Fraude Aduaneira
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Interposição fraudulenta e ausência de dolo na jurisprudência do Carf
Interposição fraudulenta e ausência de dolo nas decisões do Carf
O tema da interposição fraudulenta em matéria aduaneira configura um assunto riquíssimo no âmbito da jurisprudência do Carf, ... ção fraudulenta é fundamental restar provado a existência de fraude ou simulação, dois institutos jurídicos que pressupõe a intenção do ... -
Ocultação do sujeito passivo na importação e o controle aduaneiro: aspectos probatórios e novas discussões
... vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação”, previsto no inciso V do artigo 23, do Decreto-Lei nº ... situações consideradas como dano ao Erário pela legislação aduaneira, está prevista a aplicação da pena de perdimento das mercadorias ou da ...