Fraude Aduaneira
8715 resultados para Fraude Aduaneira
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Acórdão nº 3802-004.098 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Marzo de 2015
... BASE DE CLCULO. FRAUDE DE VALOR. SUBFATURAMENTO. SUBVALORAO. DIFERENCIAO. Nos casos de fraude de ... , que constitui a aplicao indevida de um dos mtodos de valorao aduaneira do AVA/Gatt, sem a ocorrncia de fraude (Opinio Consultiva n 10.1, do Comit ...
- Acórdão nº 3401-004.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Junio de 2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5003388-36.2021.4.04.0000), 05-02-2021
... deve ser punida apenas com a multa prevista na legislação aduaneira" ... É, no essencial, o relatório ... Analiso a questão em cogniç\xC3" ... elementos dos autos são consistentes no sentido da ocorrência de fraude na operação de importação, mediante ocultação do real adquirente das ...
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Acórdão nº 3302-002.808 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Enero de 2015
... SUBFATURAMENTO. VALORAO ADUANEIRA Constatada a existncia de fraude e de subfaturamento, o valor aduaneiro ...
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Acórdão nº 3402-005.980 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Diciembre de 2018
... de todos os elementos de prova admitidos no direito.VALORAO ADUANEIRA - FRAUDE, SONEGAO OU CONLUIOA administrao tributria, para aferir a base de ...
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Decisões Monocráticas nº 1196869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... 633, I, DO DECRETO No 4.543/2002 - REGRAS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA - PENA DE PERDIMENTO - INAPLICABILIDADE. 1 - O subfaturamento, por si só, ... desconsiderar o valor da transação quando houver suspeita de fraude no preço apontado na fatura comercial. 2 - Se não há prejuízo à ...
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Decisão da Presidência nº 1196869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... 633, I, DO DECRETO No 4.543/2002 - REGRAS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA - PENA DE PERDIMENTO - INAPLICABILIDADE. 1 - O subfaturamento, por si só, ... desconsiderar o valor da transação quando houver suspeita de fraude no preço apontado na fatura comercial. 2 - Se não há prejuízo à ...
- Acórdão nº 3201-003.129 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Octubre de 2017
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Decisão Monocrática nº 5017643-14.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2012
... Frisa que, no dia 02 de fevereiro, a autoridade aduaneira, além da retenção das mercadorias declaradas nos Conhecimentos de ... , vendedor, comprador ou responsável pela operação mediante fraude. Menciona que, no dia 05 e 09 de abril do presente ano, prestou ...
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Decisão Monocrática nº 5014869-74.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Julio de 2013
... Discorreu sobre a ilegalidade da exigência da autoridade aduaneira, requerendo a concessão de liminar para que seja deferida a licença de ... não automático de operações que possam conter indícios de fraude ... Esta análise, inerente ao Poder de Polícia da autoridade aduaneira, ...
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Inteligência artificial a serviço da fiscalidade: sistema de seleção aduaneira por aprendizado de máquina (SISAM)
... ção Fazendária, como uma forma de reduzir as chances de o contribuinte aprender o comportamento do sistema e, com isso, favorecer a fraude e a evasão fiscal. O contribuinte somente terá acesso à eventual autuação fiscal, lavrada por um auditor fiscal humano, onde estará explicitada ...
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Acórdão nº 302-38169 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Data da Sessão: 08/11/2006 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-38169 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
... FRAUDE, SUBFATURAMENTO E VALORAO ADUANEIRA Nos termos do Acordo Geral sobre ... -
Decisão Monocrática nº 5011551-83.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... Especial de Controle Aduaneiro, motivada por suspeita de fraude quanto às informações constantes da fatura comercial (Commercial ... Contudo, adiantou a autoridade aduaneira que, considerando a detecção de indícios de cometimento de fraude na ...
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Acordão da , 18-04-2023
... oção do AVA-GATT, sendo facultada à autoridade aduaneira a utilização de outros métodos, a exemplo da comparação do preço de exportação para o paÃs, de mercadoria idêntica ou similar. É o que ocorre no presente caso, uma vez que os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, ao constatarem a subvaloração da mercadoria importada, consideraram o preço de exportação para o paÃs (Brasil) de mercadoria idêntica ou similar,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5001493-40.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... parametrizar automaticamente para o canal cinza de conferência aduaneira as operações de importação da Impetrante, tendo como fundamento os ... mais grave, pois diante de elementos indiciários da existência de fraude na operação de importação é instaurado PECA - Procedimento Especial ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 162 As empresas de transporte que descobrirem qualquer fraude com relação a produtos controlados devem comunicá-la à autoridade ... requerimento, o comandante da RM autorizará a conferência aduaneira ... § 3º realizada a conferência aduaneira, o SFPC regional fará a ...
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Acórdão Nº 9303-011.208 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... Período de apuração: 14/01/2003 a 31/03/2003 ... VALORAÇÃO ADUANEIRA ... MÉTODO. FRAUDE ... DESCARACTERIZAÇÃO ... Em regra, a valoração ...
- Acórdão nº 9303-009.795 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2019
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Acórdão nº 3302-006.329 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Enero de 2019
... V, do artigo 23, do Decreto-Lei n 1.455/76 constitui uma infrao aduaneira e os scios das empresas envolvidas se beneficiaram dela.Decisao: Vistos, ...
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Acórdão nº 3402-002.539 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2015
... Aduaneiros Perodo de apurao: 28/08/1997 a 17/11/1998 REVISO ADUANEIRA - VALOR ADUANEIRO DECLARADO EM DTA E DI - ERRO DE FATO OU OMISSO - ... 83 DA LEI N 4502/64; ART. 463, I DO RIPI/98. A acusao de fraude documental e subfaturamento na importao no pode ser presumida, mas ao ...
- Acórdão nº 3301-003.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Julio de 2017
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Funcionalidade parlamentar nas experiências europeia e andina: quais perspectivas para o Mercosul?
Se, apesar da evocação crônica de seu declínio e das deficiências a superar, os parlamentos continuam a ser instituições essenciais à vitalidade das democracias, sua presença nos blocos de integração que se pretendem democráticos é fundamental. O artigo propõe uma análise dos níveis de funcionalidade do Parlamento Europeu e do Parlamento Andino sob a ótica antiformalista do direito internacional,
... ção em virtude de nacionalidade, cidadania, luta contra a fraude, cooperação aduaneira, estatísticas, proteção de bens, emprego, ... -
Acórdão Nº 3201-011.582 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2024
... razão disto, jamais teria ocorrido qualquer tipo de ato simulado, fraude ou ocultação do ... sujeito passivo; ... - as operações de ... apresentadas provas do alegado pela Fiscalização Aduaneira ... - No caso que se apresenta, por tudo que foi posto pela ...
- Acórdão nº 3302-004.145 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Octubre de 2017