Fraude Aduaneira
8715 resultados para Fraude Aduaneira
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.986, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
... desenvolvidas pelas equipes de vigilância e repressão aduaneira e as análises dos elementos indiciários de fraude executadas no curso do ...
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Decisão Monocrática nº 5033721-44.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2016
... , real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, com interposição fraudulenta de terceiros" (art. 27 do ... ão de garantia será contado da data de registro da declaração aduaneira ... § 3º A garantia a que se refere este artigo poderá ser prestada ...
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Acórdãos nº 0004165-27.2007.8.26.0655 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... Embargante que contratou empresa de assessoria aduaneira para os desembaraços nas operações de importação que deram ... já na petição inicial para apuração da fraude alegada Necessária ainda requisição de informações a ...
- Acórdão nº 3302-005.731 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Agosto de 2018
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Acórdão, Processo nº 0001587-44.2009.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-06-2022
... SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO AFASTADA. FRAUDE NO COMPROVADA. INDENIZAO. LUCROS CESSANTES E DESPESAS. AUSNCIA DE O DO PREJUZO ... A valorao aduaneira de uma mercadoria importada disciplinada pelo Acordo Geral sobre Tarifas ...
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Acórdão nº 3302-002.399 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2014
... MERCADORIA NO MAIS APREENSVEL. INSUFICINCIA DE RECOLHIMENTO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Constatado o subfaturamento e no sendo mais apreensvel ... PROCEDIMENTO FISCAL. Nos casos de fraude, em que a fiscalizao aduaneira consegue apurar o preo efetivamente praticado na importao, e que foi ...
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Acórdão, Processo nº 5003177-48.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-08-2024
... à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/66 atribui explicitamente tal ...
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Acórdão nº 3301-005.537 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Enero de 2019
... FRAUDE ADUANEIRA. REGRA GERAL DE INTERPRETAO DO SH N 2. APLICAO DE MULTA.Importao ...
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Acórdão, Processo nº 5009269-60.2022.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-09-2024
... e, consequentemente, das multas aplicadas pela fiscalização aduaneira.”. Ou seja, a questão foi devidamente delineada e a decisão ...
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Acórdão nº 3301-005.536 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Enero de 2019
... FRAUDE ADUANEIRA. REGRA GERAL DE INTERPRETAO DO SH N 2. APLICAO DE MULTA.Importao ...
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Direito Internacional
... á exercer poder de polícia, para proceder à fiscalização aduaneira e sanitária, como também à regulamentação dos portos e do trânsito7 ... (A) A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Fraude no pagamento por meio de cheque ... VI - emite cheque sem suficiente ... sinal oficial no contraste de metal nobre ou na fiscalização aduaneira, ou para outros fins ... Art. 342. (Renumeração para o art. 338) ...
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Acórdão nº 75843 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1974
IMPORTAÇÃO, FRAUDE ADUANEIRA, INEXISTÊNCIA, MULTA CAMBIAL ... INAPLICAÇÃO, INOCORRENCIA, ...
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Acórdão nº 75843 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1974
IMPORTAÇÃO, FRAUDE ADUANEIRA, INEXISTÊNCIA, MULTA CAMBIAL ... INAPLICAÇÃO, INOCORRENCIA, ...
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Acórdão, Processo nº 0006435-27.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... E SOM COM IMP E EXP LTDA, segundo apurado pela fiscalização aduaneira ... ‘A IMPERIAL realizou diversas operações de comércio exterior no ... Habeas corpus. Fraude à licitação, Crime de responsabilidade e Associação criminosa ...
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Decreto nº 59.607 de 28/11/1966. REGULAMENTA A LEI 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, E O DECRETO-LEI 24 DE 19 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Presidente do Conselho de Política Aduaneira; ... Três representantes da iniciativa privada, indicados, em lista ... sempre que encontrarem erros ou omissões sem a intenção de fraude: ... a) alertarão o interessado sôbre a ocorrência e o orientarão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5016951-97.2021.4.04.0000), 01-06-2021
... ático em canal cinza pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), por existência de proposta de inaptidão do CNPJ e suposta ... mais grave, pois diante de elementos indiciários da existência de fraude na operação de importação é instaurado PECA - Procedimento Especial ...
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Acórdão nº 3301-005.086 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
... FRAUDE NO DEMONSTRADA. PENA DE PERDIMENTO INCABVEL. NUS DA PROVA. CONSTITUIO DO ...
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Decisão Monocrática nº 5020244-56.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2013
... e, após, foram direcionadas para o canal cinza de conferência aduaneira. Afirma que, até o protocolo deste recurso (cerca de oitenta dias), os ... fraude de valor, hipótese não comprovada pela autoridade aduaneira e ...
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Acórdão Nº 3201-011.907 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/06/2024
... Assunto: Regimes Aduaneiros ... Exercício: 2017 ... INFRAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO ... IMPORTADAS. ARBITRAMENTO DE VALORES ... MERCADORIAS ... para com os respectivos produtos, denotando a ocorrência de fraude na ... operação de importação correlata e impossibilitando a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5044978-56.2022.4.04.0000), 25-10-2022
... procedimento especial de controle aduaneiro por suspeita quanto à fraude de valor. Durante o procedimento, surgiram suspeitas com relação à ... pela Receita Federal, instaurou-se o Procedimento de Revisão Aduaneira em outras Declarações de Importação registradas pela empresa entre os ...
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Acórdão nº 2006.35.03.005273-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Septiembre de 2011
... O FISCO. DOLO. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 STJ. 1. A fraude à fiscalização é claramente perpetrada ao deixar o agente de, como lhe exige a lei, declarar à autoridade aduaneira que está internando tal ou qual mercadoria estrangeira. Só o fato de o agente não declarar o excesso de cota significa que está iludindo o Fisco, pois a entrada lícita de bens, acima da cota, pressupõe o pagamento dos tributos. 2. Segundo a Súmula 444 do STJ: É vedada a...
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Decisão Monocrática nº 5020767-68.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 9 de Septiembre de 2013
... 04/0842179-1, entendeu que a classificação aduaneira adotada pela embargante, nesta e em outras 17 DI's, era incorreta. A ... permitida a revisão aduaneira, mesmo sem a constatação de alguma fraude ... A esse respeito reproduzo a fundamentação apresentada pelo juízo a ...