fornecimento contrato direito civil

213431 resultados para fornecimento contrato direito civil

  • Decisao Nº 0010172-02.2019.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-04-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0010172-02.2019.8.05.0137 Processo nº 0010172-02.2019.8.05.0137 Recorrente(s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA...

    ...CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO ...
  • Decisao Nº 0003337-93.2020.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-05-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0003337-93.2020.8.05.0191 Processo nº 0003337-93.2020.8.05.0191 Recorrente(s): EDNALVA LIMA DO NASCIMENTO Recorrido(s): COELBA COMPANHIA DE...

    ...CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO ...
  • Acórdãos nº 1051430-75.2017.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junho de 2018

    Apelação – Responsabilidade Civil – Contrato de fornecimento de uniformes – Entrega que excedeu o prazo previsto – Rescisão contratual motivada - Direito da autora à restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos, afastado o pleito de indenização moral – Verbas de sucumbência – Ônus carreado a quem causou a propositura da demanda – Reciprocidade não reconhecida – Apelação desprovida –...

  • Acórdãos nº 4005196-65.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível

    4005196-65.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO – LOCATÁRIO DO IMÓVEL – DESNECESSIDADE DE INTEGRAR A LIDE : - Existindo contrato de locação entre a agravante e o terceiro para o qual pretende transferir a tiitularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica, não pode...

  • Acórdãos nº 4005764-81.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível

    4005764-81.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE NO FORNECIMENTO – RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO – MULTA – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO: - É injustificado o corte de fornecimento de energia elétrica de imóvel em razão de inadimplemento do locatário anterior, devendo ser religada a energia quando se...

  • Acórdãos nº 0634115-85.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0634115-85.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – NATUREZA PESSOAL – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – NÃO COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA – RESPONSABILIDADE – ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA: - Em virtude da natureza pessoal do contrato de fornecimento de energia elétrica, a mera transferência de propriedade, sem a...

  • Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DESTINADA A IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR O MÉTODO BRAILLE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO CELEBRADOS COM PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. 1. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. 2. DEVER LEGAL CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO

  • Processo nº 0022833-49.2015.8.19.0206 de Segunda Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança. Notas Fiscais. Contrato de Prestação de Serviços de Fornecimento de Refeições Aos Prepostos Da Ré. Sentença de Improcedência. Insurgência Da Autora. Tese Recursal de Efetiva Prestação Do Serviço. Demanda de Natureza Cognitiva, que Visa a Constituição de Título Executivo Judicial. Petição Inicial Acompanhada de Prova Documental Da Efetiva...

  • Acórdão nº 2009/0160057-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Novembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. CORTE NO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE EXIGE O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a verificação da existência de direito líquido e certo implica em reexame fático-proba

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...INADIMPLÊNCIA. CORTE NO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE EXIGE O ... STJ que a verificação da existência de direito líquido e certo implica em reexame ...1.144 do Código Civil (existência de contrato de arrendamento do estabelecimento), uma vez que ...
  • Acórdãos nº AIRR-2574/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. O caso dos autos envolve questão amplamente debatida nesta Corte e diz respeito à contratação irregular de pessoal pelo Distrito Federal, por meio de entidade privada, Instituto Candango de Solidariedade - ICS, para...

    ... a nulidade do contrato de trabalho e se. ... direito público, após a promulgação da. ... fornecimento de mão de obra pelo. ... civil da Administração Pública pela. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1888-16.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INGERENCIA SOBRE O PROCESSO PRODUTIVO E OS EMPREGADOS E DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O contrato de facção é aquele contrato de natureza civil, em que a indústria contrata uma empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem qualquer ingerência na produção. Não tem como objetivo, portanto, o...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/gvc/. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ... de facção é aquele contrato de natureza civil, em que a indústria contrata uma empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem qualquer ..., durante o processo de produção é um direito da empresa contratante, e somente isso não ...
  • Acórdão nº 2006/0109019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Maio de 2009

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento nã

    ...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO ... - METRÔ/DF -, celebrado para o fornecimento de bens, serviços, documentação técnica e ... dos autos da execução)"; (c) não há direito à indenização pelos períodos de suspensão do ...
  • Acórdãos nº 0600575-80.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0600575-80.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – NATUREZA PESSOAL – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – NÃO COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA – RESPONSABILIDADE: - Em virtude da natureza pessoal do contrato de fornecimento de energia elétrica, a mera transferência de propriedade, sem a devida comunicaçã

  • Acórdão nº 2006/0132246-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. CÁLCULO DA MULTA. SÚMULAS N.ºS 05 E 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A ausência de exame de questão inédita, trazida à baila em sede de embargos de declaração, não enseja violação do art. 535, do CPC, mormente porque os embargos de declaração não são servis ao...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ... de compra e venda celebrado para fornecimento de combustíveis, óleos e emulsão asfáltica, ... pelas partes rescindiu-se de pleno direito, por força da reconhecida inadimplência do ...
  • Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
    ...II - 1 (um) da Casa Civil da Presidência da República;. III - 1 (um) do ...IV - 1 (um) do Ministério dos Direitos Humanos;. V - 1 (um) do Gabinete de Segurança ...ípios, por meio de convênios ou de contratos de repasse, nos termos do inciso II do caput do ...ção aos sistemas nacionais e ao fornecimento e à atualização de dados e informações de ...
  • Acórdãos nº 0001825-06.2011.8.26.0030 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Setembro de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRATO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS Recusa de quitação de valores por parte da Municipalidade, sob fundamento de que a empresa contratada teria fornecido os medicamentos por estabelecimento empresarial diverso da sede, contrariando o contrato administrativo Inadmissibilidade Ato administrativo...

  • Acórdãos nº 0641617-75.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0641617-75.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – NATUREZA PESSOAL – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – NÃO COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA – RESPONSABILIDADE: - Em virtude da natureza pessoal do contrato de fornecimento de energia elétrica, a mera transferência de propriedade, sem a devida comunicaçã

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
    ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... classificadas na subfunção Defesa Civil;. V - formação de estoques públicos vinculados ...
  • Acórdão nº REsp 1055822 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Maio de 2011

    RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REVISTAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO, PELA EDITORA-RÉ, DA INVIABILIDADE ECONÔMICA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE, NA PRESENTE VIA RECURSAL - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ -...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REVISTAS - OBRIGAÇÃO DE ...333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO ..., INCLUSIVE DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - POSSIBILIDADE, IN CASU - RECURSO ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO ...VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:. a) a proteção ...b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de ...êuticos e odontológicos, bem como o fornecimento e a aplicação dos meios e dos cuidados ...
  • Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA

    ...CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. ... DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO" DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA B\xC3"...; 7º da Lei 8.078/90 e 877 do Código Civil/2002, além de divergência jurisprudencial com ...Sustenta, em suma, que os direitos previstos no CDC não excluem os decorrentes da ...
  • Acórdãos nº 0610863-19.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0610863-19.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VENDA CASADA COM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO – ABUSIVIDADE – ILEGALIDADE – RESCISÃO DO CONTRATO ABUSIVO – DANO MORAL – NÃO-CARACTERIZAÇÃO: - Mostra-se abusiva a venda casada de contrato de fornecimento de cartão de crédito atrelada ao contrato de...

  • Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA

    ...CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. ... DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO" DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA B\xC3"... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ...PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ...
  • Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕ

    ...CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. ... DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO" DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ASSINATURA B\xC3"... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ...PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ...
  • Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕ

    ...CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. ... DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO" DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ASSINATURA B\xC3"... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ...PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ...

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