foro de eleição cdc

• Códigos

... seu domicílio, diante da higidez da cláusula de eleição do foro contratual. 3. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

... higidez da cláusula de eleição do foro contratual. 3. A alteração dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da hipossuficiência dos recorrentes demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade,...

... DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a constatação de hipossuficiência do contratante se, para tanto, for necessário o reexame do instrumento contratual. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão 

... S. CDC. INAPLICABILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. - Em se tratando de contrato de aquisição de equipamento médico, não se aplica o CDC, sendo válida a cláusula que estipula a eleição de foro. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1303218/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 24/11/2010)

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... DIFERENTES - OBJETOS DIVERSOS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO BANCÁRIO - CDC - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - CONTRATO DE ADESÃO. Com partes e objeto diferentes, não há que se dizer em litispendência entre ações. Ademais, o contrato bancário atrai para si a aplicação do CDC, devendo ser declarada, quando alegada, a nulidade da cláusula de eleição de foro.

... da Constituição Federal. 3. No caso, o foro do domicílio do consumidor é o competente para a discussão judicial das questões a ele vinculadas, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição. 4. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira...

... face da entidade de previdência privada no foro de domicílio da ré, no eventual foro de eleição ou mesmo no foro onde labora(ou) para a patrocinadora. 11. Recurso especial provido.Acordao: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Marco Buzzi dando provimento ao recurso especial e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator para dar provimento ao recurso especial, a...

... possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista" (STJ - AgRg no AREsp 391.555/MS).

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA - FORO DE DOMICIÍLIO DO CLIENTE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE. - NÃO APLICABILIDADE DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO RJEITADO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

... as disposições do referido código. O foro contratualmente eleito somente deve ser afastado quando reconhecida a abusividade ou dificuldade de acesso ao judiciário por uma das partes. Ausente a demonstração inequívoca da referida abusividade, impõe-se o reconhecimento da prevalência do foro de eleição.

... as disposições do referido código. O foro contratualmente eleito somente deve ser afastado quando reconhecida a abusividade ou dificuldade de acesso ao judiciário por uma das partes. Ausente a demonstração inequívoca da referida abusividade, impõe-se o reconhecimento da prevalência do foro de eleição.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... queo reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro exigeconstatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ouhipossuficiência da parte, não sendo suficiente a mera desigualdadeeconômica entre as partes, como entendeu a Corte de origem.Precedentes.4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

... - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - ELEIÇÃO DO FORO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- À luz do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços de aluguel de imóvel por temporada constitui relação de consumo.- O consumidor pode ajuizar ação contra a prestadora de serviços no foro de seu domicílio.- Decisão reformada.- Recurso provido.

... AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RESILIÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. O foro de eleição estabelecido em pacto negocial é afastado apenas quando verificado abusividade no contrato ou quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às empresas que exercem atividade de construção e incorporação, nos termos do art. 3

... AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RESILIÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. O foro de eleição estabelecido em pacto negocial é afastado apenas quando verificado abusividade no contrato ou quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às empresas que exercem atividade de construção e incorporação, nos termos do art. 3