foro competente ação cobrança
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme ... ele não será admitido direito de cobrança regressiva ... ARTIGO 17 ... O ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... ão esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros ... § 2º A Cédula de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , emitida pelo registro de imóveis competente e das circunscrições imobiliárias ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do ... anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ... , o advogado assinará carga no livro competente ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como ... II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata ... #Redação dada pela lei ... previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou ... 11.1977 ... ARTIGO 17 ... O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública ... A dimensão da ... § 4° O foro competente para desapropriação é o da ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... ípio, à União caberá o controle da cobrança; ... IV- as épocas de cobrança deverão ser ...
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Acórdão nº 2014/0336587-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, as taxas de manutenção cobradas por Associação de Moradores não...
... CIVIL. AÇÃO ... ASSOCIAÇÃO ... MORADORES. ... COMPETENTE. ... pessoal da dívida pleiteada, o foro competente para o ... o de cobrança ... - Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à ... VII - foro competente para dirimir litígios entre as ... do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha ... pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade ... neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... para o recolhimento à repartição competente de quantias devidas à Fazenda Pública; ... , para exercer as funções de Diretor do Foro e Corregedor permanente dos serviços auxiliares ... ética das percentagens recebidas pela cobrança da dívida ativa da União Federal e Autarquias ...
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Acórdão nº 2013/0249579-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO COMPETENTE. REGRA ESPECIAL. ART. 100, IV, "D", DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 284/STF E 83/STJ. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento balizador do aresto recorrido. 2. O foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é o...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ou entidade do Poder Executivo federal competente pela administração do patrimônio imobiliário ... XX - ao foro e ao modo amigável de solução das ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... I - recursos oriundos da cobrança dos preços de concessão florestal, conforme ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 5 ... A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ... político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local ... a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos ... de aplicação de internet com sede e foro" no País, incluída a priorização paga de conte\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... , depois de legalizada no consulado competente ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os ... 134. O réu será, em regra, demandado no foro de seu domicílio, ou, na falta, no de sua ... – dos serventuários de justiça, para cobrança de custas, contadas na conformidade do respectivo ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... I - é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio; ... vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo ... VI - cobrança das quotas de custeio de responsabilidade dos ... tributos imobiliários e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupação ... Art. 1.358-U. As ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela ... XIV - as sanções; ... XV - o foro e o modo para solução extrajudicial das ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de ... foro e ao modo amigável de solução das ... a fiscalização exercida pelo órgão competente" exclua ou atenue essa responsabilidade ... \xC2" ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... emitir Título s de créditos para cobrança de comissões ... #Incluído pela Lei nº ... o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; ... d) o não-pagamento de sua ... entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração ... proferidas por autoridade tributária competente; ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... I - recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de ... concessionária ou permissionária sob sua ação" complementar de regulação, controle e fiscaliza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver ... condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; ... da aplicação de internet com sede e foro no País; ... #Redação dada pela Lei nº ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... VII - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... submetido à deliberação do órgão competente do titular das ações ... § 1° A ... ção, poderão ser dispensados a cobrança de remuneração e o ressarcimento dos gastos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos ... ou permitidos pela autoridade competente ... § 3º As outorgas de concessão a que ... § 1º A ANTT e a ANTAQ terão sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades ... ções de cada Agência, decorrentes da cobrança de emolumentos e multas; ... VI - outras ...