fraude contra credores código civil

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA DECISÃO RESCINDENDA. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INEFICÁCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. ALIENAÇÃO DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. DISPENSABILIDDE DE PERQUIRIR A BOA OU MÁ

AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO, FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO E VIOLAÇÃO DE LEI - não caracterizaÇÃO. 1. A Reclamante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo), V (violação de lei) e VIII (fundamento para invalidar transação) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 9º e 444 da CLT, 166, III, VI e VII, do CC e buscando desconstituir a sentença homologatória de acordo. 2. No

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. FRAUDE A CREDORES. Caso em que à época da transferência do veículo ao agravante o executado já se encontrava insolvente, o trabalhador exequente nos autos principais já era seu credor, e não foi demonstrada a onerosidade do negócio, configurando a fraude a credores independentemente de má-fé do adquirente, nos termos do art. 158 do Código...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. APRESENTAÇÃO DE ACORDO PELOS CÔNJUGES, COM DISPOSIÇÕES ACERCA DA INTENÇÃO DE SE DIVORCIAREM, DA PARTILHA DE BENS, DO REGIME DE GUARDA, DE VISITAS E DE ALIMENTOS RELATIVOS AO FILHO MENOR. RETRATAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802399-35.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELLINGTON DE LIMA CORDEIRO PASSOS E OUTRO ADVOGADO: NOALDO BELO DE MEIRELES APELADO: CONSTRUTORA F A LTDA - ME E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE ERRO - IMÓVEL PERTENCENTEA TERCEIROS - DEVE DE RESSARCIR O COMPRADOR COM O VALOR PAGO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ.A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz, quando houver vício resultante de erro, dolo, coação,

EMENTA: ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DISTRATO PRÉVIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação ...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - IMÓVEL - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável, e forma prescrita, ou não defesa em lei. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PENHORADO. DOAÇÃO DOS EXECUTADOS A SEUS FILHOS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ. 1. No caso em que o imóvel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo os devedores a estado de insolvência, não cabe a...

AGRAVO INTERPOSTO POR E & B CONSULTORIA EM COBRANCAS EIRELI - EPP E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE A EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. JUÍZO DA ORIGEM QUE RECONHECE A DECADÊNCIA E JULGA EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.DECADÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. REGISTRO DA TRANSAÇÃO ALEGADA COMO FRAUDULENTA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. TESE DE QUE O TERMO INICIAL É A DATA DO CONHECIMENTO DA FRAUDE PELO CREDOR REJEITADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL: DATA EM QUE FIRMADA A AVENÇA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. RECURSO DA RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO: EXISTE. PRESENÇA FORTE DE INDÍCIOS DE QUE A CESSÃO DE CRÉDITO PROMOVIDA PELO 1º RÉU EM FAVOR DA 3ª REQUERIDA É APTA A LEVAR O CEDENTE À INSOLVÊNCIA, SACRIFICANDO, DESTA FORMA, O DIREITO DE CRÉDITO QUE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. - É anulável o negócio jurídico eivado de "vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores" (art. 171, inciso II, do Código Civil).- O ônus de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 2. OFENSA AO ART. 159 DO CC. FRAUDE CONTRA CREDORES RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, inexiste...

EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO - COAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá ser invalidado. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - ADULTERAÇÃO - ERRO NO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz, quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 171...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - ADULTERAÇÃO - ERRO NO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz, quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 171...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PAULIANA - COMPRA E VENDA IMÓVEL - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - MÁ FÉ DA ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO PAULIANA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. A fraude contra credores é disciplinada pelo Código Civil, artigos 158 e 165, e se caracteriza quando ainda não há ação ajuizada em face do devedor,...