Fornecimento de documentos
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Acórdão nº AgRg no REsp 1265174 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DO FISCO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e ... assentamentos militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação ...
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... á estabelecer procedimentos simplificados para viabilizar o fornecimento de medicamentos pelo SUS ... Art. 8º O registro dos produtos tratados no ... 2º deste Decreto, e aos documentos" e dados relacionados; ... II - realizar inspeções de rotina e para apura\xC3" ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 4º Quaisquer outros documentos existentes, no âmbito da Secretaria de Trabalho do Ministério do ... Parágrafo único. O fornecimento das informações a que se refere o caput poderá ser substituído pelo ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e os demais atos médicos e ... ário, a administração militar poderá requisitar outros documentos que comprovem a existência da união estável ... § 9º Sempre que, no ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 94042 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE RECUSA NO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 284/STF. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1279892 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO JULGADO HOSTILIZADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O Tribunal de origem pronunciou-se no sentido de que os documentos carreados aos autos não eram hábeis a demonstrar o efetivo fornecimento de combustíveis, uma vez que não se...
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Acórdão Nº 1272563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.08.2020. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EXTRATOS E DEMAIS DOCUMENTOS BANCÁRIOS EM BRAILE AOS CORRENTISTAS DEFICIENTES VISUAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO
... INTERPOSIÇÃO EM 24.08.2020 ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EXTRATOS E DEMAIS ... DOCUMENTOS BANCÁRIOS EM BRAILE AOS CORRENTISTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000260-94.2017.5.06.0000), 04-07-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS E HABILITAÇÃO NO PROGAMA DE SEGURO-DESEMPREGO. DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS POR PARTE DA EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A prova pré-constituída nos autos indica que a dispensa do impetrante ocorreu sem justa causa, encontrando-se presentes os...
... DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS POR PARTE DA EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ... § 5º O fornecimento de alimentação, seja in natura ou seja por meio de documentos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ção somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o ... Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o ...
- PORTARIA SF Nº 030, DE 30.01.2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso I e no § 9º da cláusula sexta do Convênio ICMS 115/2003, publicado no Diário Oficial da Uni ão de 17.12.2003, e tendo em vista a impossibilidade técnica de recepção dos arquivos referentes aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica ou à prestação de serviço de comunicação,...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO IV. ALEGADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A leitura do aresto proferido pela Corte estadual evidencia que a atuação do Magistrado de primeiro grau se limitou ao fornecimento de informações ao Supremo Tribunal Federal, com o envio dos documentos relacionados com os esclarecimentos prestados.2. Nã
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; ... V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não ... de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, ...
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Acórdão nº 2006/0093389-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.(PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO
... ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ... 884 CPC) proposta em face de recusa no fornecimento de informações relativas às eleições para a Presidência de órgão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000376-37.2016.5.06.0000), 13-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS POR PARTE DA EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Presentes a relevância do fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final, cabe ao julgador conferir providência emergencial no sentido de garantir ao trabalhador o levantamento do
... AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS POR PARTE DA EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... fornecimento de informações não verídicas, apresentação de documentos falsos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... § 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições ... § 1º Excluem-se do disposto no caput os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1436/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Contrariedade a Súmula nº 330 do TST e divergência jurisprudencial não demonstradas. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS. Violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.
... INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS. Violação de dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08043549220194050000), 01-07-2020
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP. 1.336.026/PE (TEMA 880 DO STJ). ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS FATOS DA LIDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFETAL contra decisão que negou seguimento a Recurso...
... imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a ... , para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao ... fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... XXII - na contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou ... 36, substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Da Declaração Anual Simplificada, da Escrituração e dos Documentos ... Art. 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte, ... e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082756420164050000), 12-08-2020
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP. 1.336.026/PE (TEMA 880 DO STJ). ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS FATOS DA LIDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, nos termos do art. 1030