fraude à lei no direito internacional privado
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Magistratura TJBA 2019
... ência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção ... ção, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo ... (B) Sob o ... No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do ... ível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ...
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Revisão do lançamento tributário
... 4.1. Introdução ... O direito, ao regular a forma como seus elementos serão ... fora.” ( Tratado de direito privado. Tomo IV. Rio de Janeiro: Borsoi, 1970, p. 15 ... em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; ... VIII – quando deva ser ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, ... E MATERIAIS – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL QUE ACARRETA PERDA DE CONEXÃO – INEXISTÊNCIA ... fraude à lei e produziria atos ineficazes. Afiançou ...
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Legislação
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... ísica ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada pela Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029852-32.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0029852-32.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): GYLENO DOS SANTOS Recorrido (ré): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO
... autor se viu privado da utilização do serviço essencial ... V - ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui ... Federativa do Brasil, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido ... poderes para, de ofício, combater a fraude processual. Como afirma Humberto Theodoro, “a ... 10º) e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 14, 1), ...
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O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... ídica (que, ademais, está insculpida no direito objetivo e não pode ser assim pura e ... como a constitucionalização do direito privado e questões sobre hermenêutica constitucional e ... ídica na legislação e doutrina internacional, bem como na legislação, doutrina e ...
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Direito Civil
... (C) Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei ... (D) ... vista que se referem ao direito internacional privado ... (C) A LICC prevê o procedimento ... A situação descrita refere-se a (A) fraude à lei imperativa. (B) fraude à execução ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... critério incluem: a) corrupção, b) fraude, c) abuso do processo, d) violação de direitos ... não estão diretamente relacionadas ao direito" interno, sob a rubrica de fraude. As violações \xC3" ... nas fontes de Direito Internacional, como já tivemos a chance de demonstrar. As leis ... Com esse ato, o reclamado foi privado do exercício de seu direito de apreciar e até ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... (254) DELGADO, Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho digno ... São Paulo: LTr, ... Segunda Guerra Mundial a comunidade internacional procurou implantar mecanismos que assegurassem ... do professor nas instituições de ensino privado, com base em pesquisa efetuada no ensino privado ... , sob pena de a empresa incorrer em fraude, nos moldes previstos pelo art. 9 o da CLT. No ...
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Legislação
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... ísica ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada pela Lei n ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... Ao lado da liberdade, o direito, em sua essência, “visa resguardar os ... da rígida dicotomia entre o público e o privado de outrora, podendo ser resumido pela iltragem ... do trabalho, principalmente em casos de fraude em terceirizações ou mesmo para se imputar ao ... Revista de Direito Constitucional e Internacional , v. 49, p. 27-43, 2004) ... SOUZA, Bruno ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Doutora e Metsre em Direito pela UFPR e mestre em Derecho Humano pela ersidad Internacional de Andalucía ... Tutora Diritto na Universidade ... Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Especialista em Direito Civil ... objeto) seja lícito, ou não constitua fraude à lei, ou violação à norma cogente; c) que a ...
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Notas sobre a escolha de normas não estatais no direito internacional privado
... a da ordem pública internacional e fraude à lei – já não seriam suficientes para lidar com ele, são questões em aberto ... Perante tribunais judiciais, na imensa maioria dos ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... ) perícia, exame e pesquisa reveladora de fraude ou intervenção dolosa nos animais inscritos nas ... da administração pública e do setor privado, cujas atribuições envolvem, principalmente, ... exercício amparado por convênio internacional firmado pelo Brasil; ... c) aos ... dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa ...
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Direito Tributário
... no sentido de que pessoas de direito privado (inclusive naturais) podem, excepcionalmente, ser ... em benefício daquela, agiu com dolo, fraude ou simulação ... (E) quando se comprove ... arrendamento mercantil financeiro internacional, incide o ICMS a partir da entrada da mercadoria ...
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Artigos 442 a 456
... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Especialista em ... a) De Direito Privado. Deriva da natureza privada dos sujeitos ... , da CLT, é possível a identificação da fraude firmada entre a cooperativa e a empresa tomadora ... XXXII, ALÉM DE OUTROS) E O SISTEMA INTERNACIONAL" DE PROTEÇÃO AO TRABALHO, ESPECIALMENTE A CONVEN\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801549-94.2021.8.19.0026 (Fazendária), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801549-94.2021.8.19.0026 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.- ré Recorrido: FABIO MOREIRA REIS - autora Origem: Juizado Especial Cível - Itaperuna - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
... Assunto : Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ... : AMPLA ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... · Vide art. 171, ... O Direito Penal não se deve ocupar de condutas que ... a vítima o Banco, que possui capital privado e público; nessas circunstâncias, não ... de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins de ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... pelas inúmeras fi guras de sujeitos de direito que surgem em decorrência da constante especifi ... no plano interno como na esfera internacional. Até então, só havia o reconhecimento do ... ão possuíam qualquer seguro, público ou privado, que lhes assegurasse a continuidade do pagamento ... ísica, moral e psicológica, simulação, fraude, dolo, indução a erro, violência física e uso ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... No Direito, quando se afirma que um rol é taxativo ... de tratamento de dados pessoais no setor privado. In : SOUZA, Carlos Affonso; MAGRANI, Eduardo; ... Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho define discriminação como: “a) ... critérios), “de modo a coibir eventual fraude à política estatal de ação afirmativa alusiva ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , basicamente, em separar o interesse privado dos interesses públicos 14 ... Inicialmente, ... 70-72): “O comércio internacional converte-se num complexo de rotas e de circuitos ... ções eram uma crônica de intimidação e fraude” (RAMOS, 2009, p. 508). A monarquia saíra ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... das empresas para a aquisição do direito de lavra. Mais especiicamente, o potencial ... como base a literatura nacional e internacional sobre o tema, sendo a busca realizada ... somente quando não houvesse interesse privado na área. Ressalta-se, contudo, que os ideais de ... anteriores, ou ainda quando se apurar fraude de documentos ou informações, o Conselho ... -
Pessoa jurídica
... pelo Estado como sujeito de Direito” ... A definição de pessoa jurídica assim ... 2. ed. Madrid: Revista de Derecho Privado, 1959, v. I, p. 290: “Persona jurídica es, ... , ao seu turno, podem ser de direito internacional (os Estados soberanos, as entidades a eles ... eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude” ... O Código consagra a regra democrática ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... - ção de antiguidade presume-se em fraude à lei a resilição contratual se o empregado ... , de reunião oicial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. Achamos que a ... de que elas se equiparam ao empregador privado ... 171. Salvo na hipótese de dispensa do ...