Franquias dos agentes diplomáticos
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e RTJ 161/643-644) — Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos ... o autor, com respaldo em Liebman, que os agentes da atividade econômica sempre existiram, citando ... da ECT, foram extintos os registros com franquias ... • Caput e parágrafos atualizados pela ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PREFEITOS. POSSIBILIDADE. DANO AO ... Demons-trada a existência de inúmeras franquias no de Estado de São Paulo e em outros estados da ... a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve ...
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DECRETO Nº 57942, DE 10 DE MARÇO DE 1966. Promulga o Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Organização Dos Estados Americanos.
... e) As mesmas franquias concedidas aos representantes de governos ... e franquias concedidas aos enviados diplomáticos, com relação a suas bagagens pessoais; e, ... de crise internacional de que gozam os agentes diplomáticos; ... g) Poderão importar, livres ...
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DECRETO Nº 361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga o Acordo Basico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura (iica), Sobre Privilegios e Imunidades e Relações Institucionais.
... franquias concedidas aos representantes de governos ... e franquias concedidas aos enviados diplomáticos, com relação às suas bagagens pessoais; e ... mesmos privilégios e imunidades que em agentes diplomáticos ... Os funcionários do quadro do ...
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DECRETO Nº 92462, DE 13 DE MARÇO DE 1986. Promulga o Convenio Sobre Privilegios e Imunidades da Organização Latino-americana de Energia-olade.
... , das imunidades e dos privilégios diplomáticos acordados para os Órgãos Internacionais; ... e) iguais franquias concedidas, para os representantes de Governos ... , idênticas às que gozam os agentes diplomáticos; e ... e) estarão facultados a ...
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DECRETO Nº 10.949, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
... o problema que se pretende solucionar, os agentes" ou grupos afetados, a base legal que ampara a aç\xC3" ... ços comerciais de varejo, serviços de franquias e outras formas de distribuição: (1), (2) e (3) ... Nacionais substituirão os canais diplomáticos existentes entre as Partes. 2. Os anexos deste ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... públicas e a perda de confiança dos agentes econômicos obstou a continuidade do processo de ... As franquias vão utilizar sacolas de papel provenientes de ... diplomáticos estrangeiros na maior parte do período imperial ...