fraudar licitações
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
...IV - no tocante a licitações e contratos:. a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou ...
-
Silvinei Vasques enviou mensagem a Bolsonaro pedindo encontro com suspeito de fraudar licitações da PRF
O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques pediu a Jair Bolsonaro que recebesse no início deste ano um empresário suspeito de fraudar licitações da corporação. Em uma mensagem de WhatsApp, Vasques conta que Maurício Junot...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:. I - dos Jogos Olímpicos e ...V - fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato;. VI ...
-
Gilmar mantém prisão de empresário acusado fraudar licitações no Ceará
Gilmar mantém prisão de empresário acusado de fraude em licitação
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva de um empresário acusado de integrar organização criminosa que fraudava licitações na Prefeitura de Paracuru, no Ceará. Na decisão, o re... -
Polícia indicia 11 acusados de fraudar licitações em São João de Meriti
Agência O Globo - RIO - O secretário de saúde de São João de Meriti, Walter Santos Wilmes, foi indiciado pela Polícia Civil. Ele é acusado de falsidade ideológica, tráfico de influência, fraude à licitação e organização criminosa. Agentes da 64ª DP (...
-
Esquema para fraudar licitações na saúde tem mais de cem laranjas
As investigações da segunda fase da Operação Favorito, desencadeada no último dia 14 pela força-tarefa da Lava-Jato no Rio, mostram que o empresário Mário Peixoto, um dos presos na ação, usou um exército de cem laranjas em possíveis fraudes no sistem...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...IX – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;. X – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;. ...
-
Acórdão nº 2016/0181270-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADAS. RECORRENTE, POLICIAL MILITAR, QUE SERIA UM DOS PRINCIPAIS ARTICULADORES DE ESQUEMA VOLTADO PARA FRAUDAR LICITAÇÕES DO FUNDO DE SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO RIO DE JANEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...
...FRAUDAR LICITAÇÕES DO FUNDO DE SAÚDE DOS . ... -
Ufrj: presos dois suspeitos de fraudar licitações
A Polícia Federal deflagrou ontem a Operação Pronta Emergência II, que apura irregularidades em contratos públicos firmados pelo Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Ipub/UFRJ). Segundo as investigações, servidores do ó...
-
Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer ..., o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços ...
-
Acórdão nº 2015/0032575-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS OPERAÇÃO 'LAVA-JATO'. RECORRENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, § 4º, INCS. II, III, IV E V, AO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013, AO ART. 333, CAPUT (POR VINTE VEZES), E AO ART. 1º, § 2º, INC. II, C/C O
...objetivo de fraudar licitações, fraudes que resultaram em vultosos . ... -
Acórdão nº 2014/0341588-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, § 4º, INCS. II, III, IV E V, C/C O ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013, E AO ART. 333, CAPUT (POR VINTE VEZES),...
...objetivo de fraudar licitações, fraudes que resultaram em vultosos . ... -
Acórdão nº 2014/0341595-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, § 4º, INCS. II, III, IV e V, C/C O ARTS. 1º, § 1º, E 2º, § 3º, da LEI N.12.850/2013, ART. 333, C/C
...organização criminosa constituída com o objetivo de fraudar licitações . ... -
Acórdão nº 2012/0014951-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER...
-
Em vigor
Código Penal
...Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou ...CAPÍTULO II-B. Dos crimes em licitações e contratos administrativos. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. ...
-
Prefeito de mangaratiba é preso, acusado de fraudar licitações
justiça determina bloqueio de bens e afastamento de evandro capixaba Bruno Amorim bruno.amorim@oglobo.com.br Marco Grillo marco.grillo@oglobo.com.br Surpreendido. De short e sem camisa, prefeito foi detido dentro de casa Reprodução de TV O prefeito d...
-
Pf: governador de ro acusado de fraudar licitações
Confúcio moura foi conduzido coercitivamente em operação, realizada em 9 estados; desvios são de r$ 57 milhões Chico de Gois chico.gois@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Numa ação conjunta com a Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério Público, a P...
-
Acórdão nº HC 209891 / CE de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PECULATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/93. ART. 1°, INCISOS, I, II, III, V, DO DECRETO-LEI N. 201. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão...
...Ligação do paciente com quadrilha altamente especializada em fraudar licitações e surrupiar recursos públicos, com atuação em diversos ... -
Acórdão nº 2007/0306656-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 90 DA LEI 8.666/93. FRAUDE EM LICITAÇÕES PÚBLICAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PEDIDO PREJUDICADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS DE ORIGEM FEDERAL REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS MEDIANTE CONVÊNIOS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 208/STJ. CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. ENUNCIADO DA...
...HABEAS CORPUS. ART. 90 DA LEI 8.666/93. FRAUDE EM LICITAÇÕES PÚBLICAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PEDIDO ...III - Na espécie, a paciente é acusada de fraudar licitações públicas realizadas com recursos de origem federal, oriundos ... -
Acórdão nº 2014/0283056-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMA QUE A REPARAÇÃO NÃO FOI VOLUNTÁRIA NEM ESPONTÂNEA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚ
...DA LEI DE LICITAÇÕES. FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER . ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... como serviços estratégicos, seguirão as normas gerais de licitações e contratos. § 4.O disposto neste artigo não constitui óbice a que ... e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas;. e) suspensão do exercício da profissão, pelo ...
-
Acórdão nº HC 218767 / PA de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 171, § 3º, 288, 299 E 312 DO CP, 89 E 90 DA LEI N. 8.666/1993 E 1º, I E III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREFEITO MUNICIPAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. A defesa teve acesso aos autos da representação criminal antes mesmo do...
-
Prefeito de mangaratiba é acusado de fraudar licitações de r$ 60 milhões
Editais eram publicados em exemplares de jornal que não circulavam Giselle Ouchana giselle.ouchana@oglobo.com.br Sérgio Ramalho sergio.ramalho@oglobo.com.br Suspeito. Evandro Capixaba: bens do prefeito estão bloqueados pela Justiça arquivo/10-06-2012...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028567220144058200), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0802856-72.2014.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais PARTE RÉ: LAERTE MATIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Pablo Emmanuel Magalhães Nunes PARTE RÉ: RENATO DE CARVALHO MORAIS PARTE RÉ: SEVERINO BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO: Fabio Gouveia De Araujo ADVOGADO: Antonio Gabinio Neto PARTE RÉ:...
... à constituição ilegal de pessoas jurídicas com a finalidade de fraudar licitações; (b) a partir do desdobramento da referida operação surgiu ... -
Acórdão Nº 5002667-25.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA MAJORADA. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. FATOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA.RECEBIMENTO DE DENÚNCIA QUE NÃO EXIGE CERTEZA DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURADA E COM DIVISÃO DE TAREFAS, PARA FRAUDAR LICITAÇÕES,...
...ções, engendrado para a prática reiterada de fraude a licitações, corrupção ativa e passiva, desvio de recursos públicos e lavagem de ..., eram ajustados e combinados expedientes no intuito de frustrar e fraudar o caráter competitivo de processos licitatórios, direcionados à ...