foro de eleição cdc

20236 resultados para foro de eleição cdc

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
    ...I- no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;. ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO DE IMPRESSORAS SERIGRÁFICAS. ELEVADO VALOR. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AFASTAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica do Código de Defesa do Consumidor a contratos...

    ...DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AFASTAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 2014/0210190-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA COPESUL. CDC. INCIDÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento da Quarta Turma, "para fixar a existência da relação de consumo em ajuste de mútuo, firmado entre o tomador e a...

    ...COPESUL.  CDC.  INCIDÊNCIA.  FORO  DE  ELEIÇÃO.  AFASTAMENTO. . DECISÃO MANTIDA. ...
  • Acórdão nº 2015/0286757-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO - NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATOS NÃO REGIDOS PELO CDC - OBSTACULIZAÇ

    ...ELEIÇÃO"  DE  FORO  -    CÓDIGO  DE  DEFESA  DO . CONSUMIDOR  -\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0204133-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO TOMADO POR EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiç

  • Acórdão nº 2004/0048211-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. CDC. 1. Pacífico o entendimento no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que prevalece o foro de eleição, no caso de aquisição de "sofisticadíssimo equipamento destinado à realização de exames médicos levada a efeito por pessoa jurídica nacional e pessoa jurídica estrangeira". 2. O fato de o contrato submeter-se à...

    ... PIRES E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SALVADOR - BA . EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO". PREVALÊNCIA. CDC. 1. Pacífico o entendimento no âmbito da Segunda Seç\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0119142-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a constatação de hipossuficiência do contratante se,...

    ...SÚMULA  N.  7/STJ.  VALIDADE  DE  CLÁUSULA  DE  ELEIÇÃO"  DE  FORO. . AFASTAMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. É insuscetível\xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0267019-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTE. CDC. INAPLICABILIDADE. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. I. Devem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de contrato de mútuo de vultoso valor, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos devedores, inaplicável à...

    ...HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTE. CDC. INAPLICABILIDADE. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. I. Devem ser processadas perante o foro de ...
  • Acórdão nº 2010/0077950-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. CDC. INAPLICABILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. - Em se tratando de contrato de aquisição de equipamento médico, não se aplica o CDC, sendo válida a cláusula que estipula a eleição de foro. - Agravo no agravo de...

    ...CDC. INAPLICABILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. - Em se tratando de contrato de aquisição de equipamento ...
  • Acórdão nº 2009/0073695-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTROVÉRSIA ALHEIA À DISCIPLINA DO CDC. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ENTRE CONCESSIONÁRIA E MONTADORA DE VEÍCULOS. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULAS N. 283-STF E 168-STJ. I. Inviável o recurso que deixa de atacar o fundamento do acórdão objurgado, que com fulcro na não incidência do CDC, afastou a...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de...

    ...ELEIÇÃO"  DE  FORO.  COMPETÊNCIA  TERRITORIAL.  RELATIVA. . ALTERAÇÃO\xC2"...
  • Acórdão Nº 0015600-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra, no caso, relação de consumo, o que autoriza a incidência da cláusula de eleição de foro do contrato firmado entre as partes. Com efeito, ambas as partes são pessoas jurídicas, inexistindo...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0156281-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE CONCHA BRITADORA. HIPOSSUFICIÊNCIA E DESPROPORÇÃO DE FORÇAS ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇ&

    ...DO FORO" DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. . 1.  A \xC2"...obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...

    ...NÃO  INCIDE  AO  CASO,  O  FORO  COMPETENTE  PARA . JULGAMENTO . DE . AÇÕES . A . ENVOLVER . ...  domicílio  da  ré,  no  eventual  foro  de  eleição...
  • Acórdão nº 1.0000.20.573916-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - NORMAS DO CDC QUE SÃO INDISPONÍVEIS E DE CARÁTER COGENTE - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 101, DO CDC - FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAR A DEMANDA NA COMARCA DO SEU DOMICÍLIO. - Do caráter social e cogente das normas...

