Fornecimento ilegal de entorpecentes
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Em vigor
Código Penal
... obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o ... da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não ...fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou ...
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Acórdão nº HC 280665 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...
.... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM ...IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. . 1. Não há ilegalidade na ...óprio filho, sendo responsável pelo fornecimento das substâncias entorpecentes a serem ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte ..., incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; ou. II - por meio do ...SEÇÃO I. Dos entorpecentes. ARTIGO 597. Estão sujeitos a controle e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 7º Em caso de prisão declarada ilegal", o segurado terá direito à percepção do benef\xC3"...fornecimento para períodos fracionados;. b) em hipótese ... e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins;. VII- quarenta por cento do ...
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Acórdão nº 2016/0014209-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE DROGAS A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO...
...ENTORPECENTES". . ASSOCIAÇÃO . PARA . O . NARCOTRÁFICO. \xC2"...FORNECIMENTO DE DROGAS A PESSOA DE SEU . .... INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO . ... -
Acórdão nº HC 183889 / MS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. BENS: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PRODUTOS DE LIMPEZA, UMA CAIXA DE FÓSFORO E UM PAR DE TÊNIS. ITENS RECUPERADOS. CONDUTA OFENSIVA. SIGNIFICATIVA REPROVABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE MATERIAL. EXISTÊNCIA....
...TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO ...EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTO DE ... noturno, após uma interrupção no fornecimento de energia elétrica. 5. Tais características ... -
Acórdão nº 2013/0396367-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE DO CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é...
...PRATICADO. . . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. ...responsável pelo fornecimento, em larga escala, de entorpecentes em . ... -
Acórdão nº 2015/0049721-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES; INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA VIABILIZAR O CRIME DE ROUBO, NA MODALIDADE DE "SAIDINHA DE BANCO". PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE...
...ENTORPECENTES; INTEGRANTE DE . ...FORNECIMENTO . DE . ...CRIMINOSA. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL NÃO CONFIGURADO. . ... -
Acórdão nº HC 188995 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FEITO QUE TEM REGULAR PROCESSAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se cogita de excesso prazal, pois embora a instrução processual perdure há cerca de 1 ano e meio, os autos revelam tratar-se de feito complexo, envolvendo a participação de outros 16 agentes, acusados de integrarem estruturada...
...ÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ... função de destaque, atuando no fornecimento das drogas. Ressalte-se que a ação penal tem ... do processo, inexistente o constrangimento ilegal apontado. . 3 - Habeas corpus denegado. . ... -
Acórdão nº 2008/0285564-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VENDA OU FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES (ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006, E 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AUSÊNCIA DE LAUDO QUE COMPROVE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, OU A IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUE CONTENHA COMPONENTE CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. 1....
...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VENDA OU FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS ...INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DO WRIT QUANTO AO PONTO. CONCESSÃO ... -
Acórdão nº 2007/0245765-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE FORNECIMENTO, A MENOR, DE PRODUTO QUE LHE POSSA CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, TENTATIVA DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO MENOR (ARTS. 243 E 244-A DO ECA, ESTE ÚLTIMO C/C ART. 14, II DO CPB, E ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CPB)....
...PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE FORNECIMENTO, A MENOR, DE PRODUTO QUE LHE POSSA CAUSAR ...ENTORPECENTES. . 1.O crime então tipificado no art. 214, caput ..., qualquer elemento fático a indicar a ilegal mercancia, constando acervo probatório, ... -
Acórdão nº 2014/0227493-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚB
...ilegal, . ...fornecimento... -
Acordao Nº 140407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. 1) Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em consonância com o depoimento das demais testemunhas do processo. 2) Correta a dosimetria que valora como desfavoráveis a conduta social e a culpabilidade de réu que se...
..., e tampouco dizer se houve troca de entorpecentes pelo aparelho furtado por Aleff, uma vez que não ... autos são consistentes sobre o comércio ilegal exercido pelo réu e, assim, não havia dúvida ... -
Acordao Nº 140407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. 1) Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em consonância com o depoimento das demais testemunhas do processo. 2) Correta a dosimetria que valora como desfavoráveis a conduta social e a culpabilidade de réu que se...
..., e tampouco dizer se houve troca de entorpecentes pelo aparelho furtado por Aleff, uma vez que não ... autos são consistentes sobre o comércio ilegal exercido pelo réu e, assim, não havia dúvida ... -
Acordao Nº 140407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. 1) Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em consonância com o depoimento das demais testemunhas do processo. 2) Correta a dosimetria que valora como desfavoráveis a conduta social e a culpabilidade de réu que se...
..., e tampouco dizer se houve troca de entorpecentes pelo aparelho furtado por Aleff, uma vez que não ... autos são consistentes sobre o comércio ilegal exercido pelo réu e, assim, não havia dúvida ... -
Acordao Nº 140407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. 1) Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em consonância com o depoimento das demais testemunhas do processo. 2) Correta a dosimetria que valora como desfavoráveis a conduta social e a culpabilidade de réu que se...
..., e tampouco dizer se houve troca de entorpecentes pelo aparelho furtado por Aleff, uma vez que não ... autos são consistentes sobre o comércio ilegal exercido pelo réu e, assim, não havia dúvida ... -
Acordao Nº 140407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. 1) Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em consonância com o depoimento das demais testemunhas do processo. 2) Correta a dosimetria que valora como desfavoráveis a conduta social e a culpabilidade de réu que se...
..., e tampouco dizer se houve troca de entorpecentes pelo aparelho furtado por Aleff, uma vez que não ... autos são consistentes sobre o comércio ilegal exercido pelo réu e, assim, não havia dúvida ... -
Acordao Nº 140407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. 1) Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em consonância com o depoimento das demais testemunhas do processo. 2) Correta a dosimetria que valora como desfavoráveis a conduta social e a culpabilidade de réu que se...
..., e tampouco dizer se houve troca de entorpecentes pelo aparelho furtado por Aleff, uma vez que não ... autos são consistentes sobre o comércio ilegal exercido pelo réu e, assim, não havia dúvida ... -
Acordao Nº 140407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. 1) Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em consonância com o depoimento das demais testemunhas do processo. 2) Correta a dosimetria que valora como desfavoráveis a conduta social e a culpabilidade de réu que se...
..., e tampouco dizer se houve troca de entorpecentes pelo aparelho furtado por Aleff, uma vez que não ... autos são consistentes sobre o comércio ilegal exercido pelo réu e, assim, não havia dúvida ... -
Acordao Nº 140407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. 1) Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente quando em consonância com o depoimento das demais testemunhas do processo. 2) Correta a dosimetria que valora como desfavoráveis a conduta social e a culpabilidade de réu que se...
..., e tampouco dizer se houve troca de entorpecentes pelo aparelho furtado por Aleff, uma vez que não ... autos são consistentes sobre o comércio ilegal exercido pelo réu e, assim, não havia dúvida ... -
Acórdão nº HC 173168 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO EM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT . 1. A...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte ... do país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria. ...SEÇÃO I. Dos Entorpecentes". Art. 536. Estão sujeitos a controle e fiscaliza\xC3"...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. APREENSÃO DE CELULAR. ACESSO AOS DADOS E MENSAGENS. CONTEÚDO FRANQUEADO PELO PROPRIETÃRIO. VALIDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÃTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA EM 2/3 ACIMA DO MÃNIMO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDO (25
...MÍNIMO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. APREENDIDO (25,4 KG DE MACONHA, 11 KG DE A. E 3,9 KG DE LIDOCAÍNA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ... em seu celular, inclusive mediante o fornecimento. de senha. Modificar tais premissas demandaria o ... -
Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...