franquia imoveis
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... , manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos ... ção de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) ... 10.05 - ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ... , salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis; ... b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a guarda de ... ão, igualmente, bem como os procuradores, para os mesmos fins, franquia ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; ... #Revogado pela ... § 1º A cobertura do Seguro-Saúde ficará sujeita ao regime de franquia, de acôrdo com os critérios fixados pelo CNSP ... § 2º A livre ...
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Acórdão Nº 0013867-40.2012.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PREFACIAL ACOLHIDA. TESES DEFENSIVAS RELATIVAS À CIRCULARES DE OFERTA DE FRANQUIA DE CONTEÚDO DISTINTO SOMENTE SUSCITADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO DO RECURSO. EFEITO...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... c) coletivo por adesão; ... VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ... íbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores a serem observados pelas ...
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Acórdãos nº 1013298-46.2017.8.26.0196 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
Ação anulatória de contrato de franquia e indenizatória – Contrato de micro franquia para comércio de cotas de consórcio de bens móveis e imóveis – Contrato livremente celebrado – Alegado descumprimento contratual pela ré – Não comprovação – Ônus do autor quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), do qual não se desincumbiu – Inexistência de nexo de causalidade entre eventuais...
... : Juliana Pitelli da Guia Ação anulatória de contrato de franquia e indenizatória – Contrato de micro franquia para o de cotas de consórcio de bens móveis e imóveis – Contrato livremente celebrado – Alegado ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de economia ... lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta ... § 1º O auto não terá o seu valor probante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ... c.4) prestação cumulativa ... II - a título de remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial ... Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O capital inicial será constituído pelos bens móveis e imóveis, valores, direitos e ações que, pertencentes à União, estejam, na data ... 9º A concessão, suspensão ou cancelamento do privilégio da franquia postal-telegráfica, com isenção parcial ou total das tarifas e preços, ...
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nº 93.01.18121-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Noviembre de 1996
1. Extinto o regime de sesmarias, com a Resolução nº 17, de 17/07/1822, da Mesa do Desembargo do Paço, seguiu-se um período de livre ocupação das terras no Brasil, que se prolongou até a Lei Imperial nº 601, de 18/09/1850, que pôs fim àquela situação de ocupação desordenada.2. As ocupações consolidadas nesse espaço de tempo de vazio normativo, conhecido como período áureo
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... 15. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis", inclusive vias públicas, parques e jardins; 16. Desinfecção, imunizaç\xC3" ... 48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring)(excetuam-se os serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001879120154058303), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ILEGALIDADE NA OFERTA DE CURSOS SUPERIORES. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE ENSINO SUPERIOR NÃO PREVISTA EM LEI. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE DIVERSOS DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃ
... realização de inventário patrimonial e o bloqueio de terrenos imóveis. Senão, confira-se: ... Dispositivo ... Pelo exposto, encontrando-se ... Não existe esse sistema de franquia e nem mesmo a criação do intercâmbio de certificados, haja vista serem ... -
Da nulidade dos títulos
... títulos devidamente registrados nos Cartórios de Registros de Imóveis ... Em relação aos títulos emitidos pelo Estado, em 2011, José ... ocupação, para fins de aquisição de domínio, dentro daquela franquia excepcional do legislador imperial. 5. Imóveis ocupados secularmente, de ...
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A indenização suplementar em caso de rescisão do contrato de representação comercial
As mudanças impostas pela globalização econômica vêm gerando uma pressão social, com reflexos jurídicos, na interpretação das relações contratuais, inclusive nos contratos comerciais mais tradicionais. O presente artigo analisa, no contexto do contrato de representação comercial, a possibilidade ou não de se cobrar indenização suplementar em caso de rescisão sem justa causa, considerando o art. 27
... de concessão comercial de veículos automotores, de locação de imóveis urbanos, de franquia e de alienação fiduciária ... Ademais, há um ... -
Acórdão Nº 0020628-72.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA . A reclamada nega o vínculo de emprego, mas admite a prestação de serviços, atraindo para si o ônus probatório, na forma do artigo 373, II, do NCPC c/c o artigo 818 da CLT. O conjunto probatório ampara a tese da reclamante no sentido de que manteve vínculo de emprego com a reclamada.
