Forum Rei Sitae

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Conforme o entendimento do STJ, em se tratando de ação fundada em direito real sobre imóvel, o princípio do forum rei sitae torna inaplicável o princípio da perpetuatio...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária proveniente da vontade de indivíduos capazes, que se encontrem na livre disposição de seus bens. A aplicaç

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE).1. O comando inserto no art. 47 do CPC/2015 (correspondente ao art. 95 do CPC/1973) aplica-se, inclusive, às causas envolvendo a União ou suas autarquias, por tratar-se de competência absoluta, podendo o autor optar pelos foros elencados no

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL - ART.47, §2º, DO CPC/15. 1. Nos termos do art. 47, §2º do Código de Processo Civil/15, a competência para o processamento e julgamento da ação de reintegração de posse é do foro da situação da coisa (forum rei sitae). 2....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL - ART.47, §2º, DO CPC/15. 1. Nos termos do art. 47, §2º do Código de Processo Civil/15, a competência para o processamento e julgamento da ação de reintegração de posse é do foro da situação da coisa (forum rei sitae). 2....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE). INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da 17.ª Vara

Ementa: Conflito negativo de competência. Demanda de usucapião de imóvel situado na Tijuca. Forum rei sitae. Competência territorial absoluta para processar e julgar demandas envolvendo direito real de propriedade. O bairro da Tijuca se encontra inserido na competência territorial do Fórum Central, mais precisamente na VIII RA. Conflito de competência conhecido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FAIXA DE TERRA QUE MARGEIA RESERVATÓRIO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VERIFICAÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA, COM ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E...

Ementa: Processo Civil. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: Juízo de Direito Da 4ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá. Suscitado: Juízo de Direito Da 4ª Vara Cível Regional Da Bara Da Tijuca. Ação de Procedimento Comum. Pedido de Cobrança, Em Cúmulo Sucessivo Com Responsabilidade Civil (danos Morais). Condomínio Edilício. Rescisão de Contrato de Administração. Indevida Retenção de Saldo

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LOCAL DO IMÓVEL. 1. Ainda que a ação de desapropriação indireta tenha cunho eminentemente indenizatório, pois a causa de pedir, mesmo relacionada com o domínio, reside no apossamento irregular do bem pelo poder público, tem-se entendido que, como o pagamento não se esgota em si...

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LOCAL DO IMÓVEL. 1. Ainda que a ação de desapropriação indireta tenha cunho eminentemente indenizatório, pois a causa de pedir, mesmo relacionada com o domínio, reside no apossamento irregular do bem pelo poder público, tem-se entendido que, como o pagamento não se esgota em si...

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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LOCAL DO IMÓVEL. 1. Ainda que a ação de desapropriação indireta tenha cunho eminentemente indenizatório, pois a causa de pedir, mesmo relacionada com o domínio, reside no apossamento irregular do bem pelo poder público, tem-se entendido que, como o pagamento não se esgota em si...