fornecimento contrato direito civil
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Acórdão nº 2013/0331666-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CUSTOS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. É inaplicável, à hipótese, o óbice da S&#x
... FORNECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0150137-22.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL". APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZA\xC3"ÇÃO ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. FALHA ...
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Decisão Monocrática Nº 0010034-41.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CARNES E DERIVADOS PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ. CONTRATO DE FORNECIMENTO PARCELADO E NOTAS DE EMPENHO JUNTADOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... APELAÇÃO CÍVEL EM OS À AÇÃO MONITÓRIA ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CARNES E ... -
Acórdão nº 2014/0264527-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , e de interpretação de direito ...
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Acórdão Nº 0028392-81.2016.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA. NECESSIDADE DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
... DIREITO ADMINISTRATIVO E ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... extrajudiciais ... 2. O contrato público, por se tratar de documento público, ... , como o caso do contrato de fornecimento" de ... produtos, não se constituem, por si, em t\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o art. 535 do Código de Processo Civil", uma vez que houve a manifestação acerca\xC2" ... pela contrato coligado, o GSA downstream ...
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Acórdão Nº 0711419-42.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-04-2021
... : Direito Civil ... FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE ... OBRA. RESCISÃO. QUEBRA ... contrato fora rescindido diante da conduta do apelante, o ...
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Acórdão Nº 0236990-92.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 786 DO CC. SÚMULA 188 STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO TJCE. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE, E, NA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO ... DE SEGURO ... -
Acórdão Nº 0261055-88.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO ... DE SEGURO ...
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Decisão Monocrática Nº 0232667-78.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE ... SEGURO ...
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Acórdão Nº 0239891-04.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO ... DE SEGURO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000030-71.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS PARA REVENDA. AGRAVANTE REVEL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DECLARADO NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO RECOLHIMENTO PELA RECORRENTE DOS EQUIPAMENTOS NO ESTABELECIMENTO DA PARTE AGRAVADA. NÃO SUBSISTÊNCIA DA JUSTIFICATIVA EXPOSTA PELA INSURGENTE. INCIDÊNCIA
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL COM ... COMODATO ... -
Processo nº 0302787-09.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo. Interrupção Dos Pedidos. Descumprimento Contratual. Não Ocorrência. Ação Movida por Fornecedora de Glp ¿ Gás Liquefeito de Petróleo Em Face de Sociedade Empresária que Revende Os Botijões, a Buscar a Condenação de a Ré Pagar Sanção por Descumprimento de Obrigação Contratual. Ré que Negou Os Fatos,...
... Juízo do Direito da 6.ª Vara Cível ... CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ... DE\xC2" FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE ... -
Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO ... cambiária), mas a dívida oriunda de contrato, razão pela qual pode se valer do disposto no ... crédito rural posicionou-se a Seção de Direito Público do STJ, ao julgar, no âmbito dos ... no Cadin e as restrições ao fornecimento de CND quando houver pendências em relação ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107841-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO A ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERIFICAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO INICIAL. INTERPRETAÇÃO. COMPREENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA
... da ao, mas, sim, tendentes prova do direito alegado, ou seja, dizem respeito ao julgamento ... contratou com a empresa autora o fornecimento de refeies, isto , caf da manh, almoo, lanche e ... extinguir a obrigao, tendo por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e ... Como tambm sabido, o Cdigo de Processo Civil estabelece que o juiz deve aplicar as regras de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000943-76.2013.5.06.0193), 17-08-2015
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO C. TST. Constata que a realidade vivenciada pela autora no curso do seu contrato de trabalho em nada corresponde à terceirização de serviços, visto que se afigura claro que a natureza da relação existente
... 3ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONSTRUTORA ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. NÃO ... -
Processo nº 0001595-52.2014.8.19.0062 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ... RESSARCIMENTO ... ISTRATIVO. ... CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ... “As pessoas jurídicas de direito público e as de ...
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Acórdão nº 0006760-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... realizada pela Coelba, quanto ao fornecimento de energia efetivamente prestado ... Por fim, ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... e das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; e ... III – reduzir o ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... ção, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da ... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ...
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Acórdão nº 1.0738.20.002078-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE - RESPONSALIDADE CIVIL - AUSÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para ser reconhecida a responsabilidade civil...
... do artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas ... que praticou ilcito ao interromper o fornecimento de gua, por falta de pagamento, impedindo que ... , negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... , nas normas pertinentes e no respectivo contrato.( ... ) 3o No se caracteriza como descontinuidade ... -
Acórdão nº 1.0738.20.002078-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE - RESPONSALIDADE CIVIL - AUSÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para ser reconhecida a responsabilidade civil...
... do artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas ... que praticou ilcito ao interromper o fornecimento de gua, por falta de pagamento, impedindo que ... , negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... , nas normas pertinentes e no respectivo contrato.( ... ) 3o No se caracteriza como descontinuidade ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...
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Acórdão Nº 0014714-09.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-06-2022
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO L ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ... PRODUTO. FABRICAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0009593-08.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-05-2022
... Relator: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI ... DIREITO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE ... FORNECIMENTO DE GÁS (GLP) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ...
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Processo nº 0437440-06.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços e Fornecimento de Materiais para Hospitais Estaduais. Alegação de Pagamento Das Faturas Com Atraso, Sem Correção Monetária e Juros de Mora. Sentença de Improcedência Dos Pedidos por Ausência de Prova Das Alegações Do Autor. Apelação Do Demandante. Preliminar de Cerceamento de Defesa que Se Rejeita....
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ... FORNECIMENTO ... MATERIAIS ... HOSPITAIS ... contrato nº 371/2007 e seus ...