Fraude à execução

445245 resultados para Fraude à execução

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO POSTERIOR À LC N. 118/2005. SÚMULA N. 375/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime de...

    ... TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  FRAUDE"  À  ... EXECUÇÃO  FISCAL.  ART.  185  DO  CTN,  COM  A\xC2" ...
  • Para reconhecer fraude à execução em acordo não é preciso ação autônoma

    Fraude à execução em acordo dispensa ação anulatória autônoma

    Nas hipóteses em que fica caracterizada a fraude à execução, a declaração de ineficácia de um acordo homologado judicialmente dispensa a propositura de ação anulatória autônoma. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça con...
  • Acórdão nº 2015/0151167-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DEMANDA EXECUTIVA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR. MÁ-FÉ INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisã

    ... EXECUÇÃO" DE TÍTULO JUDICIAL.  ... FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO\xC2" ...
  • É possível reconhecer fraude à execução em habilitação de sucessores

    É possível reconhecer fraude à execução em habilitação de sucessores

    A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e, dessa forma, pode ser declarada de ofício pe...
  • Fraude à execução no projeto do novo CPC causa preocupação

    Fraude à execução no projeto do novo CPC causa preocupação

    Existem diferenças substanciais entre o texto do Projeto do Novo CPC aprovado pela Câmara em 26/03/14 e o texto do Projeto do Senado Federal, em 2010. Com relação à fraude de execução, houve alteração digna de nota e que deve ser bem reflet...
  • Acórdão nº 2013/0203178-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a venda de im&

    ... JURÍDICA  ANTES  DO  REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO.  ... fraude" à execução ... 2.  A  fraude  à  execução  só  poder\xC3" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP. 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de ...

    ... ÇÃO  DO  BEM  APÓS  A  CITAÇÃO  DO  DEVEDOR.  FRAUDE  À  ... jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RESTRIÇÃO, EM VISTA DE PENHORA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 375/STJ. 1. O Tribunal local consignou que, "além de todos os argumentos já citados, a situação era tão notória que, ainda que não fosse pela fraude à execução e provável...

    ... RECORRIDO  ... PROCESSUAL  ... EXECUÇÃO".  ... AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RESTRIÇÃO, EM VISTA DE PENHORA\xC2" ... AFASTAMENTO  ... ADQUIRENTE.  RECONHECIMENTO  DE  FRAUDE  À  EXECUÇÃO.  ... SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 375/STJ.  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEIS ADQUIRIDOS EM FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DO TEMA. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que haveria coisa julgada reconhecendo que os imóveis penhorados foram alienados em ...

    ... IMÓVEIS  ADQUIRIDOS  EM  FRAUDE  À  EXECUÇÃO.  NEGATIVA  ... PRESTAÇÃO  ... JURISDICIONAL  ...
  • Fraude à execução (Art. 179, CP)
  • Acórdão nº 2016/0134318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. 1. Para hipótese ocorrida antes da ...

    ... RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO"  FISCAL.  EMBARGOS  DE  ... TERCEIRO.  ALIENAÇÃO  DE  BEM \xC2" ... BOA-FÉ.    INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  ATIVA.  FRAUDE  À  EXECUÇÃO.  ... PRESUNÇÃO  ... ABSOLUTA.  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRÉ-EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da...

    ... CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2013/0170649-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A PRETENDIDA CONCORRÊNCIA DE CRÉDITOS E DE QUE OS HONORÁRIOS, NO CASO, N&#

    ... DAÇÃO  EM  PAGAMENTO.  RECONHECIMENTO  DE  FRAUDE  À  ... EXECUÇÃO,  ... INEXISTÊNCIA  ...
  • Acórdão nº REsp 1459154 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600 DO CPC. INAPLICABILIDADE A TERCEIROS. EXCLUSÃO DA MULTA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA DE CARÁTER PUNITIVO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão...

    ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284⁄STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA N. 7⁄STJ. ATO ...
  • Ter ciência da situação econômica precária do vendedor caracteriza fraude à execução

    Ter ciência da pobreza do vendedor caracteriza fraude à execução

    A ciência da situação econômica precária do vendedor caracteriza fraude à execução. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Embor Participações Societárias, que pretendia suspender a penhora ...
  • Acórdão nº 2016/0118666-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DOAÇÃO DE DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO FILHO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1. Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los &

    ... PRÓPRIO FILHO. FRAUDE" À EXECUÇÃO CONFIGURADA ... 1.  Considera-se  em  fraude  de\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0114375-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM ANTERIOR À CITAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. ART. 185 DO CTN. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Primeira Seção, na assentada de 10.11.2010, no...

    ... TRIBUTÁRIO.  ... PROCESSUAL  ... EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2016/0081951-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENHORA INSCRITA E PROVA DA MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para caracterizar fraude à execução é necessário que tenha sido registrada a penhora quando da ...

    ... TERCEIRO.  FRAUDE  À  EXECUÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PENHORA  ...
  • Acórdão nº 2015/0105089-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À LC 118/2005. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. TEMA JULGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.141.990/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A

    ... TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  ... FRAUDE ...
  • Acórdão nº 2015/0168556-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ PELO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBAT&#

    ... C/C  COBRANÇA  DE  ALUGUÉIS  E  ACESSÓRIOS.  FRAUDE  À  ... EXECUÇÃO.  REEXAME  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  ...
  • Acórdão nº 2013/0228729-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. A caracterização da fraude à execução, prevista no inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil de 1973, exige que a alienação ou oneração do

    ... CPC/73)  -  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL  -  ... INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.  ... 1. A caracterização da fraude à execução, prevista no inciso  ...
  • Acórdão nº 2014/0124701-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao STJ examinar,...

    ... SÚMULA  284/STF.  FRAUDE  À  EXECUÇÃO.  OCORRÊNCIA.  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. PRETENSÃO DO APELO NOBRE DEPENDENTE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSENSO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatóri

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  FRAUDE  À  ... fraude  à  execução.  A  pretensão  posta  no  apelo  nobre,  quanto  ao  ...
  • Acórdão nº 2015/0051374-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL, EFETIVADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, EM MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO...

    ... RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, DECORRENTE DA ALIENAÇÃO  ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ... O procedimento para a ... I- no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; ... Il- recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que ...

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