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AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO - ICMS - Mandado de Segurança – Insurgência contra indeferimento de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Pretensão à compensação dos créditos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ainda não pagos pela Fazenda Pública – Manutenção do...

APELAÇÃO – ICMS – Discussão de juros moratórios em débito objeto de Programa Especial de Parcelamento – Lei Estadual nº 13.918/09 – Decisão proferida pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000 que determina que a taxa de juros a ser aplicada ao montante do imposto ou da multa não deve exceder aquela

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Mandado de Segurança – Alegação de omissão no v. acórdão Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante – Prequestionamento ficto, nos termos do...

MANDADO DE SEGURANÇA – Compensação de débito de ICMS com precatório judicial cedido – Pretensão à suspensão da exigibilidade – Insurgência contra decisão que indefere a liminar – Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que excluiu expressamente das cessões de créditos os de natureza alimentícia – Necessidade de depósito integral e em dinheiro (Art. 151, II, do CTN e Súmula 11

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO - ICMS - Mandado de Segurança – Insurgência contra indeferimento de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Pretensão à compensação dos créditos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ainda não pagos pela Fazenda Pública – Manutenção do...

MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de devedora tributária de salvaguardar seu suposto direito de compensar seus débitos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ainda não pagos – Inadmissibilidade – A compensação pretendida encontra óbice na ressalva do artigo 78, da ADCT da Constituição Federal, com a redação