Fraude Aduaneira
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...LIVRO I. DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE . ADUANEIRO DE VEÍCULOS. TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO ...SEÇÃO III. Das Disposições Finais. Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição ...I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...c) 13/07: que dispõe sobre a Valoração Aduaneira" de Mercadorias;. d) 01/08, que dispõe sobre a Especificação de Caracter\xC3"...ária relativa ao canal de seleção vinculado aos indícios de fraude, se aplicará a legislação vigente em cada Estado Parte, à data de ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... Para fins de investidura nos cargos das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso ..., livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como o exame da contabilidade das empresas, não se ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...§ 2.Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudança da destinação se der após um ano da ocorrência do fato ... usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas. § 2.As Posições não reproduzidas na Tabela correspondem a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação e a entrega e o carregamento e a descarga ... de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § 5º O segurado com ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... fiscalização, no ponto de ingresso no Brasil ou em estação aduaneira de interior. § 1º A amostragem poderá ser realizada no local de destino ... sementes com índice de sementes puras que caracterize fraude;. IX – produzir ou comercializar lote de mudas que apresente percentagem ...
- Decreto nº 43.713 de 17/05/1958. DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE COBERTURA CAMBIAL A QUE SE REFERE O DECRETO 42.820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957, E ESTABELECE MEDIDAS, A SEREM EXECUTADAS PELAS AUTORIDADES CAMBIAL, CONSULAR E ADUANEIRA, PARA FINS DE CONTROLE FISCAL, PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA FRAUDE NAS IMPORTAÇÕES.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação e a entrega e o carregamento e a descarga ... de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude. § 5º O segurado com síndrome da imunodeficiência adquirida (aids) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional ...37, inciso II). § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. #Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...ARTIGO 117. No caso de reincidência na fraude punida no parágrafo único do art.108 e no inciso II do art.60 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097825020204058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0809782-50.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: Monica Mozetic Plastino PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ao cumprimento da medida judicial, a autoridade tributária e aduaneira cancelou as exigências relativas à investigação documental para tação de indícios de fraude na importação, consignando exigências relativas exclusivamente à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... - Presidente do Conselho de Política Aduaneira;. - Três (3) representantes da iniciativa privada, indicados em ...ção, erros ou omissões caracterìsticamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato corrigidos, a autoridade responsável pela ...
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Acórdão nº 2013/0383205-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MAGISTRADO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE TÍTULOS PRESCRITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ATOS PROCESSUAIS HETERODOXOS PRATICADOS PELO JUIZ. CRIME NÃO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO LOGRADO. ARQUIVAMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS DEMAIS CRIMES EM TESE
...falsidade ideológica, descaminho, prevaricação e fraude para supressão de tributo, . ...normalmente por funcionário da área aduaneira. Se o juiz, por meio de sua decisão . ... -
Acórdão nº 2005/0022530-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. GRADUAÇÃO DA PENALIDADE. ARTIFÍCIO DOLOSO NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL INADMITIDO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A multa imposta pela Administração Tributária, a título de fraude na exportação, fundada em procedimento administrativo, que obedeceu o due process of law,
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. GRADUAÇÃO DA PENALIDADE. ARTIFÍCIO DOLOSO NA PRÁTICA ... em faixa variável de quantidade, o chefe da repartição aduaneira imporá a pena mínima prevista para a infração, só a majorando em ... -
DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
...§ 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio". Alteração 19ª - O art. 69 é substituído pelo seguinte:. ..., de 30 de novembro de 1964, de modo a adaptá-la à Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, podendo dar nova redação aos textos das notas e posições ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0108835-21.2016.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXIGÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DE IMPORTAÇÃO DO PRODUTO "SUSTAIN" RELATIVOS AO PERÍODO DE ABRIL, JUNHO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1998 E MARÇO DE 1999. VALOR DEVIDAMENTE PAGO PELO AGENTE ADUANEIRO DA AUTORA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PELO RÉU, QUAL SEJA,
...RÉU, QUAL SEJA, O BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE. QUE EVENTUAL FRAUDE NAS AGÊNCIAS AUTORIZADAS. DO BANCO DO BRASIL NÃO PODEM SER IMPUTADOS À. ...PARTICIPAÇÃO DE SUA AGENTE ADUANEIRA QUE. TAMPOUCO RESTOU CONFIGURADA. DESSE MODO, NÃO. SE PODE EXIGIR QUE A ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...Parágrafo único. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de finalidade, será aplicada ... a mercadoria a que se referem o caput e o § 1°, a autoridade aduaneira, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência de que não será autorizada a ...
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Acórdão Nº 9303-012.921 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 12/01/2006 a 17/05/2007LANÇAMENTO. MULTA REGULAMENTAR DO IPI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 173, I, DO CTN.O termo inicial da decadência do lançamento de oficio de Multa regulamentar do IPI disposta no art. 83, I, da Lei nº 4.502, de 1964, é o primeiro dia do exercício seguinte ao da apuração da infração. Trata-s
...1. 2. 1.7. FAZENDA NACIONAL. LANÇAMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. FRAUDE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. A multa administrativa do controle ... -
nº 94.01.15216-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Diciembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - AUTOMÓVEL IMPORTADO QUE SE ENCONTRA EM ZONA DE VIGILÂNCIA ADUANEIRA - COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - PENA DE PERDIMENTO - LICITUDE. 1. Demonstrado que o veículo importado encontrava-se na zona de vigilância aduaneira por mera simulação, visto que destinava-se à comercialização, atividade desenvolvida pela parte e já flagrada em procedimento idêntico, é legal a pena de perdimento...
..., malgrado o veículo estivesse na denominada zona de vigilância aduaneira, havia suspeita de fraude tributária e, portanto, não poderia ser ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... território nacional, devendo ser recolhida pela repartição aduaneira por onde se registrar a sua saída;. II - A segunda e terceira serão ...§ 5º A falta de escrituração dos livros, o atraso a fraude no realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa ...
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Acórdão Nº 3402-008.920 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 02/08/2010DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. MULTA ADMINISTRATIVA.A descrição incompleta da mercadoria importada, que impossibilita sua correta identificação, enseja o lançamento de multa nos termos do art. 711 do Regulamento Aduaneiro, independente da intenção do agente ou dos efeitos do ato.INFRAÇÃO ADUANEIRA. PREJUÍZO AO...
...O. Dato. A. R INFRAÇÃO ADUANEIRA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE. E. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ência, transporte interno, abertura do volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga ...ção do salário-família, bem como a prática, pelo empregado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza a empresa, o ...
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Suspensão sumária de CNPJ em interposição fraudulenta é inconstitucional
Suspensão de CNPJ em interposição fraudulenta é inconstitucional
... de uma empresa que teve o CNPJ suspenso pela Receita por suposta fraude aduaneira. . No foco da discussão está a Instrução Normativa 1986, ...