fraude contra credores código civil
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Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS. DISSOLUÇÃOIRREGULAR. FRAUDE DE CREDORES.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-seconsolidada no sentido de que a...
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Dos fatos jurídicos
... , no capítulo sobre responsabilidade civil. 2) Ato humano. O que decorre da vontade ... No Código Civil há um título que trata de atos ... São os casos da fraude contra credores e a simulação. A fraude contra ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... O INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS ... 1.808 do Código Civil , ou ainda a fraude contra credores do de cujus ... Isso sem contar ...
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Acórdão nº 1.0607.17.003255-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DO VENDEDOR QUANTO AO FATO DE SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.- Inexistindo provas de que...
... de Contrato de Compra e Venda ajuizada contra MARTA MADALENA DE CAMPOS OLIVEIRA, pretendendo a ... , a norma do artigo 171, inciso II, do Cdigo Civil, dispe que anulvel o negcio jurdico por vcio ... , dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores. Por sua vez, a norma do ... -
Acórdão nº 1.0607.17.003255-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DO VENDEDOR QUANTO AO FATO DE SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.- Inexistindo provas de que...
... de Contrato de Compra e Venda ajuizada contra MARTA MADALENA DE CAMPOS OLIVEIRA, pretendendo a ... , a norma do artigo 171, inciso II, do Cdigo Civil, dispe que anulvel o negcio jurdico por vcio ... , dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores. Por sua vez, a norma do ... -
Acórdão nº 1.0313.15.019734-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - DOLO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM DEMONSTRADA - VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. Se a sentença foi proferida por julgador em observância à organização interna do Tribunal, não resta caracterizado prejuízo à parte, pois garantida a competência e a...
... Trata-se de recurso de APELAO interposto contra sentena de fls. 265/266, proferida pela Juza de ... 171 do Cdigo Civil, so anulveis os negcios jurdicos por incapacidade ... , dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores, ou por outras situaes expressas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075974420174058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807597-44.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM JOSE MARANHAO DA CAMARA ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... Contra acórdão que deu provimento ao apelo do ... ária, como a confusão de patrimônio, a fraude, o abuso de direito ou a má-fé com prejuízo a credores ” ... Igualmente, ressaltou o aresto ora ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0432.13.001141-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A...
... LUZ DOLABELLA e ANA MARIA LUZ DOLABELLA contra sentena de fls. 183/185-v prolatada pelo MM. Juiz ... 85, 2, do Cdigo de Processo Civil;3) INDEFERIR o pedido do autor de condenao da ... que a inteno de desfalque patrimonial e da fraude no pode ser presumida, devendo haver provas ... ), teria configurado fraude contra os credores da vendedora, ora apelada ... -
Acórdão nº 1.0432.13.001141-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A...
... LUZ DOLABELLA e ANA MARIA LUZ DOLABELLA contra sentena de fls. 183/185-v prolatada pelo MM. Juiz ... 85, 2, do Cdigo de Processo Civil;3) INDEFERIR o pedido do autor de condenao da ... que a inteno de desfalque patrimonial e da fraude no pode ser presumida, devendo haver provas ... ), teria configurado fraude contra os credores da vendedora, ora apelada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000666920204058503), 09-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiros manejados, reconhecendo a propriedade do embargante sobre dois caminhões, cuja aquisição ocorreu anteriormente à realização da restrição por...
... a FAZENDA NACIONAL utilizar sua tese de fraude à execução com base em inscrição em dívida ... boa-fé, mas proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do ... 118, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando ... 1.036, do Código de Processo Civil), decidiu que, em virtude do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005545720204058201), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800554-57.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL FERREIRA DE AQUINO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Jenner Cabral Xavier APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas...
... Superior Tribunal de Justiça acerca da fraude à execução ... É que a matéria foi ... LC nº 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção 'jure et de jure', ... A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal se justifica pelo fato de que, ... 185 do Código Tributário Nacional, como, aliás, ressaltado ... -
Bibliografia
... ____________. “Cláusulas Abusivas no Código do Consumidor”. In: A Proteção do Consumidor ... 18, set-dez. 2000. ALEMANHA. Código Civil (1896). Bürgerliches Gesetzbuch ... THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lesão e Fraude Contra ... Credores no Projeto do Novo Código ...
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Falência e recuperação de empresas
... diminuição de riscos e proteção aos credores no caso de possível encerramento da empresa ... os impostos e possui dívidas de esfera civil, principalmente decorrente do contrato de ... da atividade empresarial, de forma que o Código Comercial de 1850 (arts. 797 a 911) cuidava da ... em agravo de instrumento manifestado contra decretação de falência não deve permanecer ... da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de ...
