foro central de porto alegre
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Acórdão nº 2016/0014952-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RES FURTIVAE DE VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve...
... 8.21.0001 da 9ª Vara Criminal do Foro Central da ... -
Novo diretor do Foro Central de Porto Alegre toma posse
Notas Curtas: Novo diretor do Foro Central de Porto Alegre toma posse
O juiz de Direito Cláudio Luís Martinewski é o novo diretor do Foro Central de Porto Alegre. Com mais de 1 milhão de processos em andamento, a Comarca de Porto Alegre é responsável por um terço da demanda de primeiro grau do estado onde atuam 180 ... -
Acórdão nº 2014/0236430-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO, POR LEI ESTADUAL, DA COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO...
... à 6ª Vara Criminal do Foro ... Central de Porto Alegre ... -
Acórdão nº 2008/0286294-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSA PROMESSA DE REALIZAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO NOME DAS VÍTIMAS. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NA LEI 7.492/86. SUPOSTO PREJUÍZO TOLERADO APENAS POR PARTICULARES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10A. VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS, ORA SUSCITANTE,
... :JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO :JUÍZO ... -
Acórdão nº 2013/0041097-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE OU VARA CRIMINAL. LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL AMPLIAREM O ROL DE COMPETÊNCIAS DAS VARAS EXCLUSIVAS OU ESPECIALIZADAS, DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA, PREVISTO NO...
... Criminal do Foro ... -
Acórdão nº 2005/0174103-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 4º DA LEI Nº 8.137/90. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. 1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de crime contra a ordem econômica previsto na Lei nº 8.137/90, porquanto este diploma legal não dispõe expressamente acerca de competência diferenciada para os delitos que tipifica. 2. Para ser...
... :JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS ... CONFLITO DE ... -
Acórdão nº 2009/0044054-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE FOSSEM FORNECIDOS DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE TELEFONIA FIXA QUE EXPRESSAMENTE SOLICITOU A NÃO DIVULGAÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A LEGALIDADE DO PEDIDO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE...
... perante o 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central de Porto Alegre⁄RS ... Vistos, ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... § 1º A ANTT e a ANTAQ terão sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades ... condições dos contratos de concessão de porto organizado ou dos contratos de arrendamento de ... em ato conjunto da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração ... a Empresa de Transportes Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB transferirão para os Estados e ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009 / PB de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível...
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Acórdão nº 2009/0232466-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. INQUIRIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO. NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Não procede a alegação de nulidade das interceptações telefônicas, diante da ausência de qualquer ofensa aos...
... o tráfico de entorpecentes na cidade de Porto Alegre, sendo que tanto os foros regionais como o foro central são competentes para o julgamento dos ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAEXTRAJUDICIAL VAGA. SUBSTITUTO INTERINO. CONDIÇÃO DE PREPOSTO DOPODER PÚBLICO. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOTETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.TEMA 779 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 808.202/RS. RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA IMPROVIDO.I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de 6 (seis) dias ... b) 10% (dez por cento) para a central sindical; ... #Incluída pela Lei nº ... às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, ... ão), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região), Salvador (5ª Região), Recife ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DEHOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTESDE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE DE INQUÉRITO.INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTOFOTOGRÁFICO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. INDÍCIOS DE AUTORIA.INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.
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Decisão Monocrática nº 50177761520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ALICERÇADA EM SUPOSTO ERRO MÉDICO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, CONSOANTE ESTABELECE A RESOLUÇÃO 817/2020 DO COMAG. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA É ALICERÇADA EM SUPOSTO ERRO MÉDICO, NÃO HAVENDO QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO ACESSO AO SISTEMA...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... º Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto AlegreSUSCITADO: 2º ... -
Acórdão nº 70085491231 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 10-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO. DESTINAÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DA ESTATIZAÇÃO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, REFERENTES ÀS CUSTAS JUDICIAIS DE PROCESSOS EM QUE ATUOU, SEJA NOS CASOS EM QUE FORAM PAGAS AO ESTADO, SEJA NOS CASOS EM QUE PENDENTES DE PAGAMENTO E/OU QUE AINDA NÃO FORAM LANÇADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....
... DA ESTATIZAÇÃO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, REFERENTES ÀS CUSTAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5604, DE 02 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Hospital de Clinicas de Porto Alegre e da Outras Providencias
... I - O Conselho Diretor; ... II - A Administração Central ... Art. 9º O Conselho Diretor é o órgão supremo de função ...
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Decisão Monocrática nº 51390030620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E JUÍZO DA VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR E DEPENDENTE QUÍMICO. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099 AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ADJUNTO À 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E JUÍZO DA ... -
Acórdão nº 50498531420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. O suposto delito foi praticado contra vítima com mentalidade infantil, mas inegavelmente pessoa maior, apenas incapaz. Logo, sendo a competência da 6ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre especializada, ou seja, com competência exclusive para processar e julgar apenas os delitos contra crianças e...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... ão redistribuídas à 6ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre, a qual, quanto aos ... -
Acórdão nº 50723078520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORO REGIONAL E FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. DISTRIBUIÇÃO NO FORO DO LOCAL DO ACIDENTE. PRECEDENTES. SE, DE UM LADO, A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS FOROS REGIONAIS E O FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, CONSOANTE O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 03 DO TJRS, POSSUI CARÁTER ABSOLUTO POR CONTER REGRAS DE ORDEM PÚBLICA E ORGANIZAÇ
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... SUSCITANTE: 1º Juízo da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto ... : 2º JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ... RELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0020454-53.2019.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. BEM IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. Sendo o imóvel penhorado objeto de ação de usucapião, não há definição acerca de sua propriedade. Como consequência, resta inviável o prosseguimento da execução. Recurso provido para confirmar a tutela de urgência concedida para suspender a execução no processo principal nº 0023600-88.2008.5.04.0016 sobre...
... tramita na Vara dos Registros Públicos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre ... -
Decisão Monocrática nº 52061825420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-12-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. MANUTENÇÃO. ENCONTRANDO-SE OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO INSERIDOS EM CONFLITO FAMILIAR (RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL), A SOLUÇÃO ACERCA DA GUARDA E CONVIVÊNCIA DOS SEDIZENTES TUTORES DEVE SER SOLVIDA NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ÊNCIA ORIGINÁRIA DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. MANUTENÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50398965220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DECISÃO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA ... -
Acórdão nº 50504889220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A CURATELADA. É DA VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE VISITAÇÃO EM FACE DA CURATELADA. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE INTERESSE DE PESSOA (IN)CAPAZ. É O JUÍZO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... pelo Juízo da Vara de Curatelas do Foro" Central da Comarca de Porto Alegre em desfavor do\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50348594420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DECISÃO DO 2º JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. VALOR DA ...