fraude contra credores código civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O Código de Defesa do Consumidor consagra os princípios da transparência e da boa-fé como corolários das relações de consumo, devendo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O Código de Defesa do Consumidor consagra os princípios da transparência e da boa-fé como corolários das relações de consumo, devendo

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade,

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade,

EMENTA: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOTA PROMISSÓRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas, não estando obrigado a acatar a produção daquelas pretendidas pelas...

EMENTA: APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO CLIENTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - - HONORARIOS ADVOCATICIOS. Não podem ser examinados pedidos que não foram apresentados em primeiro grau de jurisdição, por ser vedada a inovação recursal. É do cliente o...

EMENTA: APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDO - USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO CLIENTE- VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo...

O JUIZ PODE CONHECER, NO DESPACHO SANEADOR, DA PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO RÉU. EXTINGUIU-SE PELA PRESCRIÇÃO, A QUE NADA OBSTOU (CÓDIGO CIVIL, ART. 170), A AÇÃO PARA ANULAR O CONTRATO POR FRAUDE CONTRA CREDORES (CÓDIGO CIVIL, ART. 178, PARAGRAFO 9 V,B).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA, TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INAFASTABILIDADE DA INEFICÁCIA DA VENDA PERANTE OS CREDORES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não se conhece do especial quanto às alegadas ofensas aos artigos 472 do CPC e...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4004478-47.2017.8.24.0000ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n. 4004478-47.2017.8.24.0000 e 4002992-27.2017.8.24.0000, de BrusqueRelator: Desembargador Raulino Jacó BrüningAGRAVOS DE INSTRUMENTO CONEXOS. AÇÃO PAULIANA. DECISÕES DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.RECURSOS DO AUTOR. 1. FRAUDE CONTRA CREDORES. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n. 4002992-27.2017.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4002992-27.2017.8.24.0000 e 4004478-47.2017.8.24.0000, de BrusqueRelator: Desembargador Raulino Jacó BrüningAGRAVOS DE INSTRUMENTO CONEXOS. AÇÃO PAULIANA. DECISÕES DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR. 1. FRAUDE CONTRA CREDORES. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO....

Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação pauliana. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Fraude contra credores. Compra e venda. Imóveis. Cessão de direitos. Prejuízo ao credor. Verificado. Intuito fraudulento demonstrado. Má-fé dos adquirentes. Preço abaixo do mercado. Transação com descendente. Anterioridade da dívida....

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.009/90. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Quanto à alegada ofensa aos artigos 3º, 165, 249 e seus parágrafos, 250 e seu parágrafo único, 267, inciso VI e §3º, 332, 458, 487, 567, inciso II, 600, incisos I e II, do Código de Processo Civil, inexiste o necessário prequestionamento. 2.

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VENDA VEÍCULO QUE PERTENCIA AO CASAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO CONSILIUM FRAUDIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.  A ação pauliana se destina ao desfazimento de negócios jurídicos lesivos aos interesses de credores. Todavia, a fraude contra credores, encontra expressa nos...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0146869-88.2016.8.09.0051 Comarca de 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE (S): ATHOS BERNARDINO REZENDE E OUTRA APELADO (S): BANCO SAFRA S/A RELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ARTIGO 158 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA INCIDENTAL. FRAUDE CONTRA CREDOR NÃO CONFIGURADA. IMPROPRIEDADE DO MANEJO DE AÇÃO REVOCATÓRIA PARA TUTELAR EVENTUAL DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E JÁ ALIENADO A TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. A AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA SE DESTINA AO DESFAZIMENTO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS...

• Curso de Execução Trabalhista

PETIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DOAÇÃO REALIZADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM.01 – O art. 158 do Código Civil, prescreve que: "Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente,PETI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADO COM PEDIDO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. 1. Compra e Venda. Vício de Consentimento. Negócio Jurídico Simulado. Nulidade Reconhecida. A nulidade do negócio jurídico deve ser declarada, quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude...

Agravo de instrumento. Ação de execução. Fraude contra credores. Fraude à execução. Institutos distintos. Procedimentos próprios. Consequências jurídicas específicas. Error in procedendo. Decisão tornada sem efeito. 1. A fraude contra credores tem previsão no código civil, nos artigos 158 a 164 e é causa de anulação do negócio jurídico, revertendo-se a vantagem em proveito dos credores, podendo...

Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminares de nulidade da sentença e de revelia rejeitadas. Mérito. Cédula de crédito bancário. Contrato pactuado mediante procuração. Inexistência de incapacidade do de cujus à época da outorga da procuração. Dolo de terceiro. Não caracterizado. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. 1. De acordo com o princípio da relatividade dos...

• Direito Sumular STJ