Fornecimento ilegal de entorpecentes

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o ... da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não ...fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ... no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte ..., incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; ou. II - por meio do ...SEÇÃO I. Dos entorpecentes. ARTIGO 597. Estão sujeitos a controle e ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº HC 280665 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ... verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este .... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM ...óprio filho, sendo responsável pelo fornecimento das substâncias entorpecentes a serem ...

  • Acórdão nº 2016/0014209-5 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE DROGAS A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA....

  • Acórdão nº HC 183889 / MS de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Agosto de 2013

    PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. BENS: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PRODUTOS DE LIMPEZA, UMA CAIXA DE FÓSFORO E UM PAR DE TÊNIS. ITENS RECUPERADOS. CONDUTA OFENSIVA. SIGNIFICATIVA REPROVABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE MATERIAL. EXISTÊNCIA....

    ...TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO ...EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTO DE ... noturno, após uma interrupção no fornecimento de energia elétrica. 5. Tais características ...

  • Acórdão nº 2013/0396367-6 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Maio de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE DO CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de...

  • Acórdão nº 2015/0049721-5 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES; INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA VIABILIZAR O CRIME DE ROUBO, NA MODALIDADE DE "SAIDINHA DE BANCO". PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECRETO FUNDAMENTADO. GRAVIDADE...

  • Acórdão nº HC 188995 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FEITO QUE TEM REGULAR PROCESSAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se cogita de excesso prazal, pois embora a instrução processual perdure há cerca de 1 ano e meio, os autos revelam tratar-se de feito complexo, envolvendo a participação de outros 16 agentes, acusados de integrarem estruturada...

    ...ÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ... função de destaque, atuando no fornecimento das drogas. Ressalte-se que a ação penal tem ... do processo, inexistente o constrangimento ilegal apontado. . 3 - Habeas corpus denegado. . ...

  • Acórdão nº 2008/0285564-3 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VENDA OU FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES (ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006, E 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AUSÊNCIA DE LAUDO QUE COMPROVE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, OU A IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUE CONTENHA COMPONENTE CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. 1....

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VENDA OU FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS ...INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DO WRIT QUANTO AO PONTO. CONCESSÃO ...

  • Acórdão nº 2014/0227493-0 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A...

  • Acórdão nº 2007/0245765-2 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE FORNECIMENTO, A MENOR, DE PRODUTO QUE LHE POSSA CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, TENTATIVA DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO MENOR (ARTS. 243 E 244-A DO ECA, ESTE ÚLTIMO C/C ART. 14, II DO CPB, E ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CPB)....

    ...PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE FORNECIMENTO, A MENOR, DE PRODUTO QUE LHE POSSA CAUSAR ...ENTORPECENTES. . 1.O crime então tipificado no art. 214, caput ..., qualquer elemento fático a indicar a ilegal mercancia, constando acervo probatório, ...

  • Decisão da Presidência nº 175272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Setembro de 2019

    ..., alegando a ocorrência de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a formação ... exploração do comércio ilegal de entorpecentes, compreendendo desde o fornecimento, preparo e ...

  • Decisões Monocráticas nº 175272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Setembro de 2019

    ..., alegando a ocorrência de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a formação ... exploração do comércio ilegal de entorpecentes, compreendendo desde o fornecimento, preparo e ...

  • Acórdão nº HC 173168 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO EM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT . 1. A...

  • Decisão da Presidência nº 175040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019

    ... lucro mediante a exploração do comércio ilegal de entorpecentes, compreendendo desde o ...

  • Decisões Monocráticas nº 175040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019

    ... lucro mediante a exploração do comércio ilegal de entorpecentes, compreendendo desde o ...

  • Decisão da Presidência nº 122492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2015

    ... verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este ...TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM ...óprio filho, sendo responsável pelo fornecimento das substâncias entorpecentes a serem ...

  • Decisões Monocráticas nº 122492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2015

    ... verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este ...TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM ...óprio filho, sendo responsável pelo fornecimento das substâncias entorpecentes a serem ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;. III — de contrabando ou ...ilegal.”. O direito à vida e à liberdade constituem ... entre as quais: I — o modo de seu fornecimento; II — o resultado e os riscos que razoavelmente ...

  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.

    ... no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte ... do país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria. ...SEÇÃO I. Dos Entorpecentes". Art. 536. Estão sujeitos a controle e fiscaliza\xC3"...

  • Acórdão nº 115288 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes – arts. 33 e 35 da Lei de Drogas. Excesso de prazo da instrução criminal. Razoabilidade: complexidade da ação penal e elevado número de réus. Necessidade da oitiva de testemunhas e outras comarcas. Expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. A complexidade da ação...

  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
  • Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)

    ... e vir, quando ameaçado ou lesado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder. Historicamente, ...ção de escola privada que recusou o fornecimento de histórico escolar por causa da inadimplência ... em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. II São ...

  • Acórdão nº 2005/0206993-2 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Agosto de 2009

    RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VERBETE SUMULAR N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO. ELABORAÇÃO DO LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO POR PERITOS NÃO OFICIAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. FALTA DE COMPROMISSO (ART. 159, § 2.º, DO CPP). MERA IRREGULARIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO

    ...TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA ...âncias que, entrelaçadas, indicam o fornecimento gratuito e a responsabilidade do acusado pelo ...CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUPERVENIÊNCIA DO INCISO I DO ART. ...