Fraude à execução
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o ... ário, a colaboração de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ... § 2º As sociedades ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... á observado, exceto na hipótese de ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ... #Incluído pelo ... árias, das quais se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... ção falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução o contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, ...
- Da fraude à execução no processo do trabalho
- Pedindo declarar fraude à execução
- Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
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Acórdão nº 2015/0293199-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. ART. 165 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. IMPUGNAÇÃO. INEXIST&
... FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS ... - Fraude à execução
- Fraude à Execução
- Fraude à Execução
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola ... § 1° ... observado o disposto em lei ... § 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... II - empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... III - empreitada ... VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; ou ... VII - der causa à inexecução total ou parcial do ...
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Aspectos polêmicos da fraude à execução
Bruna Braghetto: Aspectos polêmicos da fraude à execução
A efetividade da execução depende da existência de bens no patrimônio do executado, por isso, é essencial que se combata a fraude, que é um ato atentatório à dignidade da jurisdição. A fraude à execuçã... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1- Não há omissão no acórdão que julgou o recurso especial quando as questões apontadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem e não constituíram objeto da argumentação deduzida perante esta Corte. 2- Embora, na...
... EXECUÇÃO" DE ... EXTRAJUDICIAL. ... AUSÊNCIA. ... EMBARGADO. PREMISSA \xC2" EQUIVOCADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ... INOCORRÊNCIA ... - Teoria do diálogo das fontes: a fraude à execução trabalhista na perspectiva do código tributário nacional
- Fraude à execução (Art. 179)
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do ... Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude" ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responder\xC3" ...
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Fraude à execução e insegurança jurídica na compra de imóveis
Opinião: Fraude à execução e insegurança na compra de imóveis
É comum vermos vendedor de imóvel sujeito a processo cível no qual o juiz, provocado pelo credor, declara a ineficácia da venda ocorrida no curso da ação, restando prejudicado o comprador. O fundamento para a declaração costuma consist... -
Fraude à Execução e o Elemento Subjetivo no CPC/2015
Neste rápido estudo pretendese demonstrar que vem de longe o entendimento de que para a configuração da fraude de execução não é necessário analisar o elemento subjetivo das partes (vendedor e comprador), bastando, tão somente o negócio visto sob o ponto de vista objetivo. Procurou-se argumentar a necessidade de se levar em conta o elemento subjetivo (dolo) com a vontade livre e consciente do...
@Introdução O novo CPC/2015, como era de se esperar, trouxe muitos aperfeiçoamentos em pontos isolados do sistema. Contudo, em outros, ainda não atingiu o estádio que se espera. Exemplo disto pode ser encontrado no tratamento da responsa... -
A constrição de imóvel por fraude à execução na Justiça do Trabalho
Opinião: A questão da fraude à execução na Justiça do Trabalho
Há alguns anos temos nos deparado com decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, amparadas pelo princípio da proteção do hipossuficiente e do caráter alimentar do crédito trabalhista, declarando sistemática e indiscriminadamente fraude à execuç... -
Jurisprudência sobre fraude à execução trabalhista ainda não é pacífica
De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, são diversos os estratagemas que alguns devedores usam na tentativa de se esquivarem de cumprir as obrigações reconhecidas em juízo. Um deles é a fra...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ... ável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da ...
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Acórdão nº 2006/0150384-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Pressupostos. Análise. Embargos de declaração. Presença de omissão. - “Para caracterização da fraude de execução prevista no art. 593, inc. II, do CPC, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, necessária a demonstração de dois requisitos: (i) que ao tempo da alienação/oneração esteja
... Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Fraude de execução ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ... Arts. 218 a ...
- Da fraude à execução e fraude contra credores