fraude à lei no direito internacional privado
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ro-UERJ; Especialista em Direito Privado Patrimonial pela Pontifícia Universidade ... e até direito privado internacional, “em face da sucessão de bens deixados no ... fraude à lei. Vale destacar a distinção que a ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... títulos de Especialista em Direito Internacional e Especialista em Direito Civil. Professor ... ício da advocacia nas áreas de Direito Privado, Direito Econômico e Direito Administrativo ... ária; ou g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de ...
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Algumas reflexões sobre o propósito da convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980
... 1Professora titular da UERJ de Direito Internacional Privado, conferencista da Academia ... , partie générale, 2010: “La notion de fraude à la loi ressort assez nettement des termes ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... Camila Buarque Cabral ... Mestre em Direito Privado pela UFPE. Professora Universitária ... O primeiro, previsto na Convenção Internacional dos Direitos da Criança em 1989, e em âmbito ... A fraude da síndrome de alienação parental e a ...
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Outras formas de contratação
... Acesso em: 15.04.2014 ... Parte I - Direito Individual do Trabalho Capítulo VII – Outras ... Não há apenas fraude à legislação trabalhista, inclusive com a ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade ... 5.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... pátria; 5.2 A complexidade normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do ... Montreal sobre o transporte aéreo internacional, decidindo ao final pela prevalência das normas ... , coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores ... 249 O Princípio da ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... da Associação Médico-Espírita Internacional e 20 Documento assinado digitalmente conforme ... -a em uma espécie de cárcere privado em seu próprio corpo, desprovida do ... se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Art. 128 - Não se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0074697-52.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0074697-52.2021.8.19.0001 Recorrente (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... apenas veio a fazer apresentando laudo privado com a peça recursal e, portanto, ... VI - Tem direito o autor, no entanto, ao recebimento de forma ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... s/ob "Curso de Direito Processual do Trabalho", 4ª ed, p. 835) ... a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição maliciosa á ... Unesco. Organismo internacional. Agência especializada vinculada à ONU ... de pessoas jurídicas de direito privado" ... Lembre-se que este dispositivo do CTN ...
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COVID. Legislação correlata
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... I — veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por ... 966, inciso IV — CPC — colusão — fraude à lei — OJ-SDI-2 n. 94 — TST — colusão ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... Desse modo, as entidades de direito privado (particulares) 284 apenas entram na proteção da ... ção ilícita fruto de uma subtração ou fraude ... Sinopse do tipo legal: ... ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... /1929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de ... , seguindo o espírito tutelar do Direito do Trabalho. Mesmo com curto tempo de vigência, ... Na hipótese de haver indício de fraude, o empregador deverá comprovar que o mecanismo ... ça para esse empregado, que se encontra privado de seu local ordinário de descanso, bem como da ...
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Direito constitucional
... Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de ... abuso do poder econômico, corrupção ou fraude ... § 11. A ação de impugnação de mandato ...
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Do preço de transferência
... Sob o ponto de vista do direito tributário, partindo das premissas que adotamos, ... […] entende-se, na doutrina internacional, o valor cobrado por uma empresa na venda ou ... das relações jurídicas de direito privado. […] para proteção da arrecadação ... que são prejudicados pela simulação, fraude e dolo ... Desse modo, as presunções ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... ídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de inscrição no CNPJ do ... considerada, nesse período, como uma fraude aos cofres públicos. Com a adoção do ... Ricardo Nugent, Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho, Brasília, 1981) ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... Cecília Dantas ... Pós-graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito ... ; 4.1 A Operação Carne Fraca; 4.2 A fraude do leite – Operação Leite Compensado – 5 ... instituições financeiras na seara internacional”. NASCIMENTO, Victor Hugo Alcade do. Os ... úblicos quanto nas relações com o setor privado ... Diante de sua importância na efetivação ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... legal, desde que se trate de norma internacional, estadual ou municipal (nestes últimos dois ... ção ambiental realizada em local privado ... A gravação ambiental realizada em local ... O que não se pode tolerar é a fraude ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , elaborado pela Transparência Internacional, avalia pilares do sistema de governança de um ... apresentada na especialização em Direito Público, na Universidade de Brasília, “A ... íticos, em um convite a abusos do poder privado. Demasiadas vezes, pretendeu-se dar livre curso ... do julgamento no STF foi considerada “fraude processual inaceitável”. A oscilação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001388-49.2019.8.19.0039 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001388-49.2019.8.19.0039 Recorrente: ANDERSON DOS SANTOS SILVA Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: Juizado Especial Cível de Paracambi - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... não concede direito de defesa ao consumidor, não lhe dá ciência do ... Ré que não se desincumbiu de comprovar a fraude alegada e ainda que o fizesse de nada adiantaria ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803379-40.2021.8.19.0206 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803379-40.2021.8.19.0206 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorridos: LUIZ CLAUDIO MOTTA DE JESUS - autor Origem: Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por maioria, os magistrados...
... Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... ART. 10 ... existir, de não ser privado da vida, mas igualmente o direito de ter uma vida ... de saúde pública de importância internacional" decorrente do coronavírus. Trata-se de uma situa\xC3" ... legal, livre de vícios (simulação, fraude ou erro), dependência, subordinação ou ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... humanos fundamentais, inclusive o direito à vida mesma. 2. A proteção e o melhoramento ... Também se requer a cooperação internacional com o fim de conseguir recursos que ajudem aos ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 799 ... intervenção de elementos de força, fraude, mentira, coação, astúcia ou outra forma de ...
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Legislação Complementar
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... ísica ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada pela Lei n ...
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Da execução
... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição maliciosa á ... Unesco ... Organismo internacional ... Agência especializada vinculada à ONU ... de pessoas jurídicas de direito privado” ... Lembre-se que este dispositivo do CTN ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... “Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à ... físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI – os sucessores a qualquer título.” ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...