fornecimento contrato direito civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ... qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos ...
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Acórdão Nº 0000554-79.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 07-12-2022
... Relator: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI ... DIREITO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE ... FORNECIMENTO DE GÁS (GLP) – PROCEDÊNCIA – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1888-16.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INGERENCIA SOBRE O PROCESSO PRODUTIVO E OS EMPREGADOS E DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O contrato de facção é aquele contrato de natureza civil, em que a indústria contrata uma empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem qualquer ingerência na produção. Não tem como objetivo, portanto, o...
... 6ª Turma ACV/gvc/ ... CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... de facção é aquele contrato de natureza civil, em que a indústria contrata uma empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem qualquer ... , durante o processo de produção é um direito da empresa contratante, e somente isso não ... -
Acórdão nº 2009/0160057-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INADIMPLÊNCIA. CORTE NO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE EXIGE O ... STJ que a verificação da existência de direito líquido e certo implica em reexame ... 1.144 do Código Civil (existência de contrato de arrendamento do estabelecimento), uma vez que ...
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Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Civil ... direito" subjetivo de ação de promovê-la\xC2" ...
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Acórdão Nº 0700204-16.2021.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS RELATIVOS À MORA DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO OU MESMO DO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕESAPE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR ... DECLARATÓRIA ... FORMALIZADO OU MESMO DO FORNECIMENTO DAS ... INFORMAÇÕES DEVIDAS ACERCA DOS ... contrato de empréstimo pessoal, o qual afirma ... -
Decisão Monocrática N° 07086616020218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO. CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1 ? Na...
... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS. FORNECIMENTO DE MQUINA DE CARTO. CANCELAMENTO. COBRANA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... sua exatidão e regularidade do seu fornecimento, avocar a produção de informações ... naturais e pelas pessoas jurídicas de direito público e privado e utilizadas exclusivamente ... de noventa dias, a partir da data do contrato, para optarem definitivamente pelo regime da ... previsto no artigo 530, item I, do Código Civil ... Art. 27. Os representantes do Estado-Maior ...
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Acórdão nº 2006/0109019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO ... - METRÔ/DF -, celebrado para o fornecimento de bens, serviços, documentação técnica e ... dos autos da execução)"; (c) não há direito à indenização pelos períodos de suspensão do ...
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Acórdão Nº 0234468-63.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE MENTO ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. FALHA ...
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Acórdãos nº AIRR-2574/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... a nulidade do contrato de trabalho e se ... direito público, após a promulgação da ... fornecimento de mão de obra pelo ... civil da Administração Pública pela ...
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Acórdão Nº 0025158-41.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2019
... : Fundo de Investimento em Direito Creditorios da Industria Exodus I ... : Cristiano ... : Direito Processual Civil ... EMPRESARIAL ... FORNECIMENTO. TÍTULOS ... validade do contrato de cessão de crédito, como se sabe. Mas ... ela ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... ções para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ...
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Acórdão Nº 0192967-66.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-05-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE MENTO ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. FALHA ...
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Acórdão Nº 0127025-24.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-05-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE MENTO ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. FALHA ...
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Acórdão Nº 0291969-04.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE MENTO ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. FALHA ...
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Acórdão nº 2006/0132246-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ... de compra e venda celebrado para fornecimento de combustíveis, óleos e emulsão asfáltica, ... pelas partes rescindiu-se de pleno direito, por força da reconhecida inadimplência do ...
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Acórdão Nº 0260955-02.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE MENTO ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. FALHA ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de formulário pelo empresário, o fornecimento de novos dados ou informações ou a cobrança de ... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3" ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os ...
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Acordao N° 1292167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Direito de civil. Contrato de locação. Fornecimento de água e de energia elétrica. Cobrança pelo serviço inadimplido. Legitimidade do locador. Disposição legal. 1. Por força do que dispõe o inciso viii do art. 23 da lei 8. 245/1991, o locatário é obrigado a pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto. 2. O locador tem legitimidade para cobrar as...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FORNECIMENTO ... -
Acórdão nº REsp 1055822 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REVISTAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO, PELA EDITORA-RÉ, DA INVIABILIDADE ECONÔMICA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE, NA PRESENTE VIA RECURSAL - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ -...
... RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REVISTAS - OBRIGAÇÃO DE ... 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO ... , INCLUSIVE DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - POSSIBILIDADE, IN CASU - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0394.05.045276-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. Em homenagem aos princípios do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa, da razoabilidade e da verdade real, melhor permitir a realização da prova pericial oportunamente requerida e que se revela imprescindível ao
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ... apelada Energisa mantém contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 1.0317.08.095433-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCARGO DA LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - INTERRUPÇÃO - EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE - IMPEDIMENTO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - ALUGUEL - LUCROS CESSANTES - PROVA. 1. A restrição ilícita do direito de uso e gozo da propriedade, impeditiva da...
... Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Itabira que nos ... dano autora, j que no suspendeu o fornecimento do servio aps o atraso de duas contas ... -se, portanto, que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano ... Dito isso, com base no contrato social da empresa Apelante, acostados a ordem 10 ... -
Acordao N° 1331255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Direito civil e processual. Ação anulatória de débito. Contrato de fornecimento de mão de obra. Reforma de loja. Mercado. Quitação. Posterior contratação verbal de serviços extras. Pagamento. Comprovação. Documentos auxiliares de nota fiscal eletrônica. Serviço de manutenção predial. Falta de especificação dos serviços. Desconhecimento dos valores cobrados. Contraprestação...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. REFORMA DE LOJA ...