Fraude Aduaneira
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 37, inciso II) ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do ... o exterior ou destruídas, na forma prevista na legislação aduaneira (Decreto-Lei nº 2.452, de 1988, art. 13, parágrafo único) ... § ...
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DECRETO Nº 55762, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1965. Regulamenta a Lei 4.131 de 3 de Setembro de 1952, Modificada pela Lei 4.390, de 29 de Agosto de 1964.
... 23, § 5º) ... Art. 45. A prática de fraude aduaneira ou cambial que resulte de sub ou superfaturamento na ...
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Guatemala: ex-líder preso até julgamento
... Pérez Molina foi acusado formalmente de associação ilícita, fraude aduaneira e corrupção passiva. O ex-presidente permanece preso no ...
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DECRETO Nº 36910, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1955. Dispõe Sobre a Fiscalização da Exportação de Ceras Vegetais Carnauba e Ouricuri e da Outras Providencias.
... ço de Economia Rural, o qual, juntamente com a repartição aduaneira e a Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S. A., exercerá a ... Parágrafo Único. A autoridade aduaneira, verificada qualquer fraude nos documentos de embarque e nos produtos que com eles se relacionam, ...
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Valoração aduaneira na importação
... São Paulo: Aduaneiras, 2010, p. 51 e ss.; CARVALHO, Marcelo Pimentel de. Valor aduaneiro: princípios, métodos e fraude. São Paulo: Aduaneiras, 2007, p. 59 e ss.; SBANDI, Ettore. La valorizzazione delle merce in dogana. FERRONI, Bruno; MAYR, Siegfried; ...