... autonomia é inerente à atividade profissional dos corretores de imóveis, da qual auferem ganhos em muito superiores aos que lhes seriam ... corretora de imóveis, com expertise suficiente para adquirir franquia" da marca Guarida e agir como inquestionável autonomia; o fato de a relaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021116-61.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
CORRETOR DE IMÓVEIS. SUBORDINAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO . Demonstrando o contexto probatório que a prestação de serviços se revestiu dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, em especial a subordinação jurídica, assim como que inexistente a autonomia no exercício da atividade de corretor de imóveis, impositiva a declaração do vínculo de emprego.
... CORRETOR DE IMÓVEIS. SUBORDINAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO ... Demonstrando o ... Assevera que houve fraude no contrato de franquia formalizado. Requer seja declarada a existência de vínculo de emprego ... -
Contratos empresariais
... ão com a efetiva entrega da coisa (tradição) ou registro (bens imóveis). Por isso, a compra e venda é consensual e não real (art. 482, do CC) ... 3. Contrato de Franquia ... 3.1. Origem ... A real origem do surgimento da franquia ainda é ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1006906-95.2011.8.19.0002 (Cível), 01-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁGUAS DE NITERÓI S/A. PRELIMINARES AFASTADAS. ROMPIMENTO DO MURO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. LANÇAMENTO DE ENORME QUANTIDADE DE ESGOTO NAS VIAS PÚBLICAS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO, A OBSERVÂNCIA DA FRANQUIA NO
... MONETÁRIA, BEM COMO, A OBSERVÂNCIA DA ... FRANQUIA NO CONTRATO DE SEGURO QUANTO ... À LIDE SECUNDÁRIA ... 1. Preliminar de ... vítimas do acidente de consumo, carros, imóveis, o ... comércio local e o próprio meio ambiente ... 2. Preliminar de ... -
Acórdãos nº 1054334-31.2018.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de cobranças indevidas. Cumulação com repetição de indébito e reparação de danos morais. Cobrança reiterada de serviço cujo cancelamento já havia sido solicitado pela autora. Revelia da ré. Alegação de cancelamento dos serviços em agosto de 2016 que restou incontroverso. Ilegitimidade das cobranças desde o pedido de cancelamento que se impõem....
... e, consequentemente, de cobrar pelos serviços "FRANQUIA LDN ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... -FRANQUIA SEM LIMITES", "FRANQUIA 1O MIN - OUTROS IMÓVEIS" e "PA 154 ASS.S/FRANQUIA OI FIXO", bem como para o fim de ... -
Acórdão Nº 0309766-48.2017.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS. ADMSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA. SENTENCIANTE QUE JUSTIFICOU A REVOGAÇÃO DA BENESSE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE COM O PAGAMENTO DA...
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Acórdão Nº 0003332-81.2003.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COM CUNHO CONDENATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DAS DEMANDANTES. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE DETERMINADOS IMÓVEIS EM FAVOR DO POLO ATIVO DA ACTIO, POR FORÇA DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. PACTO QUE SE SUBSUME À ALIENAÇÃO, PELAS...
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Acórdão Nº 0020844-58.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 3º da CLT, a prestação de serviços de uma pessoa física, de modo não eventual, com subordinação, pessoalidade e mediante salário, a outra pessoa, seja física ou jurídica, a qual, na linha do art. 2º da CLT, se beneficia da atividade desenvolvida e assume os riscos do empreendimento, configura verdadeira relação de emprego. Presentes os
... RECORRIDO: LPS SUL -CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA., PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS SA ... RELATOR: LUIS CARLOS ... informa que não é franqueado das rés, mas que trabalha em uma franquia da Ducatti localizada na rua Carlos Gomes. Cita que seu sobrinho Guilherme ... - Cartório do TJ-RJ vê perda de prazo em recurso sobre foro de Flávio Bolsonaro