fraude à lei no direito internacional privado
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ...ão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito privado;. c) deságio na colocação de ...ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3"...ARTIGO 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... público internacional as reglas sobre forma de papeles privados relativos al testamento y sobre nulidad del otorgado con violencia, dolo o fraude. Artículo 150. Los preceptos sobre forma de los testamentos son de orden público internacional, con excepción de los relativos al testamento ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... constante de bom comportamento público e privado;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ..., ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Forma qualificada. ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ...ça e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas ... criança ou adolescente à adoção internacional. #Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017. § ...á emprego de violência, grave ameaça ou fraude:. #Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003. ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...- sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação não presencial;. ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ...ência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. ... superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento. ARTIGO 25. A lei pode ... em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;. VIII- quando deva ser apreciado ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ...n) mediante fraude ou abuso de confiança;. o) mediante abuso do ... de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que ...internacional para a preservação do meio ambiente. ARTIGO 77. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ..., a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a ... dos dados com demais entidades de direito privado. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. § 6º ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ...ção direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ... de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem ...ARTIGO 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... constante de bom comportamento público e privado;. c) tenha ressarcido o dano causado pelo crime ...II- com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza;. III- com emprêgo de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 6o Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual - MEI ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ..., científico ou acadêmico, público ou privado", bem como de incubadoras, aceleradoras e institui\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ...ção de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores. CAPÍTULO VI-A. ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... anterior será aplicado ao pedido internacional" de patente depositado segundo tratado ou convenç\xC3"... terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não ... ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou. XIII - vende, expõe ou oferece à venda ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ...I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ...1). § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de ... quando necessário para apuração de fraude. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ...ção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;. VI - recebimento de ...I - fraude;. II - ocultação de condição impeditiva de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
..., funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e ...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ... autorização de residência em razão de fraude ou de ocultação de condição impeditiva de ...Art. 123. Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de ...g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de ...