francisco nunes pereira habeas corpus
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2013/0361545-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ATO COATOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO. COGNIÇÃO. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS. LIMITE DA
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 280.963 - PI (2013/0361545-1). ...PACIENTE . : JOSÉ FRANCIMAR PEREIRA (PRESO). EMENTA. HABEAS . ...Sustentou oralmente o Dr. Francisco... oralmente o Dr. Francisco Nunes... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...09/03/2021. SEGUNDA TURMA. HABEAS CORPUS 164.493 PARANÁ. RELATOR. REDATOR DO. ... os Ministros Edson Fachin (Relator) e Nunes. Marques que dele não conheciam. No mérito, a ...28. PEREIRA RIBEIRO, Bruno Salles. Delineamentos sobre a ...Francisco, do Raimundo, ou mesmo de um Senador da ... -
Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...
...31/05/2021. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.793 SÃO PAULO. RELATORA. AGTE.(S). ...: RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO ...MARCOS, que se apresentou como Francisco, CÁSSIO e CARLOS,. os quais, exibindo arma de ... Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes... -
Acórdão nº 2015/0206414-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e...
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 333.852 - SC (2015/0206414-9). ...IMPETRANTE. : ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE . ADVOGADO. ...CATARINA . PACIENTE . : FABIO FRANCISCO NUNES (PRESO). EMENTA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os ... controlada pelos investigados Renê Luiz Pereira e Jorge Rafael Gomes Coelho, teria recebido ... Vana Roussef, José Eduardo Cardozo, Francisco Cândido de Melo Falcão e Marcelo Navarro ... Dias dos Santos, Manira de Souza Mustafa Nunes, Maria Angélica Belchote Trocoli, Rafael Perez ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
. @1 Do habeas corpus. @@1.1 Noções. Habeas corpus é o ...231, RSDPPP vol. 29, p. 89. . NUNES, castro. Do mandado de segurança e de outros .... OLIVEIRA, Francisco Antônio. Mandado de segurança e controle ... DJ 13330, 04/07/2000, desembargador José Pereira de Souza Reis . BRASIL. Superior Tribunal de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0082488-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 203.471 - PA (2011/0082488-9). RELATOR ...PACIENTE : FRANCISCO NUNES PEREIRA (PRESO). DECISÃO. Trata-se de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...Rodrigo da Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, ... especialmente os seguintes João Francisco da Fonseca em “O Processo do Mandado de ... 23.10.2010, do assassinato de Iranilson Nunes da Silv a, um membro da organização ...EDSON FACHIN MI 4733 / DF “HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... MAGNO - SP107041-A, MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044, PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - ..., MARCELA TOLOSA SAMPAIO - SP449687-A, PAULA NUNES MAMEDE ROSA - SP309696, PAULA STOCO DE OLIVEIRA - ... do Desembargador Federal Baptista Pereira, suscitada da tribuna pelo i. advogado Dr. Carlos ...- Informações em Habeas Corpus, prestadas no HC n.º 593.572/SP perante o ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de...
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Decisões Monocráticas nº 171508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. REPETIÇÃO DE AÇÃO DA ... Felipe Santa Cruz, em benefício de Francisco de Assis e Silva, contra a apresentação do ...adv.(a/S) : Priscilla Lisboa Pereira...adv.(a/S) : Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10695-38.2022.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO APENAS POR UM DOS IMPETRANTES. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015 E DA LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE PARA INCLUIR OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR PARCELA DOS SÓCIOS....
... autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for ... dos impetrantes, Francisco Rocha Nunes Neto, em face de ato praticado na ....01.0000, de Relatoria do Ministro Evandro Pereira Valadão . Lopes, publicado no DEJT em ... -
Acórdão nº HC 197740 / PA de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. GOLPE CONTRA O BANCO DO BRASIL. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA Nº 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EXCEPCIONALIDADE NÃO VISLUMBRADA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. CONHECIMENTO DO MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MODUS OPERANDI. GARANTIA...
