . CIVIL. . AÇ\xC3"...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. . FORNECIMENTO . DE . ... -
Acórdão nº 2016/0185657-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do art. 535 do Código de ...
...EMENTA. CONSUMIDOR. . CONTRATO" . DE . CONSUMO. . FORNECIMENTO DE ÁGUA.\xC2"... N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO . LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. ...Civil... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I – a Casa Civil;. II – a Secretaria-Geral;. III – a ... político-institucional, com fornecimento" de subsídios e preparação de material preparat\xC3"... configurador de novo e amplo contrato social. Seção V. Da Secretaria de Comunicação ...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ...