fraude à lei no direito internacional privado
- Processo nº 0012437-67.2016.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
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Das penas
... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... pela prática do mencionado crime fosse privado da concessão do benefício de substituição da ... , que esconde o propósito delituoso: a fraude precede, então, à violência, diz Magalhães ... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; b) promovido, organizado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037848-55.2020.8.19.0021 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037848-55.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido (autor): DOUGLAS GHIOTO SILVA FELIX Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O DOUGLAS...
... Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : AMIL ASSISTENCIA MEDICA ... -
A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... títulos de Especialista em Direito Internacional e Especialista em Direito Civil. Professor ... ício da advocacia nas áreas de Direito Privado, Direito Econômico e Direito Administrativo ... ária; ou g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de ...
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Direito Internacional
... ão, o naturalizado não mais a perderá ou a terá cancelada, salvo fraude ao obtê-la, ou envolvimento em crime de tráfico de entorpecentes ou ... Gabarito “A” ... 2. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ... 2.1. TEORIA GERAL – FONTES ... (Juiz – TRF5 – 2017 – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050963-92.2020.8.19.0038 (Fazendária), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050963-92.2020.8.19.0038 Recorrente (Réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (Autor): CICERO LUCAS DE SOUZA Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CICERO LUCAS DE SOUZA,...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ... Ré que não se desincumbiu de comprovar a fraude alegada ... IV - Imposição de parcelamento ao ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... viagem, se e quando houver, dar-se-á em fraude à lei, o suiciente para aplicar-se o princípio ... por meio de normas de direito internacional a cujo cumprimento o Brasil se obriga, impondo-se ... não impede que o empregador, público ou privado, obrigue-se, mediante norma interna ou ...
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Direito Internacional
... em relativa e absoluta, conforme haja um desrespeito ao interesse privado do signatário ou uma violação à ordem pública internacional. A maior ... ça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude", ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou \xC3" ...
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Liberdade
... a liberdade dos antigos está associda ao direito de participar coletiva, porém diretamente, da ... 4. Ninguém poderá ser privado arbitrariamente do direito de entrar em seu ... ” Da mesma forma, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, no ... los cuales denunciaba la corrupción y el fraude electoral. La Corte pudo establecer que el ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... de emprego nominado , de direito privado , principal , consensual , bilateral , ... sociais , quais sejam, a simulação e a fraude contra credores, que não atingem, segundo ... para a realização de uma feira internacional por entidade criada para esse im exclusivo ...
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Do processo de execução
... executivo extrajudicial demonstra que o direito já se encontra acertado, razão pela qual para o ... -a, com fundamento no Tratado Internacional de Convenção Americana de Direitos Humanos, de ... a) Que frauda a execução ... A fraude à execução é disciplinada como matéria de ... efetivar o pagamento para não ser privado de direito sobre o imóvel; e quando o terceiro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801441-36.2021.8.19.0068 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801441-36.2021.8.19.0068 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. - ENEL. - ré Recorrido: CONCEIÇÃO DE MARIA BARRETO DIAS - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... , perante a Suprema Corte, a existência de fraude eleitoral, cometida por George Bush — Florida ... ção de sententia nulla , perante o juiz privado, recompostas pelos glosadores e canonistas do ... Ricardo Nugent (Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho — Características ...
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Pessoa jurídica
... pelo Estado como sujeito de Direito” ... A definição de pessoa jurídica assim ... 2. ed. Madrid: Revista de Derecho Privado, 1959, v. I, p. 290: “Persona jurídica es, ... , ao seu turno, podem ser de direito internacional (os Estados soberanos, as entidades a eles ... eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude” ... O Código consagra a regra democrática ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... 10, 1961) que o primeiro diploma internacional sobre higiene e segurança do trabalho é a ... direito público ou da empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a ... , convenhamos, deixou aberturas por onde a fraude" se insinuará, com relativa facilidade. Na reda\xC3" ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... modalidades de abortos ”, no livro Direito Penal – Parte Especial, volume único, Do mesmo ... , a denúncia se tratar de tráfico internacional de entorpecentes. Posterior pedido de ... , com o fim de obter licença de piloto privado de helicóptero. Entendeu-se, com base na ... House localizada no Ceará, valeu-se de fraude eletrônica para retirar da conta de Mévio certa ...
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Peças prático-profissionais
... peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa ... ídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação , poderá ... provas robustas de superfaturamento e fraude nos quatro últimos contratos celebrados por esta ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... constante de bom comportamento público e privado; ... § 2º A reabilitação não pode ser ... , ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Forma ...
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ... Art. 5º Fica fixado o salário mínimo ... , a qualquer tempo, a existência de fraude ou falsidade na declaração, ... ções ... será concedida mediante acordo internacional, salvo, a juízo do Ministério das Relações ...
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Do direito das sucessões
... como imposição de um dever internacional ... Especificamente à lei regente da ... A conformação do direito internacional privado exige, como visto, a ponderação de outros ... á-la indiretamente, o que acarreta fraude à lei); g) a lei taxativamente o declarar ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... suposta fraude eleitoral e o exercício arbitrário dos Poderes ... “O mandamento ‘ninguém será privado de seu juiz ... natural’, bem como ocorre com a ... internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... -
O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... harmonizar o sistema nacional com o internacional. Ocorre que a novatio legis fora promulgada às ... de Pós-Graduação Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas/RS ... possibilidade de o crime ocorrer mediante fraude ou coação. (ARY, 2009) ... Outrossim, no ano ... coação, rapto – sequestro ou cárcere privado –, fraude, engano; 2) se o agente traficante ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... "Execução - Cessão de crédito - Fraude - Configuração. Configura fraude à alienação ... físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título." ... No ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... relativas à simulação, dissimulação, fraude à lei, abusos de direito e de forma, ato anormal ... ou atípica, não vedada pelo Direito Privado, “com o único objetivo de, através da ... Anais do Seminário Internacional sobre Elisão Fiscal ... Brasília, 2002. p. 213 ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , elaborado pela Transparência Internacional, avalia pilares do sistema de governança de um ... apresentada na especialização em Direito Público, na Universidade de Brasília, “A ... íticos, em um convite a abusos do poder privado. Demasiadas vezes, pretendeu-se dar livre curso ... do julgamento no STF foi considerada “fraude processual inaceitável”. A oscilação de ...