. HABEAS CORPUS Nº 197.740 - PA (2011⁄0033959-4). ... JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE :FRANCISCO NUNES PEREIRA (PRESO). EMENTA. CRIMINAL. HABEAS ... -
Acórdão nº0008443-52.2023.8.17.9000 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 03-07-2023
HABEAS CORPUS NPU 0008443-52.2023.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal PROCESSO 1º GRAU NPU 0001183-87.2023.8.17.5001 AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PE IMPETRANTE: Dr. Munir Aoun (OAB/PE n.º 15.305) PACIENTE: LUCAS FELIPE ARAÚJO SILVA PROC. JUSTIÇA: Dr. José Lopes de Oliveira Filho RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA:
... Daisy Maria de Andrade Costa Pereira HABEAS CORPUS NPU 0008443-52.2023.8.17.9000ÓRGÃO ..., proprietário da residência, Tiago Francisco dos Santos, Adriele, Thiago Nunes, Lorena e ... -
A prática do novo júri
. Francisco Dirceu Barros . Capítulo 5 . A prática do ... Habeas corpus – Prisão preventiva – Garantia da ...– Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJU 15/10/2007 – p. 00301) . AD ...Domingos Sávio Pereira Agra. . Saúdo também ao Senhor advogado de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005499-72.2019.8.19.0202 (Criminal), 30-06-2020
PROCESSO Nº 0005499-72.2019.8.19.0202 RECORRENTE: Fátima Lúcia Monteiro de Figueiredo RECORRIDA: Nanci Moraes de Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP. RECURSO DA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE. MENÇÃO AO NOMEN JURIS DO TIPO PENAL E AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. VÍCIO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL....
...Presidente: CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: ... -
Competência da Justiça do Trabalho
...; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado ...20040482965 – 7 a T. – rel. Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto – DOESP 1 o .10.04). Desse ... Rizzatto Nunes 49 assim define serviço:. “Serviço é, ...Como destaca Caio Mário da Silva Pereira 143 , a situação aqui examinada é a de uma ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü “HABEAS CORPUS”. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO ...Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/03/2019; REsp ...Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10/05/2019. AgInt no REsp. ...-84.2016.5.04.0111; Relª Desª Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo; DEJTRS 17/08/2017; Pág. 922) . ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0132828-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 23.829 - PE (2008/0132828-2). RELATOR ... CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : FRANCISCO CÂNDIDO DA SILVA. RECORRENTE : ARY PEREIRA S. RECORRENTE : HUMBERTO NUNES BASTOS CÂNDIDO. RECORRENTE : FREDSON FRANCISCO ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
...) que negou seguimento monocraticamente ao habeas corpus, reiterando os termos da impetração. ... Bastos, 1999; ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A ilusão da segurança jurídica: do ...: Lumen Juris, 2005; BISSOLI FILHO, Francisco. Estigmas da Criminalização: dos antecedentes ...Florianópolis: EMais, 2019; NUNES, Dierle; LUD, Natanael; PEDRON, Flávio Quinaud. ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... INVEST.(A/S): SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA ADV.(A/S): CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES ... HC 99736 / DF - DISTRITO FEDERAL . HABEAS CORPUS Relator(a): Min. AYRES BRITTO ...Desembargador Federal Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 18/5/2006, p. 179); 2.ª Região, ... Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador . CE - CORTE ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Inglaterra a Petition of Rights (1628), o Habeas Corpus Amendment (1679) e o Bill of Rihts (1688), ... EDUARDO NUNES DE SOUZA também aborda a questão dos semoventes .... De acordo com Caio Mário da Silva Pereira, para o atual Código Civil, "[..] o regime ... do vigor de LUIZ EDSON FACHIN, FRANCISCO AMARAL, GUSTAVO TEPEDINO, MARIA CELINA BODIN DE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...p. 5). . 26 Francisco Antonio de Oliveira . 5982.1 - Comentários à ... social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia jurídica , Ed. Liv. ... comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in Instituições. Forense , v. I, p. 134). A .... PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS . NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...