Fraude Aduaneira
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional ... 37, inciso II) ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição ... I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira ... #Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, ... ARTIGO 117 ... No caso de reincidência na fraude punida no parágrafo único do art.108 e no inciso II do art.60 da Lei nº ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... Das Disposições Finais ... Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... Para fins de investidura nos cargos das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso ... , livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como o exame da contabilidade das empresas, não se ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... c) 13/07: que dispõe sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias; ... d) 01/08, que dispõe sobre a Especificação de ... ária relativa ao canal de seleção vinculado aos indícios de fraude, se aplicará a legislação vigente em cada Estado Parte, à data de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 2.Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudança da destinação se der após um ano da ocorrência do fato ... usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas ... § 2.As Posições não reproduzidas na Tabela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação e a entrega e o carregamento e a descarga ... de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... § 5º O ...
- Decreto nº 43.713 de 17/05/1958. DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE COBERTURA CAMBIAL A QUE SE REFERE O DECRETO 42.820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957, E ESTABELECE MEDIDAS, A SEREM EXECUTADAS PELAS AUTORIDADES CAMBIAL, CONSULAR E ADUANEIRA, PARA FINS DE CONTROLE FISCAL, PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA FRAUDE NAS IMPORTAÇÕES.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação e a entrega e o carregamento e a descarga ... de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude ... § 5º O segurado com síndrome da imunodeficiência adquirida (aids) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... - Presidente do Conselho de Política Aduaneira; ... - Três (3) representantes da iniciativa privada, indicados ... ção, erros ou omissões caracterìsticamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato corrigidos, a autoridade responsável pela ...