Foro militar
331375 resultados para Foro militar
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... TÍTULO VIII ... CAPÍTULO ÚNICO Do fôro militar ... Fôro militar em tempo de paz ... ARTIGO 82 ... O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: ... #(Redação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XXVIII - designar, observada a ordem de antiguidade, juiz federal da Justiça Militar para exercer a função de diretor do foro, e definir suas atribuições; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... XXIX - conhecer de representação formulada contra ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... á, na forma do regulamento, solicitar a cooperação de força militar federal ... § 2º A incumbência de que trata o presente artigo ... dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... XXVIII - designar, observada a ordem de antiguidade, juiz federal da Justiça Militar para exercer a função de diretor do foro, e definir suas atribuições; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9299, DE 07 DE AGOSTO DE 1996. Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 1.001 e 1.002, de 21 de Outubro de 1969, Codigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, Respectivamente.
... "Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... pelos órgãos militares e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão considerados de caráter ... Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação ... d) julgamento em foro especial, nos crimes militares ... ARTIGO 74 ... Somente em ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... III - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV - os processos da competência do tribunal especial ... casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da ...
- Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
-
Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para emprêgo em suas atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Territorial ... Art. 4º As Polícias ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição ... II – aos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... autárquicas federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ... á um dêles, anualmente, para exercer as funções de Diretor do Foro e Corregedor permanente dos serviços auxiliares não vinculados ...
-
Dodge critica ‘foro privilegiado’ de militar
BRASÍLIA A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que lei sancionada pelo presidente Michel Temer criou uma “espécie de foro privilegiado” a militares das três Forças que venham a cometer homicídio contra civis e defendeu que o Supremo...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... lucrativos legalmente constituda sob as leis brasileiras, com sede e foro no Pas, que inclua em sua misso institucional ou em seu objetivo social ou ... - pesquisador pblico: ocupante de cargo pblico efetivo, civil ou militar, ou detentor de funo ou emprego pblico que realize, como atribuio ...
-
Câmara aprova foro militar em caso de crimes dolosos contra civis a quem atuar na Olimpíada
Agência O Globo - BRASÍLIA — De olho nas Olimpíadas do Rio, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, uma proposta que determina que militares devem ser julgados pela Justiça Militar caso cometam crimes dolosos contra civis em "eve...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais ... se tratar de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, o exercício ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: ... I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde ... As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar ... #(Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999) ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... I - excluam a competência de foro do lugar de destino; ... II - visem à exoneração de ... #artigo 1°, § 3° ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... ção Judiciária de Taguatinga, Gama, Sobradinho, Planaltina, Ceilândia, Samambaia e Paranoá será efetuada pelo respectivo Diretor do Foro ... Art ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; ... c) prova de estar em dia com as ... entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023 ... § 5º ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar ... diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País, incluída a priorização paga de conteúdos resultantes de ...