    ...01), o Agravante sustenta que as partes elegeram o foro de São Paulo/SP para a resolução de eventuais controvérsias ... devolutivo -, para defender a sua tese de lisura do foro de eleição estabelecido entre as partes, o Recorrente colacionou Aresto cuja ementa, ...
  • Processo nº 0005248-83.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA - FORO DE DOMICIÍLIO DO CLIENTE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE. - NÃO APLICABILIDADE DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO RJEITADO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

    ...EXTRAJUDICIAL  –  COMPETÊNCIA  –  FORO"  DE . DOMICIÍLIO DO CLIENTE –  .  . CLÁUSULA DE  ELEIÇÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 1.0000.21.191964-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - FORO DE ELEIÇÃO - ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. A contratação de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar sua atividade negocial, não se configura como...

    ... de São Paulo, ao fundamento de que as partes elegeram o mencionado foro por meio de cláusula contratualmente prevista. Contra tal decisão ...ência do Juízo, determinando que prevaleça a cláusula de eleição de foro constante no contrato de prestação de serviço celebrado entre ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.191964-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - FORO DE ELEIÇÃO - ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. A contratação de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar sua atividade negocial, não se configura como...

    ... de São Paulo, ao fundamento de que as partes elegeram o mencionado foro por meio de cláusula contratualmente prevista. Contra tal decisão ...ência do Juízo, determinando que prevaleça a cláusula de eleição de foro constante no contrato de prestação de serviço celebrado entre ...
  • Decisão Monocrática nº 52376088420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-02-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. PRODUTOR RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE.CONFLITO PROCEDENTE. 

    ... DA COMARCA DE IBIRUBÁSUSCITADO: 1º JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. . ...produtor rural. não incidência do cdc. foro de eleição. validade.conflito procedente. . DECISÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 52375801920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-02-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. PRODUTOR RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE.CONFLITO PROCEDENTE. 

    ...ÁSUSCITADO: OS MESMOSSUSCITADO: 1º JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. . ...produtor rural. não incidência do cdc. foro de eleição. validade.conflito procedente. . DECISÃO ...
  • Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DESIGUALDADE ECONÔMICA ENTREAS PARTES. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO EM DESACORDO COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. Agravo interno contra decisão da...

  • Acórdão nº 1.0000.21.039707-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - ELEIÇÃO DO FORO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- À luz do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços de aluguel de imóvel por temporada constitui relação de consumo.- O consumidor pode ajuizar ação contra a...

    ...ência desse Juízo em razão da existência de cláusula de eleição de foro no instrumento contratual objeto da lide.Pois bem, a despeito da ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.020213-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. COMPRA E VENDA DE VEICULO. FORO DE ELEIÇÃO. APLICAÇAÕ DO CDC. AFASTAMENTO DA CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFIIENCIA DO AUTOR DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO FORO DO DOMICILIO DO AUTOR. A clausula de eleição de foro pode ser afastada, havendo comprovação da hipossuficiência do autor, e eventual risco de prejuízo à sua defesa, devendo ser...

    ...EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. COMPRA E VENDA DE VEICULO. FORO DE ELEIÇÃO. APLICAÇAÕ DO CDC. AFASTAMENTO DA CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.070008-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RESILIÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. O foro de eleição estabelecido em pacto negocial é afastado apenas quando verificado abusividade no contrato ou quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às

    ... sua remessa para uma das Varas Cíveis da Comarca de Uberlândia/MG, foro eleito pelas partes, nos termos da cláusula 17ª (décima sétima) do ..., enfatizando que, ainda que no contrato conste como cláusula de eleição do foro a Comarca de Uberlândia, esta não deve prevalecer, pois quando ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.070008-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RESILIÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. O foro de eleição estabelecido em pacto negocial é afastado apenas quando verificado abusividade no contrato ou quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às

    ... sua remessa para uma das Varas Cíveis da Comarca de Uberlândia/MG, foro eleito pelas partes, nos termos da cláusula 17ª (décima sétima) do ..., enfatizando que, ainda que no contrato conste como cláusula de eleição do foro a Comarca de Uberlândia, esta não deve prevalecer, pois quando ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.070008-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RESILIÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. O foro de eleição estabelecido em pacto negocial é afastado apenas quando verificado abusividade no contrato ou quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às

    ... sua remessa para uma das Varas Cíveis da Comarca de Uberlândia/MG, foro eleito pelas partes, nos termos da cláusula 17ª (décima sétima) do ..., enfatizando que, ainda que no contrato conste como cláusula de eleição do foro a Comarca de Uberlândia, esta não deve prevalecer, pois quando ...

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