fraude contra credores código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ... purgação da mora ou do acordo com os credores;. #Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. XIX - ... dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... purgação da mora ou do acordo com os credores;. XIX – (VETADO). ... dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos ... a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. § 3º O direito ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer ... que a constitui, ressalvados os casos de fraude.” (NR). “Art. ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio. § 2º Do termo de ciência e ... a voto, depois de pagos ou garantidos os credores, condições especiais para a partilha do ativo ..., segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RESTRIÇÃO, EM VISTA DE PENHORA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 375/STJ. 1. O Tribunal local consignou que, "além de todos os argumentos já citados, a situação era tão notória que, ainda que não fosse pela fraude à execução e provável...
...EMENTA. DIREITO . PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . À . EXECUÇÃO. . ...ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. . ... seria ineficaz até pela fraude a credores" (art. . 159 do Código Civil)\". O \xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ...ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ...ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... mobiliários e os investidores do mercado contra:. a) emissões irregulares de valores ...V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições ...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou ... em benefício de investidores e demais credores do apenado e os créditos do Fundo Garantidor de ..., de acordo com o rito estabelecido pelo código...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ... da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ... e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º Se a ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. ... interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ... em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;. VIII- quando deva ser apreciado ...ário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...V- julgar os recursos interpostos contra decisões:. a) das JARI;. b) dos órgãos e ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de ... de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
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Acórdão nº 2005/0079583-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ...535, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Ausência de violação ao ...ção de negócio jurídico realizado com fraude a credores, não enseja a decadência do direito ...contra acórdão proferido pela Vigésima Câmara Cível ... -
Acórdão nº REsp 750135 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ...535, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Ausência de violação ao ...ção de negócio jurídico realizado com fraude a credores, não enseja a decadência do direito ...contra acórdão proferido pela Vigésima Câmara Cível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-322000-63.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 159 E 161 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da fraude contra credores pressupõe o ajuizamento de ação própria, denominada de ação revocatória, em que se busca o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico que reduza o...
...AÇÃO RESCISÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE ...ÇÃO DA REPÚBLICA, 159 E 161 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da fraude ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. #Incluído pela Lei nº ... recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão ...ão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... quando necessário para apuração de fraude. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que ... que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade ...ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude. TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos ...ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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Em vigor
Código Comercial
... os seus encargos; salvo os direitos dos credores privilegiados que nela tiverem hipoteca tácita. ...ção de má-fé da parte do vendedor, contra o qual o comprador poderá intentar a ação ..., domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente. ARTIGO 497. O ... é permitido, e o que for convencido de fraude em suas contas, além das indenizações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127540-41.2006.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Ao se observar que a discussão relativa à fraude contra credores se exaure na interpretação das disposições do Código Civil, compreende-se inexistir violação direta da Constituição Federal, o que obsta o recurso de revista em fase de execuçã
...PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... na interpretação das disposições do Código Civil, compreende-se inexistir violação direta ... -
Acórdão Nº 0022591-37.2018.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TÍTULO DE CRÉDITOS. DUPLICATA. FRAUDE CONTRA CREDORES. A fraude contra credores, prevista no artigo 158 do Código Civil, não se confunde com fraude à execução, que é disciplinada pelo Código de Processo Civil. Além disso, não compete ao juízo de execução trabalhista reconhecer eventual fraude contra credores; para tanto deve haver o ajuizamento de
...TÍTULO DE CRÉDITOS. DUPLICATA. FRAUDE CONTRA CREDORES. A fraude contra credores, ta no artigo 158 do Código Civil, não se confunde com fraude à execução, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-27.2005.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O Regional condenou a reclamada ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Desse modo, a indicação de contrariedade à Súmula nº 297 do TST não impulsiona o recurso de revista, haja vista não tratar...
... Os artigos 2º, 128, 264, 293 e 460 do Código de Processo Civil tratam dos limites do ..., que foi demonstrada a existência de fraude à legislação do trabalho, nos termos do artigo ... Civil tratam, respectivamente, de fraude contra credores e compensação, matérias estranhas a ... -
Súmula nº 195 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TERCEIRO NÃO SE ANULA ATO JURIDICO, POR FRAUDE CONTRA. CREDORES. Referência Legislativa . ED LEI:003071 ANO:1916. ***** CC-16 CODIGO CIVIL. ART:00106 ART:00107 ART:00147 INC:00001 ...
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Acórdão nº 1991/0015554-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE CONTRA CREDORES CONSOANTE A DOUTRINA TRADICIONAL, FUNDADA NA LETRA DO CODIGO CIVIL, A HIPOTESE É DE ANULABILIDADE, SENDO INVIAVEL CONCLUIR PELA INVALIDADE EM EMBARGOS DE TERCEIRO, DE OBJETO LIMITADO, DESTINANDO-SE APENAS A AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM DE TERCEIRO. DE QUALQUER SORTE, ADMITINDO-SE A HIPOTESE COMO DE INEFICACIA, ESSA, AO CONTRARIO DO QUE...