fornecimento contrato direito civil
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Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO" DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA B\xC3" ... ; 7º da Lei 8.078/90 e 877 do Código Civil/2002, além de divergência jurisprudencial com ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ...
- Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
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Acórdão Nº 0700485-78.2019.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
... EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... I - O modo de seu fornecimento; ... II - O resultado e os riscos que ...
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Processo nº 0045684-26.2013.8.19.0021 de Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Civil. Ação de Cobrança Cumulada Com Obrigação de Fazer. Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo. Alegação de Descumprimento de Cláusula de Exclusividade Pela Parte Ré, Motivando a Rescisão Antecipada, a Cobrança de Multa Convencional e a Restituição Dos Equipamentos Entregues Em Comodato. Sentença de Procedência Parcial que Determina a Reintegração de Posse Dos...
... Direitoobrigação de fazer. Contrato ... , I do Código de Processo Civil". Como ... não restou configurada a\xC2" ... celebraram contrato de fornecimento ... -
Acórdão Nº 0700486-19.2021.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VERIFICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO OU MESMO DO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DEVIDAS ACERCA DOS SERVIÇOSAPELAÇÃO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE ... DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ... REGULARMENTE FORMALIZADO OU MESMO DO ... a) fornecimento de cartão com função débito; ... b) ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; ... de renegociação aos estabelecidos no contrato de origem da operação inadimplida ... ções financeiras a obrigação de fornecimento" das informações e justificações necessárias \xC3" ... de cada Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e ...
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Acórdão nº 2010/0156223-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. GRATUIDADE DO SERVIÇO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Sendo incontroversa a previsão na norma nacional (item 96 da lista anexa ao DL 406/1968),...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. FORNECIMENTO DE TALÃO DE ... , ou seja, na ausência de formação de contrato bilateral. Não se trata, evidentemente, dos ... é essencial (o consumidor tem direito de exigir a prestação, apesar da alegada ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... implantação da obrigatoriedade de fornecimento de dados ao Serp; ... VIII – a definição do ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ...
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Acórdão Nº 0700144-69.2021.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO. TARIFAS BANCÁRIAS. BANCO QUE APRESENTOU CONTRATO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 595 DO CPC. PERMANÊNCIA DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO OU MESMO DO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DEVIDAS ACERCA DOS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. REPARAÇÃOAPE
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE ... BANCÁRIAS. BANCO QUE APRESENTOU CONTRATO EM ... DESCONFORMIDADE COM O ART. 595 DO CPC ... MESMO DO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DEVIDAS ... ACERCA DOS ... -
Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ... não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria ... , a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado), não devem ser havidos como ... , que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado. Consectariamente, faturamento é o ...
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Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO" DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA B\xC3" ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...
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Acordao N° 1414932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação. Direito civil e consumidor. Contrato de prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Revisão. Onerosidade excessiva do contrato. Pandemia. Covid 19. Shopping center. Fechamento estabelecimento. Teoria da imprevisão. Energia elétrica. Demanda contratada e consumida. 1. A determinação do governo local de fechamento dos estabelecimentos comerciais no seguimento de shopping...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL e CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE RVIÇO ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO. ONEROSIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07219040220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, COM CLAUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INADIMPLEMENTO DAS...
... de Justia, cuja ementa a seguinte: DIREITO CIVIL. AO DE RESCISO CONTRATUAL E COBRANA DE A. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GS LIQUEFEITO DE PETRLEO, COM ... -
Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO" DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ASSINATURA B\xC3" ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ...
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Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO" DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ASSINATURA B\xC3" ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ...
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Acórdão nº 2007/0184902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO" DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA B\xC3" ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ...
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Decisão Monocrática N° 07019724820178070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADEIA DE FORNECIMENTO....
... -se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INPCIA DA INICIAL ... APELAO CVEL. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...
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Acórdão Nº 0714226-18.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-04-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ... DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL ... DE CONSUMO. GASES ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos ...
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Acórdão nº 2007/0183212-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO A ... 165 e 458 do CPC, e 876 e 877 do Código Civil não foram objeto de debate e nem de ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ...
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Acórdão nº 2007/0062352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA ... DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO A ... artigos 165 e 458 do CPC e 877 do Código Civil não foram objeto de debate e nem de ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ...
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Acordao N° 1653827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito administrativo e processual civil - contrato administrativo - fornecimento de refeições para a secretaria de saúde - manutenção dos serviços essenciais - honorários - princípio da causalidade - condenação do df ao pagamento da verba - valor - arbitramento mediante apreciação equitativa - possibilidade - tema 1. 076 dos recursos repetitivos - distinguishing - princípio da causalidade -...
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO NISTRATIVO – ... FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA A SECRETARIA DE SAÚDE – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta condicionando ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ...