fornecimento contrato direito civil

213431 resultados para fornecimento contrato direito civil

  • Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕ

    ...CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. ... DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO" DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ASSINATURA B\xC3"... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ...PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ...
  • Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕ

    ...CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. ... DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO" DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ASSINATURA B\xC3"... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ...PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ...
  • Acórdão nº 2007/0184902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A...

    ...CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. ... DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO" DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA B\xC3"... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ...PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ...
  • Acórdão nº 2010/0156223-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. GRATUIDADE DO SERVIÇO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Sendo incontroversa a previsão na norma nacional (item 96 da lista anexa ao DL 406/1968),...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. FORNECIMENTO DE TALÃO DE ..., ou seja, na ausência de formação de contrato bilateral. Não se trata, evidentemente, dos ... é essencial (o consumidor tem direito de exigir a prestação, apesar da alegada ...
  • Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ... não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 7. ..., a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado), não devem ser havidos como ..., que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado. Consectariamente, faturamento é o ...
  • Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
    ... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais ... mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes em 29 de abril de 2002. . § 1º Para ... desembolsos de forma proporcional aos direitos dos beneficiários dos fundos; e. II - comunicar ...
  • Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
    ... de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento ... anos, não emancipado na forma da lei civil; ou. VI - auferir renda proveniente de atividade ... Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD ...ência da execução das obras e do fornecimento de materiais e serviços. . Art. 50. O Decreto ...
  • Acórdão nº 2007/0183212-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕ

    ...CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. ... DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO A ... 165 e 458 do CPC, e 876 e 877 do Código Civil não foram objeto de debate e nem de ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ...
  • Acórdão nº 2007/0062352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕ

    ...CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. ... DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO A ... artigos 165 e 458 do CPC e 877 do Código Civil não foram objeto de debate e nem de ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ...
  • Acórdão nº 2006/0270478-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. ATRASO DO ESTADO NO PAGAMENTO . RECOMPOSIÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS. JUROS DE MERCADO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A QUESTÃO LASTREADO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO, APÓS A RETIFICAÇÃO DAS NOTAS...

    ...RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. ATRASO DO ESTADO ... procedente o pedido para declarar o direito da autora à percepção de correção ... mês a partir da vigência do novo Código Civil. Recurso especial da empresa autora apontando ...-lhe de quitar os débitos derivados do contrato de empréstimo bancário, previamente firmado ...
  • Acórdão nº 2006/0177451-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULAS N.ºS 05 E 07 DO STJ. 1. A simples indicação do dispositivo tido por violado, sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ: "Inadimissível recurso especial quanto à...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ...4. Hipótese em que a questio iuris - direito ao recebimento de 185.722,35 UFESPs em ... com o Estado de São Paulo para o fornecimento de viaturas ao Corpo de Bombeiros da Polícia ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1393-35.2011.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo art. 5º, X, da CF c/c o...

    ...RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ...DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo ...5º, X, da CF c/c o art. 186 do Código Civil, bem como nos princípios basilares da nova ordem ... conforto para o trabalho: não havia fornecimento de banheiro ou mesa para refeições apropriados, ...
  • Acórdão nº 2007/0276347-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Março de 2008

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS AO ESTADO DE RORAIMA. NÃO-PAGAMENTO DO PREÇO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. LEGALIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1%. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, manejado em sede de ação monitória por Pulsfog Pulverizadores Ltda., em...

    ...ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS AO ESTADO DE RORAIMA. ..., alega: a) ocorreu a prescrição do direito de ação sobre os créditos exigidos, uma vez ..., violação dos artigos 1.062 do Código Civil de 1916 e 1º da Lei 4.41464. 2. Contudo, como ... no aresto que se ataca, embora o contrato originário do inadimplemento do Estado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o reconhecimento de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado. Recurso de revista não conhecido. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O fenômeno sócio jurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco

    ...3. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MÚTUO ACORDO. VERBAS RESCISÓRIAS. ..., em harmonia aos princípios basilares do Direito" do Trabalho, não pode o empregado fazer transaç\xC3"... defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; ... a Súmula 389, II, do TST, o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o ...
  • Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICA. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUPERFATURAMENTO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ (DOLO). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade ... da contratação, para o fornecimento de açúcar, em razão do suposto ..., ora Recorrente, tenha firmado o contrato, cuja legalidade se discute na ação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-35.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria...

    ... As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e ...civil pública, fixou a natureza jurídica da ... à "administração, ao fomento e ao fornecimento de crédito", objeto social de DACASA FINANCEIRA ...VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO DE CONTRATO DE ESTÁGIO Não demonstrada a violação da Lei ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001981-26.2020.8.19.0045 (Cível), 15-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...

    ... juiz relator.I - Tarifa referente a fornecimento de água e esgoto, mínima, multiplicada pelo ...
  • Acórdão nº REsp 1159087 / MG de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE CHEQUE SEM FUNDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DESCABIMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO EM FACE DO BANCO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIBA O DOCUMENTO DE CADASTRO DO EMITENTE DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. A atividade bancária, dada sua relevância econômico-social, sofre intervenção...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-644-45.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECORRENTES. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador...

    ...Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ..., por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
    ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...fornecimento de bens ou prestação de serviços; .  c) ..., atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
  • Acórdão nº 2006/0276870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 18, LEI N.º 1.533/51. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ... não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 7. ..., a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado), não devem ser havidos como ..., que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado. Consectariamente, faturamento é o ...
  • Acórdão nº 2008/0011244-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. FORNECIMENTO DE BENS PARA A ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC, sem indicação das matérias que deveriam ter sido apreciadas pelo Tribunal de origem e de sua relevância para o deslinde da demanda, atrai a incidênc

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ART. 535 DO CPC. ISSÃO INEXISTENTE. FORNECIMENTO" DE BENS PARA A ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. A\xC3"...ós o empenho, a Administração firma o contrato de aquisição de serviço ou de fornecimento de ... débito no vencimento contratado, surge o direito à cobrança e, portanto, o termo inicial do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-75.2010.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PARCELA -QUILÔMETRO RODADO-. DIÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. (SÚMULA 126/TST). Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para o reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido, nesses temas. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO

    ...Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ...Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se ...
  • Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer ...Civil da Presidência da República, a que compete: . ... atividades da ANCINE, podendo celebrar contrato de gestão, observado o disposto no art. 62. Art. ..., por lei, a obrigatoriedade de fornecimento periódico de informações sobre veiculação ou ...
  • Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. SOLIDARIEDADE.AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA.1. "Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva e afastada aresponsabilidade solidária da rede hoteleira pelo não adimplementodo contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias,porquanto não integra a...

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