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Acórdão nº 1.0056.10.232990-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA MERCANTIL E OUTROS PACTOS COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. GARANTIA FORNECIDA EM FAVOR DE TERCEIRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO VOLITIVA. ERRO E DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA GARANTIA POR NOVAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO A VALIDADE E EXTENSÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO EM DEMANDAS DIVERSAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
... no artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil, REJEITO OS PEDIDOS FORMULADOS NA AO e, em ... , dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores. In verbis: Art. 171. Alm ... -
Acordao N° 1678232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação pauliana. Fraude contra credores. Ausência de comprovação. Anulação de compra e venda de imóveis incabível. Bens submetidos ao regime de afetação. Comprovação. Apelação conhecida e desprovida. 1. A fraude contra credores é caracterizada pela atuação ardilosa do devedor - em estado de insolvência ou prestes a entrar nesta condição - consistente em se desfazer de
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL". AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES ... AUS\xC3" ... 2. Nos termos do artigo 158 do Código Civil, os “negócios de transmissão gratuita ... -
A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... ção, produção e proteção de credores) de maneira efetiva nos dias atuais ... Nesse ... 391 15 da Lei 10.406, de 2002 (“Código Civil” ou “CC”), e no art. 789 16 da Lei ... Diversas foram as críticas feitas contra a Segunda Diretiva, principalmente fundadas na ... ção de prejudicar credores, provando-se a fraude do devedor e do terceiro que com ele ...
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Acórdão Nº 5001734-59.2021.8.24.0085 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... doBrasil S.A.interps recurso de apelao contra a sentena que, proferida pelo juzo daVara nica da ... , caracterizando desse modo, tentativa de fraude contra credores (Evento 18). Houve rplica (Evento ... prolatada sob a gide do Cdigo de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual este diploma ...
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Da fraude à execução e fraude contra credores
O Código Civil Brasileiro inclui a fraude contra credores no Capítulo dos defeitos ...
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Acórdão nº 50010218820168210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VEDA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NOS TERMOS DO ART. 171, DO CÓDIGO CIVIL, SÃO ANULÁVEIS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE, OU POR VÍCIO RESULTANTE DE ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES, SENDO QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À...
... cessão de direitos hereditários ajuizada contra JOÃO ANTÔNIO DE ABREU NUNES e JANETE DE ... 422, art. 462 e art. 463 todos do Código Civil. Pugnam pelo acolhimento dos aclaratórios, ... , coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme art. 171, inciso II do ... -
Acórdão nº 1.0205.15.000846-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA - PROVA INÚTIL - REJEITAR - FRAUDE CONTRA CREDORES - INSOLVÊNCIA - CONCLUIO FRAUDULENTO - EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS - REQUISITOS PRESENTES.- Existindo nos autos prova suficiente a formar o convencimento do juiz, não se deve admitir a produção de provas inúteis,...
... Cvel interposto por ROBSON VILELA MARTINS, contra a r. sentena de fls. 290/294, proferida nos autos ... dico literal dos artigos 158 e 159 do Cdigo Civil, infere-se que a preexistncia das condies de ... ao pauliana, que trata exatamente da fraude contra credores. NELSON NERY JNIOR e ROSA ... -
Acórdão nº 1.0205.15.000846-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA - PROVA INÚTIL - REJEITAR - FRAUDE CONTRA CREDORES - INSOLVÊNCIA - CONCLUIO FRAUDULENTO - EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS - REQUISITOS PRESENTES.- Existindo nos autos prova suficiente a formar o convencimento do juiz, não se deve admitir a produção de provas inúteis,...
... Cvel interposto por ROBSON VILELA MARTINS, contra a r. sentena de fls. 290/294, proferida nos autos ... dico literal dos artigos 158 e 159 do Cdigo Civil, infere-se que a preexistncia das condies de ... ao pauliana, que trata exatamente da fraude contra credores. NELSON NERY JNIOR e ROSA ... -
Acórdãos nº 2152251-13.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... de piso, que tratou do tema “fraude a credores”. Embargante que alega ... 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão que analisou ... ão opostos por Aniz Antonio Dib Filho, contra o v. acórdão de fls. 91/95, que negou ...
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Responsabilidade patrimonial
... pessoa do devedor, sujeitando-o à prisão civil (NCPC, art. 528, § 3º). 3 - 4 ... Mesmo ... Código Civil de 1916 não havia, no direito material, ... ça em ação real, de bem alienado em fraude de execução, sócio solidário, etc.) ... Para ... excepcionalidade da alienação em fraude contra credores, os bens dispostos pelo devedor deixam ...
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Demais consequências do não retorno do objeto da doação em antecipação de herança para a partilha
... ), atendo-se apenas à perspectiva civil atinente ao tema ... Evidente que o elemento ... 2.022 do Código Civil 3 , o que é replicado no art. 669, I do ... 4.4 CREDORES PREJUDICADOS PELO NÃO RETORNO DO BEM DOADO AO ... dívidas (evitando a caracterização de fraude contra credores) que poderia atentar contra a ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao