foro de eleição conceito
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os ... da aplicação de internet com sede e foro no País; ... #Redação dada pela Lei nº ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... § 2º - O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o ... eleição direta, através do voto pessoal, secreto e ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... X - fiscalizar o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a ... às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... NÃO INCIDE AO CASO, O FORO COMPETENTE PARA ... JULGAMENTO ... 1. Por um lado, o conceito ... eleição ... -
Acórdão nº 2013/0360384-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO...
... VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO" DE FORO. INTERPRETAÇÃO DO ... CONTRATO E\xC2" ... não se enquadrar no conceito ... -
Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR ... 1. A evolução dos ... da tecnologia, passa a existir um novo conceito de privacidade, sendo o consentimento do ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... e Terapia Ocupacional terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o ... ) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XIII - julgar as ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129138-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVESTIDOR OCASIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.- A própria legislação consumerista abrangeu no conceito de consumidor, não apenas os destinatários finais, mas também aqueles que encontrem em situação de vulnerabilidade fática, técnica ou econômica...
... reconheceu a validade da clusula de eleio de foro e acolheu preliminar de incompetncia, ... Acerca do conceito de consumidor, estabelece a Lei n. 8.078/91:Art ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129138-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVESTIDOR OCASIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.- A própria legislação consumerista abrangeu no conceito de consumidor, não apenas os destinatários finais, mas também aqueles que encontrem em situação de vulnerabilidade fática, técnica ou econômica...
... reconheceu a validade da clusula de eleio de foro e acolheu preliminar de incompetncia, ... Acerca do conceito de consumidor, estabelece a Lei n. 8.078/91:Art ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055068-32.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE ANULABILIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO RÉU E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA CÍVEL, DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ¿ SP, POR FORÇA DOS FUNDAMENTOS...
... ELEIÇÃO, ESCOLHIDA PELAS PARTES ... CONTRATANTES, ORA ... interpretação do conceito de hipossuficiência dos ... contratantes e o , cada vez mais, tem privilegiado o foro ... de eleição, mitigando o conceito de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... ão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer ...
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Decisão Monocrática nº 50229391020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DEVE SER RELATIVIZADA, A FIM DE PRESERVAR-SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SITUAÇÃO EM QUE A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PARTE VULNERÁVEL. RECURSO PROVIDO.
... Ampliação do conceito de destinatário final. A cláusula de eleição de foro deve ser relativizada, a fim de preservar-se o ... -
Acórdão nº 0038213-77.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Segunda ... – ENQUADRAMENTO NO CONCEITO" DE FORNECEDOR – ... ARTIGO 3º, §2º, DO CDC \xE2\x80"ELEIÇÃO – ... AFASTAMENTO EM VISTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0064085-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-03-2023
... LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ... ACOLHIMENTO. AGRAVADO QUE NÃO SE QUADRA NO ... CONCEITO" DE DESTINATÁRIO FINAL. INEXISTÊNCIA DE ... RELA\xC3" ...
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Acórdãos nº 1013638-56.2017.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... FORO DE ELEIÇÃO. Admissibilidade. Contrato ... Inaplicabilidade. Conceito de consumidor definido pela teoria ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.246365-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2014
... foro de eleição, conforme previsto pelo art. 100, ... ção de seguridade social se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica nacional ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.246365-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2014
... foro de eleição, conforme previsto pelo art. 100, ... ção de seguridade social se enquadra no conceito de fornecedor por ser pessoa jurídica nacional ...
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores (art. 59, parágrafo único) ... de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda” ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... mandato, procedendo-se imediatamente à eleição para a vaga ... CAPÍTULO III ... Do Presidente ... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... § 2º O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o ... anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XII - fiscalizar o ...
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Acórdão nº 2007/0283503-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NULIDADE DE CLÁUSULA ELETIVA DE FORO ... 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o ... Aplicabilidade. Foro de eleição. Cláusula Abusiva ... 1- Configura-se ... cuja lide diz respeito à amplitude do conceito de consumidor para o fim de se declarar a ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... Considerando que a referida eleição decorreu dos esforços conjuntos do Governo ... A APO terá sede e foro no Município do Rio de Janeiro, localizado no ... ão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo ...
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Acórdão Nº 0031555-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-10-2023
... DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS ... AO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. INSURGÊNCIA DA ... AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO" DE DESTINATÁRIO ... FINAL. INEXISTÊNCIA DE RELA\xC3" ... VALIDADE DA ... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA ...
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O contrato de consumo
Capítulo 2 ... Estabelecido o conceito e a estrutura de funcionamento do negócio ... Não constatação na hipótese do autos. Foro de eleição. Exceção de incompetência ...