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Acordão da , 17-04-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AUXÃLIO FARMÃCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ.1. De acordo com o art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurÃdica decorrente de acréscimo patrimonial.2. Nos termos da jurisprudência pacÃfica do STJ, não incide imposto de...