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  • Acórdão nº 2016/0187802-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, "caput" e § 2o, do Código

    ...DO FÓRUM CENTRAL CRIMINAL - BARRA FUNDA - SÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 125, § 4º, da CF/88, do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, ...

    ...ência  para  a  jurisdição  criminal  comum,  arquiva  o  IPM, . ...  do  Tribunal  do  Júri  do  Fórum  Central . ...

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