Fraude contra a União Europeia
- União europeia e hong kong cobram explicações sobre fraude
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Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... artigo não serão aplicáveis em caso de fraude, de dolo ou de culpa exclusiva do fornecedor ou ...União não realize as aquisições e a distribuição ... Medicines Agency (EMA), da União Europeia;. III – Pharmaceuticals and Medical Devices ...
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... caput não serão aplicáveis em caso de fraude, dolo ou culpa exclusiva do fornecedor ou ... II – European Medicines Agency - EMA, da União Europeia;. III – Pharmaceuticals and Medical ...
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França dá 7 anos de prisão a sonegador
... ¬ 1 trilhão por ano dos 27 sócios da União Europeia, a França lançou sua própria ofensiva contra a fraude fiscal e a lavagem de dinheiro. A partir ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
...fraude fiscal, foi intensificada para acompanhar a ... vêm trabalhando com os Estados-Membros da União Europeia (UE) desde a década de 90, para ... a serem tomadas pela Comunidade na luta contra a fraude e evasão internacionais. Em 1984, a ONU ... -
Consumidores e agricultura orgânica em Portugal: significados e (des)confiança
Nos últimos anos do corrente século, o sector da agricultura orgânica tem visto as suas áreas de produção, cotas de mercado e número de consumidores a crescer. Na União Europeia, o enquadramento legal desse modo de produção data do início dos anos 90 do século XX, mas ao longo dos anos essa legislação tem sido alvo de várias alterações. Apesar de um enquadramento legal apertado, surgem, por vezes,
...Na União Europeia, o enquadramento legal desse modo de ..., surgem, por vezes, situações de fraude ou controvérsia em torno da fiscalização e ... -
Análise das Propostas da Comissão Europeia
... A União Europeia, por meio da Comissão Europeia, tem ... é uma mera ficção utilizada para uma fraude. 323 319 Ibidem, p. 2‑3. 320 Ibidem, p. 5. ...
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Controle de Integridade e Administração Pública: sinergias necessárias
O presente trabalho tem como objetivo verificar em que medida o controle de integridade, pensado a partir de modelos como o compliance, pode aprimorar os sistemas de controle interno da Administração Pública brasileira. O problema de pesquisa pretende apontar quais medidas podem ser adotadas para melhorar esses sistemas de controle. A hipótese é de que se faz necessária a adoção dos...
...; (b) a Declaração das Nações Unidas contra a Corrupção e o Suborno nas transações ... da década de 1990 que a Comissão da União Europeia amplia o seu debate e preocupação com ... Hércules, que se dedica a combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais ... -
Big data, inteligência artificial e policiamento preditivo: bases para uma adequada regulação legal que respeite os direitos fundamentais
Diante das novas ferramentas de análise policial se por um lado a polícia cumpre uma função essencial na prevenção, detecção e investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao princípio da legalidade. A eficácia do trabalho policial não pode, como sabemos, saltar as garantias próprias de um Estado de Direito e sua atividade deve submeter-se a critérios...
... laws e vazio regulatório, no âmbito da União Europeia publicamse, em 2018 e 2019, dois estudos ...ão Europeia, e que propõe identificar a fraude por meio da análise dos movimentos faciais do ... de quem toma partido ao julgar a favor ou contra, tendo em conta sua preferência, sem se importar ... -
Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
...ão o Provedor de Justiça Europeu, o Organismo Europeu de Luta Anti-fraude (OLAF) e o Tribunal de Contas (BOVENS, 2007, p. 108). . A União ...-se de um organismo que realiza investigações administrativas contra a fraude, e que possui um estatuto próprio para essa atuação. . A ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ...dezenas de pedidos movidos contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de. Curitiba, que ...união ilegítima com qualquer uma das partes em. ... arrebatada, surrupiada, colhida mediante fraude ou qualquer. meio ilícito, os litigantes ... -
Relatório de impacto à proteção de dados
... preventiva atos ilícitos que atentem contra os direitos humanos e fundamentais dos titulares ... Geral de Proteção de Dados da União Europeia, têm . Lei Geral de Proteção de ... do terrorismo ou de combate à fraude; uma empresa de biotecnologia que ofereça testes ...
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Direitos da Personalidade
... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ...3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ..., ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. . . Despacho: ...
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Whistleblower no Brasil: a importância de olhar global na busca de melhores práticas
Inacio e Leal: Sobre o whistleblower no Brasil
...Tal norma prevê que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ..., como a Convenção das Nações Unidas Contra" a Corrupção (artigos 8, 13, 32 e 33) e a Conven\xC3"...ão em todos os países membros da União Europeia acerca da proteção de whistleblowers (termo ..., por exemplo, ilícitos relacionados a fraude fiscal, lavagem de dinheiro ou infrações de ... -
A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
... de um mandado de segurança no STF contra a decisão do presidente da Câmara, Eduardo ...As informações são do jornal O Globo. Fraude tributária. A União Europeia iniciou uma ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Democrático Brasileiro – PMDB contra a Lei matogrossense n. 7.098/1998,. que ...defendeu. a. 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento. parcial e, no ...de fraude processual (ADI n. 3.306, Relator o Ministro ...Europeia. É desse ano, aliás, a ‘Comunicação da ... -
Inconstitucionalidades e inadequações das multas por compensação não homologada
Opinião: Multas por compensação não homologada
... há bastante tempo, e os argumentos contra sua cobrança elevada encontram fundamentos na ...O Tribunal de Justiça da União Europeia, em novembro de 2021, bem destacou que cusações de fraude, planejamento abusivos, evasão fiscal e afins ... -
Suspeita de fraude, Le Pen se recusa a prestar depoimento
... ilegais para funcionários com recursos da União Europeia (UE). A decisão da candidata à ...
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Perdas em série
... acionistas para futura ação coletiva contra a empresa. A companhia já vivia uma expectativa ...Uniãorangeiro próximo à Tarpon. União Europeia... e Hong Kong cobram explicações sobre fraude...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... segurança impetrado por incapaz, contra ato da Secretaria Municipal de ... 6. A União, a Associação Nacional de Educação ...ão foi referendada em 2006 pela Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso Konrad v ... pseudoensino domiciliar em fraude para ocorrência de evasão escolar. Haveria ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
...ções que, fortalecidas, se movimentariam contra o regime. Mas este recompôs-se, reforçou-se e ...A Europa que procurava a união passava agora a excluir o mundo soviético; por ...Reclamando contra uma maciça fraude eleitoral, Delgado foi vencido nas urnas… ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... quando, em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu o caso Google Spain, . y Google Inc. contra Agencia Española de Protección de Datos (AEPD) ..., propôs ação contra a prefeita por fraude, em razão da divulgação do fato criminoso de ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... acordo com o documento Uma iniciativa europeia para o Comércio Electrónico , esse tipo de ...cit. p. 2-10, passim. 25. Cf. UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Uma iniciativa para ... arrependimento e de garantia; e proteção contra o uso não autorizado ou fraudulento de seu ... como o já aludido abuso do direito , a fraude à lei, os princípios da boa-fé , da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...õe ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto n°. 4.887, de 20 de novembro de ..., representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... é uma carta branca para a fraude, portanto, mesmo nas questões raciais, ...Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... critério incluem: a) corrupção, b) fraude, c) abuso do processo, d) violação de direitos ... . O Tribunal que julgou o caso Hamester contra Gana também desenvolveu uma classificação das ... o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 772 . . Além dos instrumentos ...